Erro Substancial Configurado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73, TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA FOI INDUZIDA A ERRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial - O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata - Não há que se falar em erro substancial, devendo ser reconhecida a legitimidade da contratação, se presentes informações claras e destacadas no instrumento contratual acerca da natureza do pacto, com indicação de que a contratação versava sobre cartão de crédito consignado, bem como ausentes provas de que a parte autora, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - NULIADADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- E possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art. 171 , II Código Civil ), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da parte autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). IV- Nesses casos, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela in stituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73).

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO XXXXX-73.2018.8.04.9000 . CONTRATO CLARO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. CLIENTE QUE ANUIU O TERMO DE ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.