Outras Verbas em Jurisprudência

MULTA DO ART. 477 DA CLT . PRAZO DE DEZ DIAS. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. OJ 162 DA SDI-1 DO C. TST. Por força do disposto pelos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , a rescisão contratual abrange a entrega de documentos e o pagamento do acerto rescisório, atos que devem ser praticados em até dez dias depois de cessada a prestação laboral, sob pena de multa. Importa observar que a contagem do prazo em debate dar-se-á da forma prevista pelo art. 132 do CCB , ou seja, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, salvo disposição legal ou convencional. O § 1º desse dispositivo acrescenta que "Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Nesse sentido é o entendimento pacificado pela OJ 162 da SDI-1 do c. TST. Note-se, por fim, que à míngua de previsão em sentido diverso, o prazo é contado em dias corridos, contando-se em dias úteis somente os prazos processuais (art. 212 , CPC/2015 ), natureza estranha ao prazo previsto pelo § 6º do art. 477 da CLT .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para configuração do cargo de confiança bancária, é necessária a conjunção de duas condições: o empregado deve receber gratificação não inferior a 1/3 do salário e deve ter responsabilidade diferenciada daquela do bancário comum. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. BANCO BRADESCO. INDEVIDA. A verba de representação é devida apenas aos empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, tendo em vista as afirmações descritas em depoimento pelo reclamante de que não detinha procuração para representar o banco perante a terceiros. GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. Em se tratando de direito personalíssimo conferido a egressos de bancos incorporados, não há violação do princípio da isonomia.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBAS TRABALHISTAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo Superior de Justiça considera que "o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter [alimentar], pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória", "portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba" ( AREsp XXXXX ).

FGTS. INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS. A teor do artigo 15 da Lei n. 8.036 /90, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, não havendo diferença entre verbas principais ou reflexas. Assim, é devido o cálculo tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas, independente de expressa previsão no título exequendo.

Responsabilidade civil. Retenção de verbas rescisórias em conta corrente. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dano moral. Configurado. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Não pode o banco credor realizar a retenção de valores referente a verbas rescisórias da conta do consumidor para quitar dívida decorrente de renegociação de cartão de crédito, dada a natureza alimentar de tal verba.De acordo com o posicionamento recente adotado pelo STJ, por meio da edição da Súmula n. 603 , não há mais possibilidade de realização de descontos, pela instituição financeira, na conta bancária do devedor em que são depositados salários, vencimentos e/ou proventos de correntista, para pagamento de dívida, ainda que haja cláusula contratual autorizativa.Realizada a retenção indevida de verba alimentar pelo banco credor, resta configurado o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002343-66.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/03/2023

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 818 , inciso II , da CLT c/c art. 373 , inciso II , do CPC , especialmente diante do princípio da aptidão para a prova, é da empregadora. No caso, não havendo provas nos autos do efetivo pagamento das verbas rescisórias, presumem-se inadimplidos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Via de regra, a prova do pagamento do salário, inclusive das verbas rescisórias, é o recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta-corrente, aberta para esse fim e com anuência do trabalhador, a teor do disposto no art. 464 da CLT . Todavia, tendo sido devidamente provado pelo reclamante que as verbas rescisórias não foram quitadas no momento da assinatura do TRCT, incumbia à ré a prova do efetivo pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito postulado (art. 818 , II , da CLT ).