Reajuste em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – RECONVENÇÃO – Ação julgada parcialmente procedente – Reconvenção improcedente – Insurgência das requeridas – REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS – "SUPRESSIO" – Contrato firmado em 2010 – Desde 2015 a locatária adimpliu o mesmo valor, sem qualquer reajuste pelo período de três anos – Pretensão do locador de cobrar retroativamente os reajustes não pagos – Impossibilidade – Inércia da parte locadora – Vedação do "venire contra factum proprium" e aplicação do instituto da "supressio" – Aplicação, todavia, do entendimento consolidado pelo STJ sobre o tema – REsp XXXXX/PR – Inércia suprime o direito de cobrar os reajustes pretéritos, todavia não pode impedir o locador de exigir o cumprimento do contrato a partir da comunicação ao locatário do interesse em cobrar o aluguel devidamente reajustado – No caso dos autos, deve-se entender que a citação na presente demanda cientificou a locatária devedora da aplicação dos reajustes, que passam a ser exigidos a partir daquela data – JUROS DE MORA – MULTA MORATÓRIA – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – Obrigação locatícia que constitui obrigação "ex re" – Devedor é constituído em mora na data do vencimento da obrigação – Precedentes – Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada locatício, independentemente de previsão contratual – Multa moratória de 2% e multa pelo descumprimento do contrato plenamente exigíveis – Redução proporcional realizada de forma escorreita pelo Juízo de Primeiro Grau – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR – Falta do "habite-se" não impediu a locatária de ocupar o imóvel por quase uma década e de exercer sua atividade comercial – Mudança de administradora que não traz qualquer prejuízo à locatária – Alegada ausência de envio dos boletos que não justifica o inadimplemento da dívida locatícia – Impontualidade no pagamento que constitui o devedor em mora, independente de conduta do credor – Requeridas que deveriam ter ajuizado a competente ação de consignação em pagamento, em caso de recusa injustificada da credora – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

PROCESSO XXXXX-63.2020.8.05.0001 RECORRENTE: SUL AMÉRICA SAÚDE RECORRIDO: HELIANE RIBEIRO PASSOS MATOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9656 /98. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ANS EM CADA ANO. MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. O pleito recursal restringe-se ao reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste anual aplicados ao contrato de plano de saúde da parte autora, tratando-se de contrato antigo e não adaptado. Sustentou a ré a legalidade do reajustes anuais implementados, haja vista estarem em conformidade com os termos de compromisso firmados com a ANS nos respectivos anos, tratando-se de plano individual antigo não adaptado à Lei 9.656 /98. No tocante aos reajustes anuais, aplicados a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656 /98, estes devem observar os termos de compromisso firmados entre a operadora e a ANS. Nestes casos, os percentuais autorizados para o reajuste anual por variação de custos são diferenciados por operadora e estão disponíveis no site da ANS (http://www.ans.gov.br/planos-de-saudeeoperadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares/reajustes-de-precos-de-planos-de-saúde-antigos/historico-dos-reajustes-autorizados-para-planos-individuais-antigos-por-termo-de-compromisso). Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança de diferença anual, conforme previsão da RN Nº 565/22, da ANS, pois existindo defasagem entre a data aplicação do reajuste e o mês de aniversário do contrato é permitida a cobrança retroativa, a ser diluída pelo mesmo número de meses de defasagem. O contrato em apreço é individual antigo e não adaptado à Lei 9.656 /98, não se revestindo de abusividade os reajustes anuais aplicados ao contrato no período questionado, tendo em vista que os referidos reajustes observaram os termos de compromisso firmados entre a seguradora ré e a ANS. Frente ao exposto, na forma do art. 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil , DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente O PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE ANUAL APLICADOS AO CONTRATO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, face ao resultado obtido. