Violação Ao Princípio da Celeridade em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) À LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONCRETIZADA A SUA CITAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, em razão do requerente não ter informado o endereço atualizado do ex adversus para fins de citação válida. II. Inicial tentativa de citação por oficial de justiça, sem êxito (ID. XXXXX - ?ele (a) é desconhecido (a) no local?). Intimado a se manifestar o exequente aduziu que se empenhou em diversos meios de buscas na tentativa de localizar o endereço do réu, mas os resultados foram negativos, uma vez que o endereço localizado já teria sido diligenciado. Requereu, por conseguinte, pesquisas junto aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG) e em caso de busca infrutífera que os órgãos públicos e empresas que prestam serviço público fossem oficiadas na busca do endereço. Indeferida a diligência, e novamente intimado a se manifestar o recorrente quedou-se inerte. III. Em que pese ser ônus do autor indicar o endereço da parte requerida para fins de citação, bem como adotar as medidas necessárias para viabilizá-la, inexiste óbice ao Juízo, por meio de consulta (no mínimo nos sistemas informatizados INFOSEG, BACENJUD e RENAJUD, entre outros), cooperar com as tentativas de localização da parte requerida, a fim de se obter a regular citação, notadamente se a parte requerente demonstra os esforços realizados à obtenção do endereço ( CPC , artigos 6º e 319 , § 1º c/c Lei 9.099 /95, art. 2º ). IV. Desse modo, no caso concreto, não há de se falar em absoluta desídia da parte requerente na promoção da citação, de sorte que a extinção prematura do processo, sem o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, afrontaria os princípios da celeridade, da economia processual e o da cooperação. Nesse sentido, os precedentes das três Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, acórdão XXXXX. DJe 20.05.2020; 2ª TR, acórdão XXXXX, DJe 25.11.2020; 3ª TR, acórdão XXXXX. DJe 26.03.2019. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Lei 9.099 /95, art. 55 ).

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a ré cumpra a liminar em 48 horas, sob pena de imposição de medidas coercitivas que assegurem o resultado prático equivalente. Inconformismo. Cabimento, em parte. Alegado cumprimento tempestivo da ordem judicial. Descabimento. Prazo final que se findaria em 25/09/2023, sendo emitida guia de autorizacao em 28/09/2023. Contudo, os pedidos relativos à efetivação da tutela de urgência concedida devem ser deduzidos em incidente próprio (cumprimento provisório), sob pena de prejudicar o andamento do feito. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso parcialmente provido para coibir imposição de medidas coercitivas no processo de conhecimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso não enfrenta os fundamentos da decisão guerreada. Aplicação do item III, da Súmula 422 , do C. TST. Recurso não conhecido. Agravo de petição não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de delimitação numérica da matéria impugnada. (Processo: AP - XXXXX-63.2015.5.06.0221, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 23/10/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/10/2019)

ESTIMATIVA DE CUSTAS DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. A execução de valor ínfimo, a título de estimativa de custas de execução, permite a rápida solução do litígio, privilegiando o princípio da celeridade processual, sem que importe violação ao princípio do devido processo legal, mormente quando a executada, notoriamente, possui enorme capacidade econômico-financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – MOROSIDADE NA ANÁLISE E CONCLUSÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO – LEI ESTADUAL 7.692/2002. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, que acresceu ao art. 5º , o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Assim, a violação ao princípio correlato, impõe a tutela judicial favorável ao administrado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar na inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de sua irresignação, bem como delimita os pedidos recursais, demonstrando a suposta incorreção da decisão recorrida. Não se pode cogitar de violação ao princípio da não surpresa encartado no art. 10 , do CPC , quando o Magistrado, avaliando as teses postas nos autos, exerce sua persuasão racional optando por uma delas. V.V.P APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E CONFRONTAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença, determinantes à procedência dos embargos à execução, obstam o conhecimento da apelação, em decorrência da violação do princípio da dialeticidade recursal, constante do no artigo 1.010 , inciso III do CPC .

O CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. FATO OCORRIDO EM 1994, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.455 /97. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. SENTENÇA VISCERALMENTE NULA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO PROVIDO PARA O EFEITO DE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO DE SENTENÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS A DATA COMINADA NA META ESTABELECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. É entendimento consolidado do STJ que a designação de juízes para atuar em regime de mutirão, a fim de cumprir metas do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, não viola o princípio do Juiz Natural. Contudo, a designação limita-se aos processos abrangidos por essas metas. 2. Grupo de Sentença criado no âmbito deste Tribunal pela Resolução TJ/OE/RJ nº 41/2013, que, modificada pela Resolução nº 14 /2015, ¿tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas pelo CNJ e/ou pelo TJRJ¿. Competência que se verifica, portanto, apenas para os processos compreendidos na Meta nº 2 do CNJ para o ano em que remetido o feito ao aludido Grupo. 3. Meta do CNJ que abrange os processos distribuídos apenas até 31.12.2016. Ação que foi ajuizada em 2018. Remessa ao Grupo de Sentença que não observou os lindes da regulamentação estabelecida por este Tribunal. Nulidade do julgado, por violação do Princípio do Juiz Natural. 4. Sentença que se anula de ofício, ficando prejudicado o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO ATIVO (ART. 321 , CPC )- PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Se no recurso interposto constata-se o ataque à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a sentença recorrida andou em descompasso, está autorizado o conhecimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça tem firmada a tese, segundo a qual é possível a emenda à inicial em virtude da ilegitimidade ativa da parte autora, mesmo que já realizada a citação, "pois eventual extinção do processo representaria ofensa aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, na medida em que a simples alteração dos nomes dos autores supria esse vício" ( Resp XXXXX/PR , Min. GURGEL DE FARIA, j. 21.08.2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação – Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada – Violação ao princípio da celeridade da Justiça - Aplicação do art. 166 , do CTN – Direito à restituição devida – Imposto recolhido pelo próprio autor da ação em razão do desenquadramento efetuado pelo Município de São Paulo do regime especial de tributação do ISS (forma fixa) para o regime variável – Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito que se deu pelo Município - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Aplicação do art. 1.025 do CPC – Embargos rejeitados.