Característica Acentuadamente Coletiva das Relações de Trabalho em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CARACTERÍSTICA ACENTUADAMENTE COLETIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS SOB PERSPECTIVA COLETIVA. HETEROGENEIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao Parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Segundo tem entendido o Supremo Tribunal Federal ao apreciar os artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal , é possível ao Ministério Público Federal promover, via ação coletiva, a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que o seu objeto se revista da necessária relevância social. 2. Revestindo-se as demandas previdenciárias de cunho acentuadamente social, resta patente a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação coletiva visando a defesa dos direito individuais homogêneos relacionados a tais questões. 3. Agravo legal improvido.

TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A sujeição da autora, que não era vigilante, à execução ilícita de atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a sua integridade física, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de sua colaboradora. 2. A ocorrência do dano é presumida (damnum in re ipsa), pois a empregada incumbida de realizar o transporte de numerário enfrenta o temor de sofrer assaltos no percurso até a agência bancária, o que coloca em risco sua integridade física e psicológica, por conta do medo e preocupação constantes com a iminência de assaltos, circunstâncias que não deveriam fazer parte de sua rotina de trabalho. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGAL. IMÓVEL PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. 2. Os autores insurgem contra a forma de expropriação de terras rurais levada a efeito pela Agefis, sem prévia e justa indenização e com o emprego de violência. 3. Restou demonstrado que, desde 2007, o contrato de concessão de uso foi declarado nulo em razão da ausência de procedimento licitatório e que o empreendimento urbanístico que a ré pretende construir não fere a legislação regente, sendo imperioso destacar ainda que não houve a comprovação de qualquer ilegalidade no ato administrativo de demolição. 4. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. A Administração Pública age dentro de seu poder de polícia e visa ao bem coletivo maior, além de assegurar o bem estar dos cidadãos. 5. No presente caso, houve a ocorrência da notificação aos autores, a indicação do dispositivo legal, a motivação, a concessão do prazo para a demolição/desocupação, bem como a documentação do ato. 6. De igual forma, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que foi oportunizada a parte se manifestar acerca do ato administrativo de demolição, tendo ocorrido o desprovimento do recurso administrativo manejado pelos autores. 7. Não há que se falar em decadência/prescrição da pretensão pública de retomada do imóvel. O imóvel é público e para o particular não há a possibilidade de exercer os poderes de propriedade, posto que o bem não pode ser usucapido, conforme bem dispõe o artigo 183 , 3º da CF . 8. O fato de que os autores residem no imóvel em questão há mais de 26 anos não retira o caráter precário da sua ocupação, sendo considerado apenas como mera tolerância do poder público. 9. No mesmo pórtico, não há que se falar em indenização das benfeitorias erigidas no imóvel, visto que os atos de permissão e tolerância do poder público em relação aos seus imóveis não induzem a posse, e a sua detenção, sem a anuência da Administração, não pode ser considerada de boa-fé. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA IMPUTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. - Na hipótese, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa conta com elementos de convicção suficientes para seu recebimento e processamento, havendo indícios da hipotética prática de atos ímprobos pelo agravante. Com efeito, em cognição sumária presentes se fazem indícios do recebimento de vantagens indevidas decorrentes de contratações realizadas no âmbito da Diretoria Internacional da PETROBRAS, com movimentação de valores expressivos e direcionamento de quantias, em princípio, em favor dos réus, entre eles o recorrente - O decreto de indisponibilidade dos bens consiste em medida acautelatória que visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sendo presumido, na hipótese, o risco de dilapidação patrimonial.

E REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL – RÉU PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MOURA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – DECOTE DE 04 CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA REPRIMENDA FINAL – RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AOS RÉUS DAVISSON ROBERTO DOS SANTOS E PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MOURA . DECISÃO POR MAIORIA.