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRERROGATIVA DO JUÍZO - AÇÃO RENOVATÓRIA- ARRENDAMENTO RURAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA - VALIDADE - PRAZO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - PEDIDO DE CAUÇÃO - PREJUDICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda quando as provas produzidas nos autos são suficientes para o exame da matéria posta a exame nos autos e, notadamente, quando a pretensão autoral de limita a questões de direito - O pedido de retomada deve ser manifestado até o prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, com observância das formalidades legais, sob pena de renovação automática - É válida a cláusula contratual que estipula a prorrogação do arrendamento por prazo inferior ao mínimo legal, em sede de relação locatícia já vigente há mais de 3 anos - Ocorrendo a hipótese de renovação automática, é razoável que o respectivo prazo seja equivalente ao da última estipulação entre as partes, vale dizer, um ano - O valor dos aluguéis contratados deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário - Manutenção da sentença que se impõe.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-05.2022.8.17.9000 AGRAVANTE:ALBERTO CARDOSO CORREIA REGO ADVOGADAS: SARAH ÚRSULA DE FREITAS SEVERO LIBERAL- OAB PE 50.277 e outras, conforme RITJPE, Art. 137, III AGRAVADO:BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - OAB PE29650 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DATA DO JULGAMENTO: EMENTA- SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.EX-EMPREGADO APOSENTADO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PARIDADE DE VALORES COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. CABIMENTO. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Caberia à recorrida, em virtude da inversão do ônus da prova ( CDC , Art. 6º , VIII ), comprovar a regularidade dos reajustes questionados, o que, no entanto, não se deduz com a leitura das condições gerais da apólice securitária, tampouco da evolução dos reajustes aplicados no período questionado. 2 - Além de não discriminado nas condições gerais da apólice o valor unitário do prêmio de cada faixa etária que se encontra em documentação apartada (tabela de prêmios), também não são disponibilizadas aos segurados as variáveis que compõem os reajustes financeiro e por sinistralidade, ficando os beneficiários em posição de vulnerabilidade, sujeitos às variações dos preços, sem terem acesso à informação adequada e clara sobre o serviço ( CDC , Art. 6º , III ). 3- Ainda que a seguradora agravada tente justificar a majoração perpetrada no valor do prêmio do segurado com base nas condições gerais da apólice e em conformidade com a condição particular nº 006, posteriormente alterada pela condição particular nº 024, formalizadas com a estipulante, isso por si só não se mostra suficiente a afastar a perceptividade de excesso nos reajustes praticados, fazendo com que a mensalidade do agravante, em apenas 04 (quatro) meses, passasse a custar mais do que 06 (seis) vezes o valor base. Da mesma forma, não se justifica o argumento de uma suposta paridade de tratamento entre ativos e inativos, apenas porque insertos em um plano empresarial único, com as mesmas coberturas assistenciais e de prestação de serviço, sendo clara a diferenciação da cobrança de valores entre os ativos e inativos, que se percebe pela própria exposição desses valores em reais, disposta na tabela única de prêmios, calculada por faixa etária e padrão de seguro. 4 - Presentes os requisitos necessários à ampliação dos efeitos da tutela de urgência concedida anteriormente, à vista da probabilidade do direito, consubstanciada na excessividade dos valores praticados pela recorrida, resultando em demasiada oneração ao consumidor em um curto período de tempo, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de ficar o segurado idoso sem a cobertura contratual por impossibilidade de pagamento das faturas do seguro, majoradas de forma exponencial como ocorrido no lapso de poucos meses, o que pode inviabilizar a continuidade da avença ainda no curso da lide. Atente-se, por fim, à reversibilidade da medida que, do ponto de vista da operadora, restringe-se a eventual crédito, caso a sentença lhe seja favorável. 5 – Recurso parcialmente provido, para determinar o afastamento dos reajustes implementados a partir de abril/2022, em dissonância com os valores praticados aos funcionários da ativa, partindo-se do valor de R$ 509,52 (quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) da mensalidade de março/2022, passando a incidir sobre o valor do prêmio, a partir de então, os mesmos percentuais de reajustes, sem qualquer distinção dos funcionários da ativa, com base nos valores correspondentes ao padrão TNEI da Tabela de Prêmios, computando-se para a faixa etária do agravante o valor de R$ 1.937,89 (um mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sem prejuízo da suspensão do reajuste de 18,8% já determinado pelo juízo de base, com a emissão dos boletos de pagamento respectivos a partir da próxima prestação vincenda, após a intimação do aresto, mantendo-se a multa estabelecida para o caso de descumprimento da medida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-05.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 04

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-90.2021.8.05.0088 Processo nº XXXXX-90.2021.8.05.0088 Recorrente (s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrido (s): JAIRO SILVEIRA MAGALHAES VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTAO. CASSI FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA AO COMPLETAR 56 ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA FIXAR O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM 30%. REAJUSTE ANUAL NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACIONADA PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS CONSTANTES DO CONTRATO, APTOS A INFORMAR OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. PACTUAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS FAIXAS E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR OS REAJUSTES IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de exclusão da incidência de faixa etária, limitando a 30% o reajuste aplicado. 2. Foi interposto recurso inominado pela ré pleiteando a manutenção do reajuste em 48,96%, por mudança de faixa - 56 anos. 3. O contrato foi firmado em 02/04/1997, anterior à Resolução 63 /03 da ANS. Na cláusula 19 do aludido contrato não há especificação das faixas nem os seus respectivos percentuais. 4. No julgamento do Tema 1016, ficou assentado que o reajuste por Faixa Etária do beneficiário é valido desde quando tenha sido inserido no contrato as faixas etárias e ou variações. Os critérios definidos abarcam os planos de saúde coletivo ou empresarial. 5. No caso em comento, a apólice foi firmada em 1997, como assegura e comprova o recorrente, não constando as faixas e suas variações. 6. Assim, a cláusula 19 do contrato, que prevê o reajuste por faixa etária, não atendeu as normas da Resolução 63 /03 da ANS. 7. Sentença mantida em todos os seus termos. Custas e honorários pela recorrente, em 20% sobre o valor da causa. ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários pelo recorrente, em 20% sobre o valor da causa. Salvador, 20 de julho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente/Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2019.8.09.0051 APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIMED. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIO. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Embora a legislação albergue o reajuste de planos de saúde por faixa etária, a jurisprudência do STJ consignou como requisitos para a validade do aumento: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656 /98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado (Tema 952 do STJ). 2. Com efeito, o aumento da mensalidade num percentual de 70,36% em razão da mudança da faixa etária não encontra correspondência com o princípio da boa-fé. 3. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados (art. 85 , § 11 , do CPC ). APELO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-72.2021.8.05.0001 Processo nº XXXXX-72.2021.8.05.0001 Recorrente (s): BRADESCO SAÚDE S A Recorrido (s): HELENA ROSA ARGOLO SARKIS EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REVISÃO AFASTADAS. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL SOMENTE NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO CRÉDITO EXCEDENTE À ALÇADA DO JUIZADO. O ART. 3º , § 3º , C/C ART. 39 DA LEI 9.099 /95. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAJUSTE ANUAL E POR VCMH. CONTRATO DE SAÚDE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS INERENTES À MODALIDADE DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. FALSO COLETIVO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS PRETENDIDOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DO CDC . EQUIPARAÇÃO DOS REAJUSTES QUESTIONADOS AOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS. PLANOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º DA RN 309 DA ANS E DA SÚMULA 02 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJBA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA: DECLARAR NULOS E ABUSIVOS OS REAJUSTES ANUAIS IMPLEMENTADOS NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS E CONDENAR A ACIONADA A RESTITUIR AO CONSUMIDOR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRECEDENTES: XXXXX-76.2020.8.05.0080 E XXXXX-08.2021.8.05.0001 . Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente BRADESCO SAÚDE S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que: Portanto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: DECLARAR a nulidade dos reajustes realizados sem observância dos índices da ANS; CONDENAR a demandada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior que o autorizado pela ANS no período de a partir dos 03 anos anteriores a data de ajuizamento da presente ação, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC ), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso (efetivo desembolso); Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do NCPC , ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, consoante o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI. DECISÃO MONOCRÁTICA No tocante à preliminar de complexidade e realização de prova pericial (perícia atuarial), tenho que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 