Art. 523, Par em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. É INAPLICÁVEL A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 , § 1º , DO CPC EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS TAL EXECUÇÃO É ATÍPICA, BASEADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA, EXIGINDO NÃO APENAS A INDIVIDUALIZAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COMO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ: RESP Nº. XXXXX/PR , JULGADO EM CARÁTER REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENALIDADE DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA SOBRE TODO O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO COM ESPECIFICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE SALDO REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 523 , § 2º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, ENQUADRADOS COMO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR VERBA SUCUMBENCIAL EM MONTANTE ENQUADRADO COMO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO DO CPC/15 .RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIMENTO. EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO PREEXISTENTE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DO ART. 523 , 1º , DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O art. 995 , parágrafo único , e o art. 1.019 , inc. I , ambos do CPC autorizam o relator deferir efeito suspensivo ao recuso para suspender a eficácia da decisão recorrida, quando vislumbrar a presença de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e restar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Em sendo o crédito exequendo preexistente ao deferimento da recuperação judicial das devedoras, é inaplicável os encargos moratórios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC , no curso da recuperação judicial, uma vez que as executadas estão impedidas de pagar voluntariamente créditos extraconcursais, pois esses se sujeitam ao juízo universal que controla o acervo patrimonial das empresas em recuperação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada para afastar a condenação das Agravantes na multa de 10% (dez por cento) e nos honorários advocatícios previstos no art. 523 , § 1º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA RPV CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVA À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS EXECUTIVOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO DO CPC/15 .RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MULTA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. FERRAMENTA DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: De acordo com a prova dos autos, não houve a inclusão da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , mas sim a multa moratória de 10% estabelecida na cláusula segunda do contrato celebrado entre os litigantes, razão pela qual não ha falar em excesso de execução. A parte exequente/embargada justifica de forma satisfatória que a ferramenta de cálculo por ela utilizada não permite a inclusão de outras multas - à exceção daquela prevista no art. 523 , § 1º , do CPC - razão pela qual precisou lançar a multa de 10% no campo destinado à multa do art. 523 do CPC , mas sem que isso configure a inclusão indevida de valores a dar ensejo ao reconhecimento do excesso de execução.Recurso provido. Embargos à execução julgados improcedentes.SUCUMBÊNCIA: De responsabilidade exclusiva da parte embargante/executada. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC . Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Recurso provido em parte.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J ATUAL ART. 523 DO CPC . IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO. NÃO TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO, INCIDE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J ATUAL ART. 523 DO CPC SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.