Confirmação Pela Autoridade Policial em Juízo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. EXTORSÃO - ART. 158 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, os réus foram denunciados por constrangerem a vítima, mediante grave ameaça, a transferir uma casa como forma de pagamento da droga apreendida em operação policial, tendo sido absolvidos, porquanto a vítima, embora tivesse declarado à autoridade policial as circunstâncias do delito, ao ser ouvida em juízo não confirmou suas declarações, afirmando não ter sofrido ameaças de qualquer natureza. 2. Além da retratação da vítima em juízo, os elementos colhidos durante o Inquérito Policial não se mostram suficientes à confirmação dos fatos descritos na denúncia, de forma que as provas carreadas aos autos referentes ao crime de extorsão deixam em dúvida a própria materialidade delitiva, quiçá em relação à autoria, inexistindo a certeza necessária para a condenação criminal, sendo de rigor a manutenção da absolvição. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO- ART. 344 , DO CÓDIGO PENAL . USO DE GRAVE AMEAÇA DE PARTE EM PROCESSO POLICIAL OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 3. Havendo dúvidas quanto a existência de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse de próprio ou de terceiro, contra parte em processo, para que esta supostamente entregasse assumisse a propriedade do entorpecente apreendido em operação policial, a manutenção das absolvições é medida impositiva, com base no princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença absolutória. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-81.2020.8.27.2731 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 19/07/2022, DJe 03/08/2022 18:21:14)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. ABORDAGEM EM RAZÃO DE ATITUDE SUSPEITA NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONSULTA AO SISTEMA. RESULTADO NEGATIVO. DADOS CONFLITANTES. APELANTE CONHECIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO PELO NOME E FOTOGRAFIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE EM TEMPO REAL E ANTES DE PRATICADO QUALQUER ATO PÚBLICO. EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. BANCO DE DADOS E PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IDENTIDADE FALSA INIDÔNEA AO FIM DE OBTER, AINDA QUE REMOTAMENTE, QUALQUER VANTAGEM PESSOAL AO APELANTE, QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL COMO ÚLTIMA RATIO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-79.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA N.º 231 , DO STJ. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO SEGUNDO RÉU REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE VÍCIO POR ESSE SIMPLES MOTIVO. PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO MERA RECOMENDAÇÃO, MAS NÃO EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO QUE SERVE COMO MERO MEIO DE PROVA A SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONTUNDENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RÉU QUANTO AO CRIME DE ROUBO. RAZÕES RECURSAIS SUBSIDIÁRIAS JULGADAS PREJUDICADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Improcede a alegação de que a prisão preventiva seria nula, uma vez que teria sido decretada de ofício pelo juízo coator sem ...Ver ementa completaque houvesse requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público (RMP). Isso porque, após a homologação do flagrante delito e a sua conversão em prisão preventiva sem requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, houve pedido de liberdade provisória e manifestação posterior do parquet sobre a necessidade da custódia cautelar - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei nº 11.340 /06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇ

