Ausência de Manifestação do Juízo a Quo em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ANUAL PARA GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA ANTECIPAR A PRIMEIRA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA JUNHO E PARA FRUIÇÃO DA BENESSE NO PERÍODO DE NATAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-27.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , INCISO IV , CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO ANALISADO. PREJUÍZO PRESUMIDO DO AUTOR. I. Em relação à primeira requerida, deve haver o normal prosseguimento do feito, haja vista esta já ter sido devidamente citada via carta com AR. II. Em relação ao segundo requerido, observa-se que após a citação devolvida com o AR negativo, o apelante pugnou pela sua citação por carta precatória, em petição de fls. 63, informando novo endereço da parte ré às fls. 64/66. Assim, não há que se falar em sua desídia ou inércia. III. A ausência de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de citação por carta precatória redunda em prejuízo presumido em desfavor do recorrente, configurando-se o erro no procedimento. A anulação da sentença é a medida que se impõe, com a devolução dos autos ao juízo primevo. IV. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , INCISO IV , CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO ANALISADO. PREJUÍZO PRESUMIDO DO AUTOR. I. Em relação à primeira requerida, deve haver o normal prosseguimento do feito, haja vista esta já ter sido devidamente citada via carta com AR. II. Em relação ao segundo requerido, observa-se que após a citação devolvida com o AR negativo, o apelante pugnou pela sua citação por carta precatória, em petição de fls. 63, informando novo endereço da parte ré às fls. 64/66. Assim, não há que se falar em sua desídia ou inércia. III. A ausência de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de citação por carta precatória redunda em prejuízo presumido em desfavor do recorrente, configurando-se o erro no procedimento. A anulação da sentença é a medida que se impõe, com a devolução dos autos ao juízo primevo. IV. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PETITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 932 , INCISO V , ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

JULGAMENTO CITRA PETITA . NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. A ausência de manifestação do juízo a quo acerca de pleito formulado na inicial acarreta a nulidade da sentença por julgamento citra petita , por infrigência aos arts. 141 e 492 , do CPC , passível de arguição ainda que não manejados embargos de declaração com o fito de suprir a omissão do julgado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-2, do C. TST. Recurso Ordinário conhecido e provivo.

JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. A ausência de manifestação do juízo a quo acerca de pleito formulado na inicial acarreta a nulidade da sentença por julgamento citra petita, por infrigência aos arts. 141 e 492 , do CPC , passível de arguição ainda que não manejados embargos de declaração com o fito de suprir a omissão do julgado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-2, do C. TST. Recurso Ordinário conhecido e provivo.

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: I.1. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EQUIVOCADA, ANALISADA NO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 2. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ ( CC , ARTS. 421 E 422 ). PRECEDENTES. I. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NO CASO, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO ( CDC , ART. 6º , V ) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. I. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES.II. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: II.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. II.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC , RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA ( CPC . ART. 98 , § 3º ).APELAÇÃO (1) CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-27.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. LEGITIMIDADE. REQUERIMENTO PARA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA REMETIDA SOMENTE NO ORÇAMENTO A SER EXECUTADO EM 2022. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 012/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Novo Acordo/TO, concede aos servidores municipais o direito à aquisição do adicional por tempo de serviço e estabelece o percentual do adicional em cada quinquênio e os requisitos para aquisição do direito. 2. O autor logrou êxito em demonstrar o direito alegado, visto que, resta evidenciado nos autos o seu vínculo efetivo como motorista desde 14/09/2001, bem como, que em seus vencimentos não estão sendo computados os adicionais por tempo de serviço (quinquênios). 3. Dessa forma, observa-se que o autor adquiriu direito subjetivo ao respectivo quinquênio no transcurso dos anos, devendo o Município pagar os valores retroativos relativos ao quinquênio devido ao autor, limitando-se ao período que compreende a prescrição até a revogação da norma, e ainda descontando-se os períodos em que esteve no gozo de licença, nos exatos termos da sentença. 4. Inexiste respaldo legal para desconstituir a condenação em custas, visto que não há lei a isentar o Município de Novo Acordo do pagamento de referido ônus, afigurando-se legítima a sentença também neste ponto. 5. No que tange à alegação do apelante, de que a obrigação seja remetida somente no orçamento a ser executado em 2022, tal argumento não deve ser apreciado, em razão da ausência de manifestação pelo juízo a quo no julgamento da demanda, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso conhecido em parte e improvido. (Apelação Cível XXXXX-15.2020.8.27.2728, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 03/08/2022, DJe 11/08/2022 17:49:02)

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOBSERVÂNCIA DO ART. 387, § 1º DO CPP – PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA – DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM 1. In casu , ao proferir a sentença condenatória, o Juízo de origem deixou de se manifestar a respeito da segregação cautelar. 2. A omissão do juízo acerca da necessidade da manutenção da custódia cautelar quando da prolação de sentença condenatória, não implica na imediata soltura do paciente, mas, sim, a devolução dos autos à origem para que o magistrado singular se manifeste a respeito da custódia provisória. Jurisprudência do STJ. 3. me-font: minor-bidi;">N&at ilde;o compete a este E. Tribunal, s uprir a ausência de manifesta&ccedi l;ão sobre a prisão cautelar dos pacientes, lançando novos fundamentos, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada, porém, de ofício determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para que , no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifeste fundamentadamente a respeito da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 387, § 1º c/c art. 800 , II , ambos do CPP . ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, porém, de ofício determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para que , no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifeste fundamentadamente a respeito da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 387, § 1º c/c art. 800 , II , ambos do CPP , nos termos do voto do relator. 63ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 20 de setembro de 2022 e término no dia 22 de setembro de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 23 de setembro de 2022. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SILÊNCIO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (STJ - EAREsp XXXXX/RS - Rel. Min. RAUL ARAÚJO). 2. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85 , § 11º , do CPC/2015 , quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem. 3. Apelação cível prejudicada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-04.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.10.2022)