e 371 do CPC/2015 . Prova pericial atuarial que se afigura desnecessária, porquanto se trata de questão exclusivamente de direito e não há qualquer sentido na realização de perícia atuarial, isto porque a análise da abusividade e consequente recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa. No tocante à preliminar de renúncia tácita do crédito excedente à alçada do juizado, sem razão a parte recorrente, o qual, nem ao menos, indica qual seria o valor da causa eventualmente que acha correto. O valor da causa está, na visão desta julgadora, conforme a pretensão da parte demandante. O quantum que essa acha devido; o montante estimado como proveito econômico pela parte autora. Segundo a doutrina, valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante, e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito se perpetua. Registre-se que a Lei 9.099 estabelece um teto para a propositura de ações perante os Juizados Especiais. Assim, sendo o valor da causa superior a 40 salários mínimos a parte deve recorrer as vias ordinárias. Quanto a isso, registre-se que os Juizados Especiais são competentes para execução dos seus próprios julgados, independentemente do valor acrescido à condenação, ou seja, não importando que o valor exigido extrapole o limite de 40 salários mínimos estabelecido no artigo 53 da Lei 9099 /95; faixa que somente deve ser observada no que se refere ao valor da causa fixada originalmente e aos títulos executivos extrajudiciais. O art. 3º , § 3º , C/C art. 39 da Lei 9.099 /95 dispõe acerca do limite de quarenta salários mínimos ao valor da causa quando do ajuizamento da demanda. O mesmo não ocorre para o cumprimento da sentença, de modo que, no valor fixado na condenação, além dos juros incide a correção monetária, podendo superar o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados Especiais são competentes para processar e executar os próprios julgados, desde que o valor da causa originária não ultrapasse 40 (quarenta salários mínimos), sendo irrelevante o valor da condenação alcançada em razão do decurso do tempo. Assim, O teto dos juizados especiais cíveis deve ser observado por ocasião do ajuizamento do pedido na fase de conhecimento, desimportando seja excedido na fase de cumprimento da sentença. Sendo assim, rejeito a referida preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, também não merece guarida. O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente de plano coletivo, é parte legítima para propor ação cuja pretensão é concernente à manutenção do plano de saúde, porquanto o contrato coletivo de plano de saúde gera efeitos que transcendem as partes contratantes e atingem a esfera jurídica dos beneficiários. Posicionamento esse adotado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA BENEFICIÁRIA. COBERTURA EM FAVOR DO DEPENDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA PELO JUIZ RELATOR. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-10.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Luciano Lara Zequinão - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.05.2020) A autora figura como beneficiária do plano de saúde, razão pela qual tem plena legitimidade para acionar diretamente a operadora de saúde e/ou sua administradora, sem necessidade de participação da empresa estipulante, ou do titular do plano, em juízo. Com relação à PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO trienal (alegada pela recorrente aplicável tanto para revisão quanto para devolução), quanto à devolução reconhece-se a incidência, no caso dos autos, da prescrição trienal. Isso porque houve recente prolação de acórdão nos recursos especiais repetitivos componentes do tema 610 ( REsp 1.361.182-RS e REsp 1.360.969-RS ), julgados em 10/08/2016 pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, publicados em 19/09/2016, pelos quais restou pacificada a aplicação, à hipótese dos autos, da prescrição trienal, a qual atinge somente o pleito de devolução dos valores pagos a maior, conforme inteligência do art. 206 , § 3º , inc. IV do CC/2002, mas não atinge o pleito revisional, posto que a prescrição que o regula é de 10 anos, pois tem-se socorrido do CC desde que nele se entreveja regra mais favorável a quem, na relação, ocupe posição vulnerável, portanto alguém a cuja proteção se volta o sistema. Pelo que a prescrição aplicável mais favorável ao consumidor, no tocante à revisão é a decenal prevista como regra geral no art. 205 CC . NO MÉRITO, Circunscrevendo a lide para efeito de registro, tratam os presentes autos da pretensão em obter provimento jurisdicional de revisão dos reajustes implementados em relação ao seu plano de saúde, na modalidade coletivo empresarial, mas que em verdade trata de plano falso coletivo. Aduziu que sofreu reajustes ilícitos no seu prêmio, em índices maiores do que o divulgado pela ANS para os contratos individuais e maiores que qualquer índice inflacionário. Requereu aplicação dos índices estabelecidos pela ANS e devolução dos valores pagos a maior. Contestando o feito, a ré suscita preliminares (já apreciadas) e, no mérito, argumenta que os acionantes são titulares de plano na modalidade coletivo empresarial e que as majorações foram a título de variação de custos, conforme previsão contratual expressa. Afirma que os planos de saúde coletivos são regidos por contratos e não possuem reajustes orientados pelo mesmo percentual divulgado para os planos de saúde individuais. No mais, afirma ter agido regularmente e pugna pela improcedência dos pedidos. Este é o breve relatório, decido. