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de trabalho acentuadamente arriscadas, proteção eficaz à vida e à saúde do trabalhador... Aduz que ambos os sistemas estão autorizados pelas normas coletivas, como também foram pactuados com a reclamante... Em suma, a análise das provas indica que a reclamada deixou de cumprir os requisitos mínimos para a prevenção de doenças do trabalho, não observando as medidas de proteção coletiva, administrativas ou
Entendimento diverso levaria o Direito do Trabalho perder sua característica de ramo autônomo do direito, marcado pela especificidade de um sistema de proteção dirigido à parte mais vulnerável da relação... II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
as condições acentuadamente adversas descritas na exordial, como fundamento do pedido... Por outro lado, o próprio laudo pericial, adotado por empréstimo pela parte autora, descreveu: "Características do ambiente de trabalho a serem consideradas: - Uma hora para almoço (primeira turma entre... do Trabalho
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – CRIME DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSE IRREGULAR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – OBJETO DE ENFRENTAMENTO NA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA –BENEFICIÁRIO COLOCADO EM LIBERDADE EM 31.05.2022 (REGIME SEMIABERTO) SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EM 09.09.2022, SUPOSTAMENTE SE ENVOLVE EM NOVA EMPREITADA DELITIVA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICA A ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [ HC 94598 ] E STJ [RHC N. 90.040]– FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA– 3) PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [ HC Nº. XXXXX ] E STJ [HC Nº 46.378] – 4) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART. 319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PACIENTE QUE OSTENTA O EXECUTIVO DE PENA N. XXXXX-53.2014.8.11.0064 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria delitiva demanda incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, pois, é sabido, que não se admite dilação probatória restando ainda vedado o exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos. As circunstâncias que envolvem a prática delitiva, em tese, atribuída ao paciente revelam-se hábeis a embasar a segregação preventiva inexistindo, portanto, o constrangimento ilegal na sua manutenção. “[...] A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. II – Habeas corpus denegado. ( HC 94598 , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe-211 DIVULG XXXXX-11-2008 PUBLIC XXXXX-11-2008 EMENT VOL-02340-03 PP-00531). As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
Encontrado em: Ressalta os predicados pessoais do beneficiário, porquanto, é pessoa trabalhadora, com emprego lícito, residência fixa, tendo sua vida voltada ao trabalho e a família... ALMEJADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA COLETIVA SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE NÃO SÃO... (Negritou-se) Com efeito, a imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, indicam a necessidade de
de trabalho acentuadamente arriscadas, proteção eficaz à vida e à saúde do trabalhador... Isso, em razão das características próprias desse tipo de atividade que envolvem posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho... Em suma, a análise das provas indica que a reclamada deixou de cumprir os requisitos necessários para a prevenção de doenças do trabalho, não observando as medidas de proteção coletiva, administrativas
Aqui cabe novamente registrar as características da simplicidade e da instrumentalidade que norteiam o processo do trabalho. Rejeita-se, pois... Em relação à repercussão sobre horas extras, tem-se que a ré não pagava a referida rubrica ao reclamante, de sorte que a matéria será analisada no próximo tópico. JORNADA DE TRABALHO... do trabalho durante as semanas
O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/1978, assim dispõe: “AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada... Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade , a jurisprudência consolidada do C... Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa
Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos de trabalho são firmados, em regra, sem previsão de termo final... Portanto, temos que a alegada exposição era acentuadamente reduzida. Pedidos rejeitados. 3.7... Portanto, o elastecimento do intervalo intrajornada tem autorização expressa em norma coletiva. Vale também destacar que não houve extrapolação do limite de seis horas, previsto na norma coletiva
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – CRIME DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E POSSE IRREGULAR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – OBJETO DE ENFRENTAMENTO NA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA –BENEFICIÁRIO COLOCADO EM LIBERDADE EM 31.05.2022 (REGIME SEMIABERTO) SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EM 09.09.2022, SUPOSTAMENTE SE ENVOLVE EM NOVA EMPREITADA DELITIVA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICA A ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [ HC 94598 ] E STJ [RHC N. 90.040]– FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA– 3) PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [ HC Nº. XXXXX ] E STJ [HC Nº 46.378] – 4) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART. 319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PACIENTE QUE OSTENTA O EXECUTIVO DE PENA N. XXXXX-53.2014.8.11.0064 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria delitiva demanda incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, pois, é sabido, que não se admite dilação probatória restando ainda vedado o exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos. As circunstâncias que envolvem a prática delitiva, em tese, atribuída ao paciente revelam-se hábeis a embasar a segregação preventiva inexistindo, portanto, o constrangimento ilegal na sua manutenção. “[...] A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. II – Habeas corpus denegado. ( HC 94598 , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe-211 DIVULG XXXXX-11-2008 PUBLIC XXXXX-11-2008 EMENT VOL-02340-03 PP-00531). As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.
Encontrado em: Ressalta os predicados pessoais do beneficiário, porquanto, é pessoa trabalhadora, com emprego lícito, residência fixa, tendo sua vida voltada ao trabalho e a família... ALMEJADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA COLETIVA SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE NÃO SÃO... (Negritou-se) Com efeito, a imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, indicam a necessidade de
as condições acentuadamente adversas descritas na exordial, como fundamento do pedido... Por outro lado, o próprio laudo pericial, adotado por empréstimo pela parte autora, descreveu: "Características do ambiente de trabalho a serem consideradas: - Uma hora para almoço (primeira turma entre... do Trabalho