Munícipio de Manaus em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM ÁREA VERDE OU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREMISSA NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE IPTU COM BASE EM DIMENSÕES EXISTENTES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando do recurso de Agravo de Instrumento, a devolutividade da matéria para o Tribunal julgar fica adstrita à matéria recorrida pela parte, sendo restrita. Não se mostra possível a reanálise quanto a controvertida possibilidade de cobrança do IPTU sobre área de imóvel urbanizado que seja classificada como área verde e de preservação ambiental na medida que não houve recurso quanto a este talante por parte do Município de Manaus, sob pena de reformatio in pejus. O indeferimento da tutela pelo juízo a quo levou em consideração a suposta inexistência provas da averbação de transferência de domínio das áreas ao Município de Manaus, por meio do Registro de Loteamento, nos termos do art. 14 e 22, da Lei n. 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, questão esta que foi devidamente comprovada com a discrepância entre a gleba indicada no cadastro imobiliário e o contrato de compra e venda, tendo sido confirmado nesse recurso.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REVISÃO DEFERIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA POR QUALQUER MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em resumo, o cerne do presente Mandado de Segurança cinge-se quanto a não comunicação da SEMEF ao Impetrante acerca da decisão que deferiu parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos tributários realizados de ofício pelo Município, referentes a diferenças de IPTU dos exercícios de XXXXX-2009. 2. Em decorrência da omissão do Impetrado, explica o Impetrante que não foi possível tomar as medidas processuais necessárias para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou para providenciar o pagamento do valor com os benefícios da anistia municipal. 3. Em sede de informações, os Impetrados arguiram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de prova pré-constituída. 4. Segundo a Teoria da Encampação, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida; pode o Mandado de Segurança impetrado com indicação da autoridade coatora equivocada ser mitigado. Portanto, considerando o vínculo hierárquico entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora (Sr. Coordenador de Tributação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças do Município de Manaus e Sr. Procurador-Chefe do Contencioso Tributário da Procuradoria do Município de Manaus); a manifestação dos Impetrados sobre o mérito nas informações prestadas, e; a ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida, nos termos do art. 153, inciso II, alínea ''c'', da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997, o conhecimento da Ação Mandamental é medida de rigor. 5. Quanto à preliminar de ausência de prova pré-constituída, constata-se que a intimação do Impetrante fora enviada por Carta, via Correios, razão por que não consta nos autos provas de que o autor fora cientificado da decisão. Em contraponto, se, de fato, o Impetrante tivesse recebido a notificação, a prova (AR e afins) constaria nos autos do Processo Administrativo. 6. Dessa forma, não tendo o Impetrante sido cientificado acerca da decisão que deferia, parcialmente, o pedido de revisão, nos termos do que determina o artigo 24 e 28, da Lei Municipal n.º 1997/2015, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, forçoso se faz reconhecer-se o direito líquido e certo do Impetrante de ser notificado de forma válida e de ter a oportunidade de interpor o devido Recurso Voluntário. 7. Remessa necessária conhecida e DESprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO DA EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É importante destacar que o servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário (art. 37 , IX , da CRFB /1988), não está submetido às normas da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), mas sim ao regime de direito público (jurídico-administrativo), de sorte que apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c o art. 39 , § 3º , da CRFB /1988. 2. Portanto, no tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário, conforme entendimento sedimento pelo STF trilhado por esta Corte. 3. Nesse espeque, a recorrente faz jus ao recebimento de: (i) de FGTS; (ii) décimo terceiro salário e; (iii) férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional; pelo período de 02.01.2007 a 31.12.2012. 4. Quanto ao apelo do ente municipal, não merecem guaridas as teses, a uma, porque a recorrente cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do CPC , ou seja, o início e fim da relação jurídica travada entre as partes, ao que o ente não se desincumbiu do seu ônus previsto no inciso II do art. 373 , mesmo diante da maior capacidade de cumprir o encargo, já que possui acesso às informações decorrentes de seus servidores. A duas, é entendimento remansoso o direito ao recolhimento de FGTS (temas 191, 308 e 916 da lista de Repercussão Geral do STF, e art. 19-A , da Lei n. 8.036 /1990) decorrente de contrato temporário declarado nulo. 5. Recurso da ex-servidora conhecido e parcialmente provido. Recurso do ente municipal conhecido e desprovido.