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei 8.078 /90. De forma que a matéria deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor , pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º , da referida codificação. Esse também é o entendimento previsto pelo verbete da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça[2]. Desta forma, faz-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para equilibrar as forças entre os polos da relação contratual, em caso de exagerada desvantagem para o consumidor, mas sempre se atentando à imperiosa necessidade de interpretar o Ordenamento Jurídico de forma conjunta, pois as normas constantes de microssistemas distintos devem ser harmonizadas. É necessário ressaltar, ainda, que se trata de apólice coletiva, mas NA MODALIDADE EMPRESARIAL E NÃO COLETIVO POR ADESÃO (falso coletivo). Em julgamentos mais recentes o STJ tem destinado tratamento diferenciado aos planos coletivos com menos de 30 vidas, que segundo a ANS, representam 85% dos contratos de planos de saúde no país, com cerca de dois milhões de usuários, a qual regula os reajustes por regras previstas na Resolução Normativa RN n. 309/2012. Consoante aquela Corte Superior: "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários . 5. Não se verifica a violação do art. 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656 /98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Embora não se possa alterar a natureza do contrato de coletivo para individual/familiar, é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, de maneira que o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS, no sentido de que: ¿é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento¿. Com relação ao reajuste por Variação Dos Custos Médicos Hospitalares, para que esses reajustes sejam aplicados, deve a operadora demonstrar o efetivo aumento da sinistralidade, a elevação dos custos e a ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. É indiscutível, em virtude do ora delineado, que o repasse da variação dos custos médicos e hospitalares ao consumidor o coloca em desvantagem exagerada. Cuida-se de preservar a igualdade das partes em um contrato, que não pode ser alterado unilateralmente por uma delas, invocando dados inacessíveis à outra. Com efeito, incide ao caso os art. 39 , incisos V e X , art. 51 , inciso IV e art. 51 , § 1º , inciso II , todos do CDC , uma vez que os reajustes devem ser razoáveis de modo a não acarretar ônus excessivo para uma das partes e benefício para a outra. Nestes processos que tratam sobre apólice empresarial, verifica-se uma peculiaridade no que tange aos reajustes anuais, pois as operadoras de seguro saúde, embutem no valor do reajuste anual (VCMH) a sinistralidade do período, o que é ilegal, pois não há previsão para que tal reajuste seja efetuado. Mostra-se abusivo o reajuste em decorrência do índice de sinistralidade, pois permite a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso ao beneficiário. O reajuste anual é aquele referente a variação de custos médicos e hospitalares, e que ocorre no mês de aniversário do contrato, tem previsão legal. Já O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL, entretanto, as operadoras incluem no contrato este tipo de reajuste, como uma forma de inserir na mensalidade um valor para compensar a despesa anual que a seguradora teve com aquele grupo de beneficiários, pois a mesma ultrapassou a receita do período. Ou seja, a previsão contratual garante à operadora que aumente ilimitadamente o valor da sinistralidade para assegurar uma margem de lucro, eliminando o risco de sua atividade. Ocorre que a atividade é da empresa e não do consumidor, não sendo lícito nem plausível que este arque com os riscos de atividade que não pratica. O aumento por sinistralidade, na forma defendida pela ré, coloca a parte autora em desvantagem exagerada, em dissonância com o que prescreve o art. 51 , inc. IV , do CDC , pois afasta a aleatoriedade inerente aos contratos de seguro, transferindo ao consumidor o ônus que cabe à operadora, que teria de cobrir os os riscos cobertos pelo prêmio acordado, e não transferir eventual prejuízo aos beneficiários. Afronta à boa-fé contratual, prevista no art. 422 , do Código Civil , o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51 , X , § 1º , II e III , do CDC , segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Destaca-se, ainda, que