Autos Conclusos para Julgamento em 7/3/2018 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (1) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (2) DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE QUESTIONAR A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO QUE SE PRESTA APENAS PARA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (AUTOR) ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (RÉU) REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (1) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (2) DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE QUESTIONAR A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO QUE SE PRESTA APENAS PARA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (AUTOR) ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (RÉU) REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0056 /2 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.232/18.COMO REGRA, A EXECUÇÃO PODE SER MOVIDA PELO TITULAR DO DIREITO, CONFORME ESTABELECE O CPC , ARTIGOS 566 E 567 . NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITE-SE A PRESENÇA DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (1) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO E NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (2) DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE QUESTIONAR A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO QUE SE PRESTA APENAS PARA INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (AUTOR) ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (RÉU) REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0056 /1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO E INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA, BEM ASSIM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS REFERENTES À NOVA FASE. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A PARTE VENCEDORA E SEU PROCURADOR POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSIM COMO DAQUELES ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N.º 8.906 /94. NO CASO, SENDO A AGRAVANTE A AUTORA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL CONTEMPLADA, TAMBÉM, A VERBA HONORÁRIA, NÃO HÁ FALAR EM RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS PARA A FASE, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS VERTIDOS POR AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA DEVEDORA VERIFICADO ERRO MANIFESTO NA DECISÃO COLEGIADA NO QUE SE REFERE À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA NÃO OPÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARESTO QUE DEIXOU DE APRECIAR QUE A CHANCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPORTA NA NOVAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 59 , DA LEI N. 11.101 /2005. IMPERTATIVA CORREÇÃO DO VÍCIO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO SOERGUIMENTO - 20-6-16 -, SUJEITANDO-SE, COM ISSO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, POR OUTRO LADO, QUE OCASIONARIA O MALFERIMENTO DO INSTITUTO DO SOERGUIMENTO, POSTO QUE CONSISTIRIA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DOS CREDORES HABILITADOS DETENTORES DE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE, VIOLANDO A ISONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TRATA DA POSTURA QUE MELHOR ATENDE À LÓGICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO CREDOR DEFLAGRAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMPÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE O CRÉDITO, NESSA HIPÓTESE, AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO, DIANTE DA NOVAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 59 , DA LEI N. 11.101 /2005. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA EM DESCONSIDERAÇÃO À REGRA DO ART. 49 , DA LEI N. 11.101 /2005, JÁ QUE EXIMIRIA O CRÉDITO DO EXEQUENTE DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTOS ESPOSADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTOS DO AGINT NO RESP N. 1.467.046/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM XXXXX-2-2021; DO CC N. 114.952/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. EM J. EM XXXXX-9-2011; E RESP N. 1.655.705/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM XXXXX-4-2022. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DE XXXXX-6-2016, ATINENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA [.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS VERTIDOS POR AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA DEVEDORA VERIFICADO ERRO MANIFESTO NA DECISÃO COLEGIADA NO QUE SE REFERE À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA NÃO OPÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARESTO QUE DEIXOU DE APRECIAR QUE A CHANCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPORTA NA NOVAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 59 , DA LEI N. 11.101 /2005. IMPERTATIVA CORREÇÃO DO VÍCIO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO SOERGUIMENTO - 20-6-16 -, SUJEITANDO-SE, COM ISSO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, POR OUTRO LADO, QUE OCASIONARIA O MALFERIMENTO DO INSTITUTO DO SOERGUIMENTO, POSTO QUE CONSISTIRIA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DOS CREDORES HABILITADOS DETENTORES DE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE, VIOLANDO A ISONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TRATA DA POSTURA QUE MELHOR ATENDE À LÓGICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO CREDOR DEFLAGRAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMPÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE O CRÉDITO, NESSA HIPÓTESE, AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO, DIANTE DA NOVAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 59 , DA LEI N. 11.101 /2005. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA EM DESCONSIDERAÇÃO À REGRA DO ART. 49 , DA LEI N. 11.101 /2005, JÁ QUE EXIMIRIA O CRÉDITO DO EXEQUENTE DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTOS ESPOSADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTOS DO AGINT NO RESP N. 1.467.046/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO , J. EM XXXXX-2-2021; DO CC N. 114.952/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO , J. EM J. EM XXXXX-9-2011; E RESP N. 1.655.705/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , J. EM XXXXX-4-2022. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DE XXXXX-6-2016, ATINENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). VÍCIO CONSTATADO. DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SATISFAÇÃO DO ALUDIDO CRÉDITO NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA À CIRCULAR N. 375/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. IMPERIOSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARESTO ADEQUADO NESSA SEARA. ACLARATÓRIOS DO CREDOR ERRO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO FUNDAMENTO DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSITIVO SANEAMENTO DA EIVA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ADREDEMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO AINDA DETINHA LIBERALIDADE PARA DISPOR DO SEU PATRIMÔNIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA VEDADA DA VERBA PROFISSIONAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTA NO ART. 523 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS DA RÉ ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E RECURSO DO EXEQUENTE ALBERGADO SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023).