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Pleito preliminar requerendo a decretação de nulidade em razão da violação de domicílio e em decorrência da inobservância aos requisitos legais atinentes ao reconhecimento fotográfico realizado no distrito policial. Inviabilidade. Atuação lícita dos agentes públicos, denotando-se a regularidade do ingresso à residência do réu. Procedimento previsto no art. 226 do CPP devidamente observado pela autoridade policial. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Réu que teria, em companhia de terceiro não identificado, subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta e demais objetos da vítima. Elementos informativos colhidos na fase investigatória que não foram corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precariedade de reconhecimento fotográfico realizado no distrito policial, sem a devida confirmação com demais elementos de prova coligidos na fase judicial. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do art. 386 , Inciso VII , do Código de Processo Penal . Recurso provido.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CAPITULADO NO ART. 303 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DECISÃO FUNDADA NA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA À AUTORIDADE POLICIAL, MENOR À ÉPOCA, ENTÃO APREENDIDO PELA PRÁTICA EM TESE DE ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, E DE TESTEMUNHAS OCULARES QUE ATESTARAM TER O REVISANDO E OUTRO POLICIAL, COLEGA DE TRABALHO, TOMADO PARA SI CERTA QUANTIA EM DINHEIRO E UM CHEQUE, EM POSSE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DA DECLARAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. DEPOIMENTO TOMADO RECENTEMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, RETRATANDO-SE E AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DO FATO. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVIMENTO DO PEDIDO PELA CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 439 , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . COMUNICAÇÃO À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DO RESULDADO, TENDO EM CONTA A ADMISSÃO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, DA PRÁTICA EM TESE DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II DO CP ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME PATRIMONIAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO DO TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL POR TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP . SENTENÇA BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente requer absolvição, alegando insuficiência de provas. No entanto, vê-se que vasto é o acervo probatório que leva à condenação do agente por delito de roubo majorado, uma vez que o depoimento da vítima prestado perante a autoridade policial é condizente com as demais provas colhidas em juízo, quais sejam as oitivas das testemunhas. 2. Nos crimes patrimoniais, deveras vezes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima é prova de extrema relevância, sendo posta em evidência com o conjunto probatório existente. In casu, a vítima discorreu de forma minuciosa o modus operandi do crime em comento, afirmando que o acusado e um comparsa subtraíram o seu aparelho celular, reconhecendo o réu perante a autoridade policial. 3. Além disso, testemunhas policiais confirmaram que estes foram as pessoas presas em flagrante no dia do crime logo após terem sido localizados pela composição policial, sendo apreendido o aparelho celular da vítima nas imediações da prisão. Ainda, o policial Alexsandro Arlen afirmou, em juízo, que a vítima reconheceu o réu como uma das pessoas que lhe assaltou, provas estas que atestam a autoria do crime. 4. Portanto, verifica-se que o depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, quais sejam os policiais que realizaram o flagrante, especialmente o policial Alexsandro Arlen que afirmou, em juízo, que a vítima reconheceu o réu. Assim, a sentença vergastada baseou-se justamente nas provas produzidas durante a instrução criminal, que confirmaram os elementos iniciais colhidos na fase inquisitorial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal . Pleito recursal de absolvição indeferido. 5. Analisando a dosimetria da pena, diante do efeito devolutivo aprofundado dos recursos de apelação, verifica-se que a reprimenda de reclusão se mostra suficientemente fundamentada, legal, justa e adequada à espécie, revelando-se necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, razão por qual não merece nenhum reproche. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-27.2020.8.06.0001 em que figura como apelante Fagner Garcia Gomes e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação interposta para JULGAR-LHE DESPROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECOLHIMENTO OPORTUNO DO VALOR PELO PACIENTE. RETARDAMENTO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA PECÚNIA NA CONTA BANCÁRIO DESTINADA AO CRÉDITO. LIMINAR DEFERIDA, COM IMEDIATA LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. ADVENTO DOS NOS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO. PERDA DE OBJETO. DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE MOTIVOU O WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PREJUDICADO.

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu a liberação de bloqueio incidente sobre veículo. Insurgência. Anotação no registro do veículo promovida por autoridade policial em razão da comunicação de estelionato. Agravo intempestivo quanto a isso. Requerimento de nomeação da agravante como despositária do bem. Questão que deve ser discutida na esfera criminal. Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

Embargos Infringentes – Roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Pleito defensivo colimando a absolvição. Seguro reconhecimento da vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante. Reconhecimento do acusado perante a autoridade policial (fls. 24), posteriormente ratificado em juízo, aliado às declarações harmônicas prestadas pela vítima, apresentam-se suficientes para estabelecer a autoria delitiva e, por consequência, hábeis a responsabilizá-lo pelo crime que lhe é imputado - Condenação que merece subsistir – Corrupção de Menores – Crime formal – Delito que se consuma a partir do momento em que o acusado, imputável, pratica a ação na companhia de inimputável – Exegese da Súmula nº 500 , do Superior Tribunal de Justiça – Prova da corrupção – Desnecessidade – Comprovação da menoridade que pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive declarações prestadas perante a autoridade policial – Menoridade do agente comprovada – Dosimetria que não merece reparo – Embargos rejeitados.