não houve a indicação por parte da demandada sobre os critérios utilizados para determinar o reajuste da mensalidade do plano de saúde em valor tão expressivo, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º , inciso III , do CDC , inviabilizando a continuidade do contrato. A operadora de saúde não produziu qualquer prova no sentido de justificar os índices adotados para o reajuste do plano de saúde coletivo da apelante nos períodos impugnados, limitando-se a alegar a liberdade de reajustamento dos planos coletivos, os quais não estão vinculados aos índices fixados pela ANS aos planos individuais. Afora a questão da legalidade da adoção de reajuste em índice não atrelado aos limites adotado pela ANS, em se tratando de plano coletivo, a espécie recomenda exame criterioso, pois além de elevados os aumentos adotados, não houve esclarecimento ao associado, tampouco previsão específica e clara no ajuste, acerca desses reajustes e sua origem. Conforme entendimento do magistrado de piso, no que tange aos reajustes anuais, não há como escapar a abusividade manifesta e, embora as Rés não estejam sujeitas aos limites da ANS, não pode realizar a conduta de impor o reajuste na forma que entenderem, sem um mínimo de razoabilidade. Vale dizer: o consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contrato a que está submetido, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Ademais, a alteração do contrato por meio de resolução elaborada pela ré importa variação unilateral do preço, cláusula nula de pleno direito, de acordo com o artigo 51 , X , do Código de Defesa do Consumidor . Entendo que os contratos de plano de saúde devem ter disposições acerca de seus reajustes periódicos, não podendo conferir ao fornecedor do serviço o poder de apreciar unilateralmente a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que não há referida vinculação, o que não significa, contudo, que os reajustes dos planos coletivos podem ser adotados sem qualquer critério de razoabilidade e sem demonstração de alteração de sinistro que o justifique. Dessa forma, ausentes mudanças fáticas nas bases objetivas do contrato que justifique expressiva alteração contributiva, eventuais problemas de gestão ou erro na realização dos cálculos atuariais por ocasião da contratação não podem ser transferidos ao segurado. Não podem os beneficiários do plano de saúde serem responsabilizados por erros de cálculos atuariais da ré. Então, se os prejuízos acumulados foram ocasionados por má-gestão da demandada, não pode, sob essa justificativa, implementar tal aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde da parte autora. No que se refere ao reajuste anual, conforme dito, necessário esclarecer que no caso dos autos trata-se de plano coletivo empresarial, e não coletivo por adesão. A pretensão sub judice reclama que o reajuste anual ocorra, todavia não no percentual aplicado, pois importa em onerosidade excessiva e causa de desequilíbrio contratual, aplicando-se ao caso o reajuste autorizado pela ANS. Assim, entendo que os contratos de plano de saúde devem ter disposições acerca de seus reajustes periódicos, não podendo conferir ao fornecedor do serviço o poder de apreciar unilateralmente a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. A ideia de aumento de mensalidade de planos de saúde, seja coletivo ou individual, por cálculo de desequilíbrio financeiro ou sinistralidade, estabelecido unilateralmente, em contrato de adesão, sem prévio esclarecimento e participação dos consumidores, seja atuando pessoalmente ou mediante representação, é de toda abusiva, por conferir vantagem excessiva em favor da operadora do plano, colocando, por outro lado, os consumidores em posição de desvantagem acentuada , além de se mostrar incompatível com a boa-fé, encontrando vedação no art. 51 , X , do CDC , impondo-se sua desconsideração nos termos do inciso V de seu art. 6º . Referente aos reajustes por faixa etária, conforme decidido em recurso repetitivo pelo STJ ( REsp n. 1.568.244/RJ ), devem seguir o contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista quanto à abusividade dos percentuais de aumento. A Lei nº 9.656 /98 tratou com parcimônia da questão relacionada aos aumentos do preço dos planos de saúde privada, o que demonstra que prevalece a autonomia das partes. Conta o consumidor com a proteção geral do Código de Defesa do Consumidor , especialmente dos artigos 51 , X , que veda o aumento unilateral de preços, e do art. 6 , V , que permite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que o tornem excessivamente oneroso, quebrando a base do negócio jurídico. IMPORTANTE RESSALTAR QUE houve edição da súmula 02 da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, em que ficou determinado que: ¿os planos coletivos por adesão e empresarias até 30 (trinta) vidas aplica-se também o índice de reajuste anual estipulado pela ANS para os planos individuais, face a ausência de vedação em