Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

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  • TST - XXXXX20095160016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Verão) e 26,06% (Plano Bresser), conforme a Súmula nº 671 /STF... Requer, ademais, seja garantida a limitação à data-base da categoria, na fase executória da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos em questão e ainda para que... Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20205070012

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    Sucede que Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a questão da prescrição para a pretensão de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos através da Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI... Destaque-se que a questão da prescrição do direito de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos já foi pacificada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação da OJ... PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos."

  • TST - AIRR XXXXX20135140003

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    A União insurge-se, em síntese, quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do Plano Econômico (Plano Verão), no percentual de 26,05%, a partir de fevereiro/89... A incorporação de reajustes decorrentes do plano econômico Bresser (26,06%), reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não pode, por essa razão, ser descumprida pela Administração, ainda... Verão

  • TRT-16 - XXXXX20185160016

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    do Plano Bresser e Plano Verão... dos Planos Bresser e Verão... Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar

  • TST - ROT XXXXX20145160000

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    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 , § 5º , DA CLT , 741 DO CPC/1973 5º, II, LIV E XXXVI, E 102 DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 1994. INCLUSÃO DO ART. 884 , § 5º , DA CLT APENAS EM 2001. IRRETROAGIBILIDADE DE NORMAS PROCESSUAIS POSTERIORES. I - Esta Corte Superior tem a jurisprudência consolidada de que os títulos executivos judiciais transitados em julgado antes da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não são afetados pelo disposto nos artigos 884 , § 5º , da CLT e 741 , parágrafo único , do CPC/1973 . Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2 do TST. Em sentido semelhante foi editada a Súmula 487 do STJ. II - No caso concreto, o título judicial foi consolidado em 21/03/1994, ou seja, antes da inclusão das novas regras de inexigibilidade de títulos executivos no CPC e na CLT , quando calcados em normas declaradas inconstitucionais. III - Eventual aplicação da lei processual superveniente à sentença que já havia transitado em julgado violaria o art. 5º, XXXVI, da Constituição da Republica , pois prejudicaria a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. IV - Dessa forma, deve-se manter íntegro o acórdão recorrido que julgou improcedente o pleito rescisório promovido pela União. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

    Encontrado em: do Plano Bresser e Plano Verão... do Plano Bresser e Plano Verão... Bresser) e de 26,05% (Plano Verão)

  • TRT-1 - Agravo de Petição XXXXX20205010040

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. UFRJ. PLANO ECONÔMICO BRESSER 26,06%. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. 1) Dispondo o § 1º do art. 879 da CLT , que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes, quando pretendem sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos artigos 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , 879 , § 1º , da CLT e 507 do CPC . 2) Agravos de petição aos quais se nega provimento.

  • TST - : RRAg XXXXX20215020028

    Jurisprudência • Decisão • 

    Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de"planos econômicos"( Plano Real , Plano Bresser, Plano Verão... Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha pacificado ser total a prescrição relativa a pretensões relacionadas a diferenças de "planos econômicos" ( Plano Real , Plano Bresser, Plano Verão... Desse modo, não são devidas diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175160016

    Jurisprudência • Decisão • 

    Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar... Bresser (26,06%) e Plano Verão (26,05%), ao fundamento de que a Lei nº 7.730/89, revogadora da URP, não violou direito adquirido, nem feriu o princípio da irredutibilidade de vencimento... à 'URP' de fevereiro de 1989, a partir de 1º de fevereiro do mesmo ano, ambos de forma cumulativa, inclusive diferenças salariais vencidas e vincendas e reflexos em parcelas de férias, 13º salário, gratificações

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

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    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

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