Violação Ao Princípio da Celeridade em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a ré cumpra a liminar em 48 horas, sob pena de imposição de medidas coercitivas que assegurem o resultado prático equivalente. Inconformismo. Cabimento, em parte. Alegado cumprimento tempestivo da ordem judicial. Descabimento. Prazo final que se findaria em 25/09/2023, sendo emitida guia de autorizacao em 28/09/2023. Contudo, os pedidos relativos à efetivação da tutela de urgência concedida devem ser deduzidos em incidente próprio (cumprimento provisório), sob pena de prejudicar o andamento do feito. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso parcialmente provido para coibir imposição de medidas coercitivas no processo de conhecimento.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ¿ Apelante que se insurge contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485 , I e IV , e 803 , I , ambos, do Código de Processo Civil , sob o fundamento de inadequação do rito escolhido. 2 - Mostra-se equivocada a decisão do juízo de primeiro grau que, entendendo pela inadequação da via eleita, indefere de pronto a inicial sem oportunizar à parte a manifestação específica sobre a matéria, em flagrante violação ao princípio da não surpresa, esculpido no art. 10 do CPC . 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 4 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - REJEIÇÃO – SÚMULA 568 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – MÉRITO – MÚTUO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – Ainda que não fosse cabível o julgamento monocrático da matéria, não se caracterizaria a violação ao princípio da colegialidade, pois qualquer irregularidade pode ser superada com a análise colegiada em sede de agravo interno. II - Para o reconhecimento da validade do negócio jurídico e de seus efeitos, incumbia à ré comprovar que expôs efetivamente, de forma clara e didática, todas as informações e implicações econômicas da avença, máxime pela inversão ope legis do ônus probatório, decorrente do art. 6º , VIII do CDC .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL – NÃO ACOLHIMENTO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DEFENSOR PÚBLICO TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS – DEFENSOR PÚBLICA SUBSTITUTO QUE APRESENTOU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO NA IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO – ART. 265 , § 1.º DO CPP – ADIAMENTO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUÍZO – INOCORRÊNCIA DE FALTA DE DEFESA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SÚMULA 523 DO STF – 1.2. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – REJEIÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONCLUSIVO – MERA CONSTATAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E DOS TIPOS PENAIS DERIVADOS – 2. MÉRITO: 2.1 ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SECUNDADA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA – PROVAS CAPAZES DE FORNECER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – TESE LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADAS DE PLANO OU DE FORMA INEQUÍVOCA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RESPALDAR A POSSIBILIDADE DE DOLO HOMICIDA NA CONDUTA DO RÉU – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 2.2. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RESGUARDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA IDENTIFICADA NA PRONÚNCIA – MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 TCCR/TJMT – PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS, E NO MÉRITO, CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. 1.1. Inexiste ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa na nomeação de advogado ad hoc para atuar exclusivamente na audiência de instrução, quando, na iminência da realização da solenidade instrutória, o membro substituto, informa que Defensor titular se encontrar em gozo de férias, embora devidamente intimado para tanto, pugnando pela redesignação do feito; ao passo que, in casu, o patrono nomeado participou ativamente das inquirições judiciais e assegurou ao réu seu exercício de defesa, não subsistindo a alegação de prejuízo decorrente da eventual deficiência defensiva, a inviabilizar o acolhimento da nulidade arguida [Súmula n.º 523 do STF]. 1 .2. Tendo a decisão vergastada sido exarada sem juízo de valor conclusivo sobre a responsabilidade do acusado, tampouco à inexorável a conclusão de incidência do tipo penal derivado, na medida em que se limita a expor os fundamentos de seu entendimento quanto à prova da materialidade e a existência de indícios suficientes da autoria delitiva, além do provável animus necandi nutrido, à míngua de adjetivação excessiva, muito menos exagero em sua apreciação, descabe falar em excesso de linguagem. 2 .1. Na fase da pronúncia, somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, ou a pronta desclassificação do delito, quando o conjunto probatório mostra a ocorrência de qualquer destas de maneira inequívoca. Não sendo esta a hipótese dos autos, haja vista a existência de tese contraposta firmada em outros elementos de convicção angariados em juízo, assazes a resguardar a plausibilidade da versão acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade na qual as teses defensivas deverão ser mais profundamente analisadas pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5.º , inc. XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal . 2 .2. Diante dos elementos constantes dos autos, deve prevalecer ao menos nesta fase, a incidência da qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia, que só poderia ser excluída da pronúncia se manifestamente improcedente e de todo descabida, uma vez que é conferida ao Júri a competência para expurgá-las, se for o caso.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS/RENAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de violação ao Princípio do Colegiado não prospera, porque a matéria decidida encontra total amparo em Súmula Vinculante deste Tribunal, com arrimo em julgado de Tribunal Superior, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, pelo relator. 2. Compete à União, aos Estados e aos Municípios fornecerem gratuita e solidariamente o tratamento medicamentoso prescrito, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema XXXXX/STF e Súmula XXXXX/TJGO. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema IAC 14, firmou tese no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Em sentido semelhante, a Suprema Corte, em recente decisão proferida, aos 18/04/2023, em sede de tutela provisória incidental no RE nº 1.366.243/SC , referendada pelo plenário, determinou que até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral ?nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo?. 4. Não subsistindo qualquer argumento relevante que justifique a modificação da decisão agravada, é medida imperativa o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação – Indeferimento da inicial – Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que se mostra correta – Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais. Recurso improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo assinalado pelo juízo da causa enseja a extinção prematura do feito, com o cancelamento da distribuição, sendo prescindível a intimação pessoal do autor. 2. Diferentemente do caso de abandono da causa pelo autor e de negligência das partes, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para se determinar o cancelamento da distribuição por ausência ou insuficiência de recolhimento das custas iniciais. O argumento de violação ao princípio da celeridade, efetividade e economia processual não é válido para tentar reverter decisão judicial que determinou o cancelamento do feito, ante a conduta desidiosa da parte recorrente, em deixar transcorrer ‘in albis’ o prazo para o pagamento das custas iniciais. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485 , IV c/c 290 , do CPC .

REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão que a autoridade coatora providencie a cópia integral do processo de aposentadoria. Admissibilidade. Violação ao princípio da celeridade, na tramitação do procedimento administrativo (artigo 5º , LXXVIII , da CF ) e ao artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/98 que prevê o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública em 120 (cento e vinte) dias. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO EM PARTE. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos legais na sua peça recursal, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A matéria não apresentada na sede singular e trazida apenas nas razões da apelação revela inovação recursal, impedindo seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. 3. Tendo os requerentes manifestado seu interesse na continuidade da marcha processual, a extinção do feito sem a satisfação dos créditos dantes reconhecidos, importa em notório prejuízo para os credores, além de atentar contra os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais. 4. O art. 104 , caput, e o art. 287 , parágrafo único , inciso I , ambos do Código de Processo Civil , possibilitam o protocolo da petição inicial desacompanhada da procuração aos advogados para evitar a prescrição. 5. O prazo para atendimento à emenda não é peremptório, mas dilatório, uma vez que há previsão legal de atuação do advogado sem procuração para evitar a prescrição. Logo, como se trata de prazo dilatório, o magistrado pode, novamente, deferir a prorrogação requerida, para assegurar o acesso à Justiça, visto que referida dilação não traria qualquer prejuízo às partes. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido.