Autos Conclusos para Julgamento em 7/3/2018 em Jurisprudência

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que declarou rescindido contrato de licença de uso de marca, condenou a requerida ao pagamento de quantia certa e proibiu-a de vender produtos da marca LEVI'S. 3- Hipótese concreta em que foram atendidos os requisitos previstos na Lei da Arbitragem e no RISTJ. 4- No particular, não há que se falar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, pois, no que concerne ao árbitro e às suspeitas levantadas pela requerida quanto a ele, constata-se que a escolha de seu nome decorreu de acordo mútuo entre ambas as partes, havendo referência expressa, na sentença, quanto ao fato de o julgador indicado ter servido em um tribunal regional de outro estado que não aquele no qual foi realizada a audiência desta arbitragem, sendo certo, também, que o prazo concedido para a respectiva impugnação decorreu in albis. 5- O sistema de delibação adotado pelo ordenamento jurídico pátrio para a homologação de decisões estrangeiras exige que se observe apenas a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. Precedentes. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 27/09/2017, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 05/10/2017, prazo no qual, também, faculta-se à parte a interposição do apelo ordinário adesivo. Apelo conhecido e provido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2016.5.06.0341, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/03/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO TERMO ADESIVO. o recurso ordinário obreiro, embora em suas razões não conste o nome "adesivo", não pode ser reputado intempestivo, porquanto restou interposto no prazo para contrarrazões, que iniciou em 27/09/2017, data em que o obreiro foi notificado da decisão de admissibilidade do recurso patronal, e terminou em 05/10/2017, prazo no qual, também, faculta-se à parte a interposição do apelo ordinário adesivo. Apelo conhecido e provido. (Processo: AIRO - XXXXX-44.2016.5.06.0341 , Redator: Fabio Andre de Farias , Data de julgamento: 07/03/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-66.2012.8.16.0049 – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – PRODUÇÃO PROBATÓRIA VINCULADA A OUTROS AUTOS – OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE RESTOU PRECLUSA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO – DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-66.2012.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 07.03.2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 . 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 .3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil ). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO de instrumento EM recurso especial. CONVERSÃO, Pelo STJ, EM AGRAVO REGIMENTAL, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO,CONSONANTE ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO. O exame do recurso em tela deve restringir-se a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. A matéria em questão referente à declaração de ofício da prescrição, tendo em vista a ausência de citação válida do executado e consequente inocorrência de interrupção do lapso prescricional, bem assim a controvérsia a respeito da responsabilidade pela demora na efetivação dessa citação é idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.100.156/RJ e 1.102.431/RJ), com julgamento definitivo de mérito. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-89.1993.8.05.0001 /50000, Relator (a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Pleno, Publicado em: 07/03/2018 )

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485 , III DO CPC/15 . INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830 /80 ( LEF ). LEI ESPECIAL QUE PREVA- LENTE SOBRE A NORMA PROCESSUAL CI- VIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. EN- TENDIMENTO ATUAL DESTA C. CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEF (ART 40). CITA PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª Câmara Cível (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.03.2018)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485 , III DO CPC/15 . INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830 /80 ( LEF ). LEI ESPECIAL QUE PREVA- LENTE SOBRE A NORMA PROCESSUAL CI- VIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. EN- TENDIMENTO ATUAL DESTA C. CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEF (ART 40). CITA PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª Câmara Cível (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-17.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.03.2018)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – AÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE. APELO 01 – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO APRESENTADA – NÃO RECONHECIDO – ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O BEM DISCUTIDO JÁ É DE PROPRIEDADE DAS PARTES E NÃO NECESSITA FAZER PARTE DE INVENTÁRIO QUE AS ENVOLVEM – ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDO – NECESSIDADE DE RETOMADA DO FEITO – APELO 01 PROVIDO. APELO ADESIVO 02 – ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-90.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.03.2018)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /80 ( LEF ). LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A NORMA PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA C. CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-12.2005.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.03.2018)