Desnecessidade de Encaminhamento Ao Contador em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR JUSTA CAUSA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. –cerceamento do direito de produzir prova testemunhal. inocorrência. parte que deixou de justificar a relevância e utilidade da oitiva da testemunha. – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC ATENDIDOS. PROVA VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. – CONTRATO DE CONCESSÃO PARA REVENDA DE VEÍCULOS. RESCISÃO POR CULPA DA CONCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES CONTRATUAIS E LEGAIS. – VENDA PELA MONTADORA DE VEÍCULOS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DO PRÓPRIO GRUPO POR VALOR INFERIOR AO PRATICADO COM A AUTORA. VENDA DE VEÍCULOS AOS CONSUMIDORES FINAIS POR PREÇO INFERIOR AO COBRADO PARA VENDA PARA A EMPRESA AUTORA. CONDUTA APURADA PELA PROVA PERICIAL COM BASE NA DESCRIÇÃO COMPLETA DOS VEÍCULOS PRESENTES EM NOTAS FISCAIS E PELA RAIZ DO NÚMERO DO CHASSI EM UM MESMO MÊS. LAUDO PERICIAL CALCADO NA DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DE OUTROS CRITÉRIOS TEMPORAIS E DE PREÇO MÉDIO ADOTADOS PELO PERITO QUE NÃO INVALIDA A PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO PELAS RÉS DE QUE A DIFERENÇA DE PREÇO SE JUSTIFICAVA EM RAZÃO DE VENDA A PCD, TAXISTAS E OUTROS COMPRADORES ESPECIAIS OU EM RAZÃO DA POLÍTICA DE BÔNUS NO ATACADO E NO VAREJO. – REALIZAÇÃO DE VENDAS DIRETAS PELA MONTADORA A CONSUMIDORES DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS VENDAS DE VEÍCULOS AO BANCO HSBC SE DESTINAVAM À OPERAÇÕES DE LEASING REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE INTERMEDIAÇÃO DE OUTRAS CONCESSIONÁRIAS NAS VENDAS DIRETAS. – NÃO DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. TRATAMENTO DIFERENCIADO DA MONTADORA EM RELAÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DO GRUPO EM DETRIMENTO DA AUTORA. – PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS CONFIGURADAS. – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM A PRÉVIA APLICAÇÃO DE PENALIDADES GRADATIVAS. INEXISTÊNCIA DA “CONVENÇÃO DA MARCA” REFERIDA NO ART. 19 DA LEI 6.729 /1979. IMPOSSIBILIDADE DA CONCEDENTE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA EM CELEBRAR CONTRATO ESCRITO E A CONVENÇÃO DA MARCA. – REAQUISIÇÃO DO ESTOQUE. MEDIDA QUE DEVE CORRESPONDER À DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE EM CASO DE VENDA DO ESTOQUE PELA AUTORA AFASTADA. – INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. TERMO INICIAL EM FEVEREIRO DE 2011. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO INÍCIO DO ATOS ANTICONCORRENCIAIS. – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 24, iii, DA lEI 6.729 /1979. DOIS ANOS ANTERIORES À RESCISÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL EM 03/08/2010 E FINAL EM 03/08/2012. – INDENIZAÇÃO POR INVASÃO DE ÁREA PELA CAOA CONCESSIONÁRIAS INDEVIDA. DIREITO DO COMPRADOR DE ESCOLHER A CONCESSIONÁRIA COM A QUAL PRETENDE NEGOCIAR. – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 4% POR VENDAS DIRETAS REALIZADAS PELA CAOA MONTADORA NO PERÍODO DE 01/02/2011 A 03/08/2012. CONDENAÇÃO IMPOSTA. – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR EQUALIZAÇÃO DO ESTOQUE. DANO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. – DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA AUTORA PERANTE SEUS CLIENTES E FORNECEDORES. – CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. – sucUmbência recíproca mantida. – recursoS de apelação conhecidoS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-39.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.11.2022)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O autor faz jus ao pagamento de diferenças salariais, quando demonstrado, nos autos, o alegado desvio de função

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 2.216/2021. MUNICÍPIO DE ERVÁLIA. CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. RE XXXXX/SP , COM REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , incisos II e V , estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.041.210 /SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, fixou as teses de que "I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir"( RE 1.041.210 RG, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe 22.05.2019) - No caso impõe-se a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, haja vista que criam cargos em comissão cujas atribuições, além de não possuírem a descrição respectiva na lei que os instituiu, dispensam a relação de confiança entre autoridade nomeante e nomeado, referindo-se a atividades permanentes, rotin eiras e burocráticas da Administração Pública, em ofensa aos artigos 21 e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Há, no entanto, a efetiva necessidade da modulação desta decisão a fim de preservar a segurança jurídica, pois é razoável reconhecer a necessidade de reestruturação administrativa para a organização do pessoal, estabelecendo o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste acórdão, para que a decisão de inconstitucionalidade desta Casa passe a ter efetiva eficácia, que se admite prospectiva - Pedido procedente, com modulação de efeitos.