Insuficiência da Só Invocaçao Legislativa Aludida em Jurisprudência

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  • TJ-ES - XXXXX20128080347

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA... propósito, trago à baila a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO

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  • TJ-ES - XXXXX20158080545

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA... propósito, trago à baila a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO

  • TJ-ES - XXXXX20128080347

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA... propósito, trago à baila a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO

  • TJ-ES - XXXXX20148080347

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA... propósito, trago à baila a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO

  • TJ-ES - XXXXX20148080545

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA... propósito, trago à baila a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO

  • TJ-MT - XXXXX20198110108 MT

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    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-06.2019.8.11.0108 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah Recorrente (s): Valdir Vieira Marinho Junior Recorrido (s): Banco do Brasil S/A Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 04 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. A permanência em fila de banco por tempo superior ao previsto na Lei Municipal não gera dano moral “in re ipsa”.

    Encontrado em: DJe 09.04.2012) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 ⁄STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito... meio adequado à defesa de direitos difusos e coletivos, através de Ação Civil Pública nº XXXXX-03.2008.8.19.0001 (2XXX.001.0XX794-5), ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047001 PR

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito... na linha de orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a permanência em fila por período de tempo superior àquele previsto em lei municipal não configura, por si

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20198060001 Fortaleza

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ESPERA POR ATENDIMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE LONGA ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação indenizatória por danos morais, em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. II - Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. III - Assim, em conclusão, aguardar em fila de Instituição bancária, por período superior ao previsto na Lei Estadual, por si , não acarreta dano moral. Para que este seja configurado é necessária a prova da existência de grave incômodo, não constatável no caso sob análise. O fato em liça constitui mero dissabor e não acarreta abalo psicológico a ensejar dano moral. Trata-se de uma situação desagradável, mas não passa disso. Não foge da normalidade, do corriqueiro, não tendo o alcance pretendido pelo recorrente. IV - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, pelo conhecimento do recurso de apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

  • TJ-ES - XXXXX20138080048

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    INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA... Confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito

  • TJ-ES - XXXXX20168080347

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA... Nesse sentido, coaduno com o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito

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