sentido contrário¿. Assim, analisando os demonstrativos de pagamento acostados ao evento 01, verifico que se trata de coletivo empresarial até 30 (trinta) vidas, portanto, se enquadrando no quanto determinado na nova súmula editada, sendo certo que o caso sub judice deve obedecer ao reajuste estipulado pela ANS para planos individuais. Assim, declaro como abusivos os reajustes oriundos do aumento da sinistralidade com relação ao contrato coletivo em que figura o recorrente como beneficiária, autorizados apenas os reajustes editados pela ANS, relativamente ao período objeto da ação. Assim, no que diz respeito ao índice de reajuste, deve ser aplicado o quanto previsto pela ANS. A restituição de valores pagos a maior pelo período prescricional de 03 anos antes do ajuizamento da ação, deve ocorrer em sua forma simples, ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que reajustou a mensalidade de acordo com o contrato celebrado entre as partes. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. Uma vez que houve cobrança indevida por parte da operadora, é devida a restituição à consumidora dos valores cobrados a mais. É devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro - art. 42 do CDC . Consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida somente se admitirá no caso de má-fé por parte do prestador de serviços, o que não se verifica no caso concreto. Nesse ponto, salienta-se que a restituição é devida até mesmo das mensalidades já quitadas antes da sentença, uma vez que o fato de a autora não ter se insurgido antes contra a abusividade de valores não lhe retira o direito de reaver o que pagou indevidamente[3]. Quanto aos lapsos prescricionais da condenação, para o recálculo dos valores do prêmio mensal, deve-se aplicar o art. 205 do CC , tendo em vista a ausência de lapso prescricional específico à demanda objeto da lide. Já para o exercício do direito à repetição do indébito, deve incidir o art. 206 , § 3º , IV do CC , por se tratar de pedido fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. Em ambos os casos, o dies a quo será a data do recebimento desta demanda pelo Distribuidor. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099 /95, somente o recorrente vencido na integralidade da pretensão recursal é que suporta a condenação em honorários de sucumbência. A parte recorrida, ainda que vencida, não suportará esse ônus. Assim sendo, ante todo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada da conforme prolatada. Custas e honorários de 20% sobre o valor da causa pelo recorrente. Julgamento realizado sob o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] Súmula 469 do STJ: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.¿ [3] PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. OCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. POSSIBILIDADE. Insurgência da ré contra sentença de procedência. 1. Prescrição. Ocorrência. Recurso Repetitivo REsp nº 1.360.969/RS . Durante a vigência do contrato, pode-se, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal com a consequente revisão da mensalidade, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Pretensão à devolução de valores que se submete à prescrição trienal (art. 206 , § 3º , IV , do CC ). Pretensão da autora à devolução de valores limitada ao período de três anos anteriores à propositura da ação. 2. Mérito. Cláusula de previsão de reajuste com base na sinistralidade não é nula, dependendo, para sua efetivação, de comprovação da sinistralidade ocorrida a fim de justificar o reajuste aplicado. Apelante apresentou índices com base no percentual do VCMH que são diversos dos índices de reajuste aplicados à consumidora. Abusividade reconhecida. Reajuste anual da ANS deve ser aplicado ao caso. Devolução simples dos valores pagos indevidamente, observando-se o prazo de prescrição. Precedentes deste Tribunal. Correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - APL: XXXXX20168260011 SP XXXXX-26.2016.8.26.0011 , Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/04/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2017)

RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. DEVIDO. Faz jus o empregado ao pagamento de reajuste salarial anual, quando comprovado nos autos o compromisso da empregadora nesse sentido.

ANTECIPAÇÃO DO REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Comprovado nos autos que os valores antecipados pela Ré se tratavam de antecipação do reajuste convencional, e não de aumento salarial espontâneo, e que não há qualquer vedação específica na norma coletiva, afigura-se legítima a antecipação concedida, restando incólume a OJ nº 325 da SBDI 1 do C. TST. Recurso do Autor a que se nega provimento.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ARTIGO 21 , § 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.880 /1994 E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE TETO (IRT), POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E M E N T A