Crimes Contra a Saúde Pública e Crime Contra a Incolumidade Pública em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826 /03. INCONFORMISMO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. REJEITADA. NO MÉRITO PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RÉU SOLTO. O DIREITO PENAL TUTELA OS BENS JURÍDICOS DE MAIOR VALOR, EVITANDO A TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS, COMO NO CASO SUB EXAMINE, CARECEDORAS DE LESIVIDADE MATERIAL. É FATO ATÍPICO A POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, QUANDO DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA ARMA, POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA, POIS A CONDUTA NÃO GERA NENHUM RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. O PORTE MUNIÇÕES SE MOSTRA INCAPAZ DE GERAR DANO CONCRETO A OUTREM, NÃO COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. NESSE SENTIDO, IMPOSSÍVEL OU MINIMAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA O FIM CRIADO, NÃO IMPONDO RISCO SIGNIFICANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. PORTANTO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , III DO CPP , EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 , CAPUT DA LEI N.º 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIDA INVIÁVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA BASEADO EM FUNDADAS SUSPEITAS APÓS PERSEGUIÇÃO DO APELANTE NA POSSE DA ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES, COM LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL NO CASO VERTENTE. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO LAUDO TER SIDO CONFECCIONADO SEM A QUALIFICAÇÃO OFICIAL DO PERITO E ANOTAÇÃO DE NÚMERO DE MATRÍCULA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO NOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DEVIDAMENTE ELABORADO POR PERITO OFICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREJUDICADO. JULGAMENTO ANTERIOR QUE FIXOU QUANTIA, JÁ RECEBIDA PELO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUÇÃO VEICULAR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIABILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA E RECUO DAS PENAS REFERENTES AO DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - POSSIBLIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há crime de desobediência se ausente o dolo, nas situações em que o autor descumpre ordem de funcionário público que possa provocar a sua incriminação ou de qualquer modo prejudicá-lo - O crime previsto no art. 309 , do CTB , é delito formal e de perigo concreto e para a sua configuração é necessário que o agente esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal, perigosa, gerando potencialidade lesiva e elevado risco à incolumidade pública - Em se tratando de crime de receptação, a mera alegação de boa-fé ou de desconhecimento acerca da origem do bem, não afasta o dolo e tampouco conduz à absolvição daquele que conduz, em proveito alheio, veículo proveniente de crime. Na hipótese dos autos, o modus operandi e as circunstâncias em que se deram o fato confirmam que o apelante não tinha dúvidas acerca da procedência do automóvel apreendido em seu poder - A manutenção da condenação do recorrente pela infração penal de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é medida que se impõe, eis que comprovadas a autoria e a materialidade delitivas - É inaplicável o princípio da consunção ao caso em apreço, na medida em que o delito de receptação não pode ser considerado como etapa antecedente necessária para a prática de outro crime - o tráfico de drogas - não existindo ações posteriores que fossem decorrências naturais de fato anterior, até porque a droga poderia ser transportada com a utilização de outros meios, lícitos ou ilícitos - Uma vez que o acusado admitiu em Juízo a autoria do delito de tráfico de drogas, sendo a confissão utilizada pelo d. Sentenciante para fundamentar a condenação, deve-se estabelecer, de plano, o concurso entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, e compensá-las - Revisão da dosimetria para o crime de tráfico de drogas com o consequente recuo das penas. Viabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIMES PERMANENTES. PRÉVIOS INFORMES DE QUE O DENUNCIADO EMBALAVA NARCÓTICOS EM SUA RESIDÊNCIA, DADO COMO "DISCIPLINA" DE FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESTADO. ACESSO À RESIDÊNCIA APÓS DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA E EVASÃO PARA DENTRO DO IMÓVEL. BUSCA PESSOAL. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA MOCHILA E ARMA NA CINTURA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. JUSTA CAUSA TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, MDA E MDMA, ESTE ÚLTIMO ENTORPECENTE SEPARADO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.340 /06, ART. 33 , § 4º). IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CARACTERIZA COM A MERA POSSE DE MATERIAL BÉLICO. OUTROSSIM, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. NARRATIVA, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA A CONFIRMAR A SUA LOCALIZAÇÃO NA CINTURA DO APELANTE, LOGO APÓS SUA FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO IGUALMENTE MANTIDA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS . APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, ALÉM DE SIGNIFICATIVA QUANTIA DE MDMA, ESTE ÚLTIMO ENTORPECENTE DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO CONJUNTA DOS BINÔMIOS "NATUREZA E QUANTIDADE". PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , DA LEI N. 10.826 /2003). DELITO PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33 DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 11-04-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PREFACIAL ARGUIDA PELA DEFESA. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS CONCEDIDA PELO DENUNCIADO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO ART. 14 DA LEI DE ARMAS . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APENAS DO PORTE SIMULTÂNEO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA BASE QUE PARTE DE 1 (UM) ANOS DE DETENÇÃO, E NÃO 2 (DOIS). 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DO DISPARO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-20.2020.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 26-03-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva das testemunhas por videoconferência, uma vez que não demonstrada a ocorrência de violação ao artigo 210 do Código de Processo Penal . Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação dos réus pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06. Não tendo o réu comprovado de forma suficiente a origem lícita do bem apreendido, e havendo provas indicando tratar-se de origem do tráfico, deve ser decretado o seu perdimento. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, sendo irrelevante, para esse propósito, a quantidade de droga apreendida, por se tratar de conduta de perigo abstrato, no qual a punição se justifica no perigo social que a conduta representa à saúde e incolumidade pública.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva das testemunhas por videoconferência, uma vez que não demonstrada a ocorrência de violação ao artigo 210 do Código de Processo Penal . Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação dos réus pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06. Não tendo o réu comprovado de forma suficiente a origem lícita do bem apreendido, e havendo provas indicando tratar-se de origem do tráfico, deve ser decretado o seu perdimento. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, sendo irrelevante, para esse propósito, a quantidade de droga apreendida, por se tratar de conduta de perigo abstrato, no qual a punição se justifica no perigo social que a conduta representa à saúde e incolumidade pública.

USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343 /2006). CONDUTA ATÍPICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA DA NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O bem jurídico tutelado pelo art. 28 da Lei no 11.343 /06 é a "integridade física" e não a "incolumidade pública", diante da ausência de transcendência da conduta, e a Constituição da Republica (art. 3º, I, e art. 5º, X), declara como Direito Fundamental a liberdade da vida privada, bem como a impossibilidade de penalização da autolesão sem efeitos a terceiros. II - Inválido, juridicamente, o argumento corrente de que a criminalização se justificaria no combate ao tráfico. Embora com alguma lógica cartesiana, a afirmação esbarra no princípio de que, em direito penal, as condutas devem ser individualizadas, não se punindo aquele que não causou, direta ou indiretamente, o perigo ou o dano. III - Coibir comportamentos individuais, através da tutela penal, praticados na esfera íntima do indivíduo, atenta contra a dignidade humana, a pluralidade, a intimidade e a isonomia, todos previstos na Constituição Federal ( CF , artigos 1º , III , V , e 5º , caput e X). O único propósito com o qual se legitima o exercício do poder sobre algum membro de uma comunidade civilizada contra a sua vontade é impedir dano a outrem. O próprio bem do indivíduo, seja material seja moral, não constitui justificação suficiente. IV - É arbitrária, portanto, a punição de alguém que apenas desejou ingerir algo, causando mal unicamente a si próprio. A criminalização do uso de drogas, ou do porte para o uso delas, configura restrição indevida da liberdade. Procura-se, com isto, marginalizar pessoas cujos hábitos são condenados por parte da população, o que se afigura inadmissível, conforme o artigo 3º , IV , da Constituição Federal .

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , § 1º , INCISO IV DA LEI 10.826 /2003). RECURSO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO FEITO POR ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Inexiste qualquer irregularidade na conduta dos policiais, o que foi corroborado inclusive pelo depoimento da companheira do acusado que afirmou em juízo que o mesmo autorizou a entrada dos policiais no domicílio. Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos corroborados com os depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O crime de perigo abstrato é punido porque o ato gera risco para bens jurídicos concretos, e não apenas porque o comportamento é contrário à norma. O objetivo do legislador é proteger a incolumidade pública. De modo que não se exige demonstração de ofensividade concreta para sua consumação. Precedentes do STF. Sentença condenatória mantida. Quanto à dosimetria, verifica-se que a pena foi fixada no mínimo legal. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIMES PERMANENTES. PRÉVIOS INFORMES DE QUE O DENUNCIADO EMBALAVA NARCÓTICOS EM SUA RESIDÊNCIA, DADO COMO "DISCIPLINA" DE FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESTADO. ACESSO À RESIDÊNCIA APÓS DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA E EVASÃO PARA DENTRO DO IMÓVEL. BUSCA PESSOAL. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA MOCHILA E ARMA NA CINTURA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. JUSTA CAUSA TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, MDA E MDMA, ESTE ÚLTIMO ENTORPECENTE SEPARADO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.340 /06, ART. 33 , § 4º). IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CARACTERIZA COM A MERA POSSE DE MATERIAL BÉLICO. OUTROSSIM, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. NARRATIVA, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA A CONFIRMAR A SUA LOCALIZAÇÃO NA CINTURA DO APELANTE, LOGO APÓS SUA FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO I [.]