Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

Transitada em julgado a decisão que deferiu aos Exequentes o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos Planos Econômicos, sem limitação à data-base, não há como acolher o recurso que investe frontalmente contra as determinações da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

Transitada em julgado a decisão que deferiu aos Exequentes o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos Planos Econômicos, sem limitação à data-base, não há como acolher o recurso que investe frontalmente contra as determinações da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL. LEI Nº 7.238 /1984. REVOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. O pedido formulado nos autos, pertinente ao pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação de reajustes salariais anuais, com esteio no art. 3º da Lei nº 7.238 /1984 não comporta provimento, porquanto, o dispositivo invocado encontra-se tacitamente revogado, após a publicação da Lei nº 8.880 /1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Não bastasse, a questão dos reajustes salariais, e aí se inclui também os inflacionários, encontram-se regulados pela Lei nº 10.192 /2001, que, em seu art. 10 estabelece, expressamente: "os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva". Em sendo assim, inexistente norma coletiva a fundamentar o pedido autoral, são indevidas as diferenças salariais perseguidas em virtude de reajustes anuais automáticos. Inexiste violação à irredutibilidade salarial, restando incólume os termos do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal . E mais, a própria parte acionante declara a percepção de remuneração acima no salário mínimo nacional, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-58.2022.5.06.0413 , Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho , Data de julgamento: 02/02/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/02/2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UFRJ INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. 1. Não é possível o elastecimento ou a redução dos parâmetros do título exequendo ( CLT , art. 879 , § 1º ). A incompetência absoluta e o termo ad quem para o cômputo das diferenças de URP (PLANO BRESSER) encontram-se alcançados pela preclusão da coisa julgada. Negado provimento AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. SILÊNCIO ELOQUENTE. A Consolidação autoriza a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na reconvenção, sem fazer referência à execução. Houve escolha intencional do legislador reformista no sentido de não prever os honorários de sucumbência além da hipótese de reconvenção. Negado provimento. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Nos termos do art. 22 , da Lei nº 8.906 /94: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No contrato de honorários, há cláusula fixando honorários em 10% "sobre o resultado econômico obtido, devido a partir da disponibilização dos valores, facultada a reserva prévia dos honorários por ocasião da liberação dos valores pelo Poder Judiciário". 3. Expressamente autorizada pelos exequentes a reserva prévia de honorários advocatícios contratuais de 10% sobre o valor de crédito. Recurso provido.