Pedido de Suspensão da Ação Executiva em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO.OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DISPÕEM DE EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO, ESTE, SER EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO QUANDO, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE E SENDO RELEVANTES OS SEUS FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E, DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, SITUAÇÕES NÃO CONSTATADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO.OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DISPÕEM DE EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO, ESTE, SER EXCEPCIONALMENTE ATRIBUÍDO QUANDO, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE E SENDO RELEVANTES OS SEUS FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E, DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, SITUAÇÕES NÃO CONSTATADAS NO CASO CONCRETO.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- SUSPENSÃO ATOS DE CONSTRIÇÃO- TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA- REQUISITOS PRESENTES. Como é cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o juízo a quo determinou a suspensão da ação executiva, bem como a manutenção dos bens do executado, por cautela, esclareço que também se aplica o impedimento de atos de constrição ao crédito em desfavor do devedor na esfera administrativa.

Prestação de serviços escolares. Ação de execução. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação executiva por inércia de impulso processual por parte da exequente. Ausência superveniente de interesse recursal. Reconsideração da decisão agravada, pelo Juízo de origem. O nobre magistrado a quo reconsiderou a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação executiva. Após tal providência, desapareceu o interesse recursal da exequente. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.SOMENTE CABERÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO CONFIGURADOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: PEDIDO DO EMBARGANTE; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA (ART. 919 , § 1º , DO CPC ).AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICA INVIABILIZADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DO NÃO-PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.MANTIDA A DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.SOMENTE CABERÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO CONFIGURADOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: PEDIDO DO EMBARGANTE; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; E GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 919 , § 1º , DO CPC ).AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FICA INVIABILIZADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.MANTIDA A DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Determinação de penhora no rosto dos autos – Cabimento – Ação anulatória conexa intentada pela devedora que, por si só, não é causa de suspensão da ação executiva – Juiz responsável em receber a ordem de penhora rosto dos autos que caberá estabelecer a prioridade dos créditos habilitados, conforme preconiza o art. 908 do CPC – Constrição realizada via Sisbajud – Caso concreto em que a constrição não atende a utilidade da execução – Valor ínfimo comparado ao montante devido pela executada – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão recorrida que indeferiu pleito da executada de suspensão da ação executiva fiscal – Insurgência – Descabimento – A adesão a parcelamento de débito fiscal que não é capaz, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que a legislação tributária estadual condiciona a suspensão da execução fiscal à garantia do juízo executivo – Precedentes desta Corte Paulista - Parcelamento que foi rompido pelo contribuinte – Ausente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão recorrida que indeferiu pleito da executada de suspensão da ação executiva fiscal – Insurgência – Descabimento – A adesão a parcelamento de débito fiscal que não é capaz, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que a legislação tributária estadual condiciona a suspensão da execução fiscal à garantia do juízo executivo – Precedentes desta Corte Paulista - Parcelamento que foi rompido pelo contribuinte – Ausente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida – Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE PRÉVIA DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 11.101 /2005. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que o executado se encontra em recuperação judicial, a prática dos atos constritivos pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal e, posteriormente, revista pelo juízo da recuperação, caso verificado que a constrição recaiu sobre bem essencial ao exercício das atividades do executado. 2. Não há proibição de determinação, pelo juízo da execução, de atos constritivos do patrimônio da empresa em recuperação judicial e nem é possível presumir que os bens a serem penhorados são aqueles essenciais à manutenção da atividade empresarial de que trata o dispositivo legal supracitado, porquanto referida análise deverá ser realizada após a constrição, pelo juízo recuperacional, que, ao revisar os atos constritivos já determinados, poderá ordenar a substituição destes. 3. Não há falar-se em necessidade de suspensão do feito, em razão do que dispõe o § 7º, art. 6º , da Lei 11.101 /2005, que prevê expressamente que a suspensão das ações executivas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais.