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REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA... REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA... No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da Fls.: 5 rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade deve englobar todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo autor, inclusive o adicional de insalubridade e a média das horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula 396 , I, do TST.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. BASE DE CÁLCULO . A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 61 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. REQUISITOS. A garantia provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, pressupõe o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, ou quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional (Súmula nº 378 , II, do TST). Presentes tais requisitos, o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Recurso provido.
INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO MENSAL. EXEMPLIFICAÇAO DE PARCELAS. ESCOPO AMPLO. No entendimento deste Colegiado, nos casos em que o titulo executivo defere indenização estabilitária com base na remuneração mensal do empregado e não restringe as parcelas dela componentes, limitando-se a trazer rol exemplificativo, entende-se que todas as parcelas salariais integrantes da remuneração do exequente habitualmente recebidas entram na base de cálculo da indenização estabilitária, e não apenas o salário em sentido estrito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento no particular.
Logo, considerando o exaurimento do período de estabilidade, sendo inviável a reintegração no emprego, condeno a empresa no pagamento da indenização estabilitária substitutiva nos termos da Súmula 396... Logo, considerando a prestação habitual de horas extras trazida no acórdão, tais verbas devem ser incluídas na base de cálculo da indenização substitutiva, bem como o adicional insalubridade."... Acerca da base de cálculo da indenização estabilitária, irretocável a sentença guerreada, a qual consignou que a expressão "salários" prevista na Súmula nº 378 , I, do TST engloba todas as parcelas de
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Nas fases de liquidação e execução devem ser observados os estritos limites do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Encontrado em: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. [...] 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO... BASE DE CÁLCULO A executada rechaça a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização do período de estabilidade provisória... L., de exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da indenização substitutiva do período estabilitário, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr
Portanto, devida a integração da média das horas extras (sem inclusão dos DSR's) e do adicional de insalubridade (pago ao longo do contrato de trabalho) na base de cálculo da indenização substitutiva... Reformo parcialmente a r. decisão para determinar a inclusão da média das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização relativa ao programa de orientação para melhoria... no emprego
Portanto, devida a integração da média das horas extras (sem inclusão dos DSR's) e do adicional de insalubridade (pago ao longo do contrato de trabalho) na base de cálculo da indenização substitutiva... Reformo parcialmente a r. decisão para determinar a inclusão da média das horas extras e do adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização relativa ao programa de orientação para melhoria... no emprego
ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 10, II, DO ADCT PERSISTE EM CASO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O entendimento que prevalece no c. TST é o de que a celebração de novo contrato de trabalho no curso do período de garantia provisória de emprego da gestante não impede o direito à estabilidade da gestante e tampouco se configura em renúncia. Nos moldes da previsão constante do art. 10, II, b, do ADCT, o único requisito para o direito à estabilidade gestante é estar a empregada grávida à época da rescisão contratual, requisito atendido nos autos. Estabilidade gestante reconhecida. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DECURSO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES. NATUREZA SALARIAL. No entendimento desta Turma, os salários deferidos em substituição ao período de estabilidade da gestante, cuja reintegração não é viável pelo decurso do tempo da garantia no emprego, possui natureza salarial, haja vista que o valor corresponde ao montante das verbas salariais que a empregada teria direito a receber caso fosse possível a efetiva reintegração.