Requisitos Formais do Art em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 525 , §§ 4º E 5º , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 525 , §§ 4º E 5º , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE – NÃO RECONHECIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não estando disposta entre os requisitos formais do art. 381 do CPP a necessidade de redução a termo da sentença, não há que se falar em nulidade da decisão proferida oralmente e não degravada. 2 – Procedida nova dosimetria da pena. 3 – O pedido de isenção das custas processuais e da multa deve ser dirigido à Execução. 4 – Recurso parcialmente provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Revisional de contrato bancário – Ação ajuizada em foro diverso do domicílio da autora consumidora e da sede do réu – Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões – Inocorrência – Recurso que cumpre os requisitos formais do art. 1.016 do CPC – Preliminar rejeitada. Revisional de contrato bancário – Ação ajuizada em foro diverso do domicílio da autora consumidora e da sede do réu – Ação proposta na Comarca onde o advogado da autora possui escritório - Inadmissibilidade – O local do escritório de advocacia que patrocina a parte, por mera conveniência dos advogados, não é critério legítimo para a fixação de competência, sob pena de infringir a norma processual - Declinação de ofício da competência por se tratar de competência absoluta - Possibilidade – Precedentes – Recurso negado.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático ('teimosinha') – Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões – Inocorrência – Autos do processo eletrônicos – Dispensa de juntada das peças relacionada nos incisos I e II do 'caput' do art. 1.017 do CPC – Recurso que cumpre os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC – Preliminar rejeitada. Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático ('teimosinha') – Não encontrados bens penhoráveis e decorrido razoável lapso temporal, possível a reiteração da pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução – Precedentes – Recurso provido.*

*Ação revisional de financiamento de veículo – Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , I , do CPC – Descabimento – Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC – Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial – Autora especificou os encargos impugnados – Extinção do processo afastado – Recurso provido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA AMBIENTAL PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se a apelação, embora repise alguns argumentos trazidos na exordial, não consiste em mera repetição das razões, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. Não caracterização de uso abusivo da faculdade processual. MÉRITO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC - NULIDADE DA CDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DETERMINÁVEL - PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. 2. Hipótese na qual o Auto de Infração não apresenta qualquer contradição entre a infração constada e os dispositivos legais indicados. 3. Não há que se falar em nulidade do auto em razão da notificação de servidor incapacitado quando, no curso do procedimento administrativo, resta oportunizado ao ente público o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Análise de legalidade que deve ser feita em conjunto. 4. Inaplicável o disposto no art. 85 , § 4º , II , do CPC , quando a sentença rejeita os embargos à execução, não se submetendo a fase liquidatória. 5. Considera-se determinável a verba honorária aplicada sobre dívida exequenda que dependa de meros cálculos aritméticos. Diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor, é possível concluir que o percentual fixado encontra-se de acordo com o disposto no art. 85 , § 3º , I , do CPC . 6. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA AMBIENTAL PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se a apelação, embora repise alguns argumentos trazidos na exordial, não consiste em mera repetição das razões, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. Não caracterização de uso abusivo da faculdade processual. MÉRITO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC - NULIDADE DA CDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 , § 4º , II , DO CPC - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DETERMINÁVEL - PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. 2. Hipótese na qual o Auto de Infração não apresenta qualquer contradição entre a infração constada e os dispositivos legais indicados. 3. Não há que se falar em nulidade do auto em razão da notificação de servidor incapacitado quando, no curso do procedimento administrativo, resta oportunizado ao ente público o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Análise de legalidade que deve ser feita em conjunto. 4. Inaplicável o disposto no art. 85 , § 4º , II , do CPC , quando a sentença rejeita os embargos à execução, não se submetendo a fase liquidatória. 5. Considera-se determinável a verba honorária aplicada sobre dívida exequenda que dependa de meros cálculos aritméticos. Diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor, é possível concluir que o percentual fixado encontra-se de acordo com o disposto no art. 85 , § 3º , I , do CPC . 6. Recurso não provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Pessoa jurídica – Justiça gratuita – Preliminar de falta representação processual arguida em contrarrazões – Inocorrência – Autos do processo eletrônicos – Dispensa de juntada das peças relacionada nos incisos I e II do 'caput' do art. 1.017 do CPC – Recurso preenche os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC – Embargantes agravantes atuam como sócios administradores da agravante MAP, devedora principal – Regular a representação processual da agravante nos autos de origem – Preliminar rejeitada. Embargos à execução – Pessoa jurídica – Justiça gratuita – Inadmissibilidade - Hipossuficiência não comprovada - Diferimento ou parcelamento da taxa judiciária – Impossibilidade – Não comprovada a momentânea incapacidade financeira para custear as despesas do processo – Recurso negado.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Ação declaratória c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito – Compra realizada pela internet sem a entrega da mercadoria - Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças de fatura de cartão de crédito, sob pena de multa – Preliminar de não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal arguida em contrarrazões – Inocorrência – Recurso cumpre os requisitos formais do art. 1.016 do CPC – Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA – Ação declaratória c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito – Compra realizada pela internet sem a entrega da mercadoria - Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças em fatura de cartão de crédito, sob pena de multa – Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC )– Tutela cassada – Recurso provido.*