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Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Justiça gratuita concedida à recorrente. Recurso provido.
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, o autor trouxe em suas razões recursais argumentos novos quanto aos fatos e fundamentos expostos na petição inicial em que baseada a sentença de improcedência. Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil ( CPC ) e não provado motivo de força maior, é incognoscível a inovação em sede recursal. Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que não admite nosso sistema jurídico na fase recursal.
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido em parte.
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de devolução dobrada e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. 1. É possível a anulação do ato de exoneração de cargo público a pedido de servidor que, comprovadamente, tinha seu discernimento comprometido, em razão de ser portador de Transtorno Delirante Paranóide em franco surto psicótico, a ensejar vício de consentimento para a realização do ato, nos termos do art. 4º , III , do CC . 2. Sendo conferido trânsito ao pleito de invalidação do pedido de exoneração, como consectário lógico, deve ser acolhido também o de pagamento da remuneração atinente ao lapso temporal compreendido entre a data de sua exoneração e o da respectiva reintegração, devendo ser-lhe pagos seus proventos e vantagens como se em atividade estivesse, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112 /90.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRÓPRIA PARTE QUE INDICOU TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ADVOGADO PARTICULAR. INÉRCIA QUE INVOCOU A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO RECONHECIDA. VIABILIDADE DO PEDIDO. 1 Se a atuação da Defensoria Pública se deu diante Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRÓPRIA PARTE QUE INDICOU TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ADVOGADO PARTICULAR. INÉRCIA QUE INVOCOU A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO RECONHECIDA. VIABILIDADE DO PEDIDO. 1 Se a atuação da Defensoria Pública se deu diante da inércia da parte, ao tempo em que esta, ao ser intimada, indicou ter condições financeiras de arcar com a contratação de advogado particular, verifica-se que o acórdão embargado está eivado do vício da omissão visto que não tratou da questão. 2 Embargos conhecidos e, no mérito, acolhidos.
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Dano moral. Inocorrência. Inviabilidade do pedido de limitação dos descontos a determinado percentual, ante a falta de prova de que a conta bancária na qual ocorrem os descontos seria destinatária de verbas de caráter alimentar. Recurso provido em parte.
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. DISPENSA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 , § 1º , LEI 10.522 /2002. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI 10.522 /2002. 1. O artigo 19 , § 1º , I , da Lei 10.522 /2002, que dispensa a condenação em honorários advocatícios, exige não apenas que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheça a procedência do pedido, mas também que a concordância esteja relacionada aos temas listados nos incisos do artigo 19 , CPC . 2. No caso, de acordo com a sentença, o reconhecimento do pedido decorreu do disposto no artigo 19 , II , da Lei 10.522 /2002, porém o exame dos autos permite aferir que, embora a sentença tenha feito menção à hipótese do artigo 19, II, da Lei 10.522/2009, como fundamento para reconhecer a procedência do pedido, não consta do teor da contestação da União o inciso mencionado, nem se pode aferir, pela narrativa e documentação dos autos, que esteja a situação narrada pela sentença efetivamente presente na espécie em exame. 4. Não se enquadrando na hipótese do artigo 19 , § 1º , da Lei 10.522 /2002, a sucumbência é devida à luz do artigo 90 , CPC , pois "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Aplica-se, em conjunto com o caput, a causa de redução do § 4º, dado que o reconhecimento da procedência observou os termos respectivos. 5. No arbitramento da verba honorária, percebe-se, de logo, que a aplicação de percentual sobre o elevado valor da causa, nos termos dos incisos do § 3º do artigo 85 , CPC , redundaria em condenação desproporcional face ao trabalho realizado nos autos, razão pela qual não pode ser tal parâmetro de cominação adotado no julgamento. Ao contrário, firme o entendimento de que deve ser aplicada a equidade, na condição de princípio geral do direito, na interpretação da lei para arbitramento correto da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar em impor valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerados os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil , gerando risco de enriquecimento sem causa com oneração excessiva da parte vencida. 6. Apelação parcialmente provida para condenação da ré em verba honorária, fixada nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 8º , CPC c/c artigo 90 , § 4º , CPC .
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.
Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Viabilidade do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido em parte.