Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Prestação Alimentícia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBJETIVA A AUTORA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUA FILHA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EM RAZÃO DE ACORDO ESTABELECIDO EM PROCESSO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO SEU OUTRO FILHO MENOR, ALÉM DE DANOS MORAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DA AUTORA ADUZINDO QUE NEGOCIOU APENAS AS DÍVIDAS ATRASADAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. AUTORA QUE ESTAVA CIENTE DE QUE OS VALORES REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA OU QUALQUER OUTRO CRÉDITO, DEPOSITADOS NA CONTA POR ELA INDICADA, PODERIAM SER UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA POUPANÇA QUE FORAM LICITAMENTE UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXISTENTE JUNTO AO BANCO-RÉU. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DETERMINAÇÃO PARA ABERTURA DE UMA OUTRA CONTA EM NOME DA APELANTE, REPRESENTANTE LEGAL DA ADOLESCENTE, PARA DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS AOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DESTA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA CORRENTE DA GENITORA. DESCONTO DA DÍVIDA PRÉ EXISTENTE SOBRE O VALOR DA PENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE A RÉ CESSASSE OS DESCONTOS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC . COMPENSAÇÃO DE VALORES DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTIGO 833 , IV , DO CPC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-89.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022)

Locação - Ação de cobrança de locativos – Execução de honorários de sucumbência – Penhora do único imóvel do executado, que lhe serve de residência – Bem de família caracterizado – Impossibilidade de constrição – Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO CÔNJUGE DO APELANTE. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TRABALHO DO LAR PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO ECONÔMICA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DISTINTA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. EXPECTATIVA DE VIDA DA PESSOAS QUE JÁ ULTRAPASSOU 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE, CONFORME O IBGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-93.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023)

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença de créditos decorrentes de relação locatícia - Pretensão de constrição sobre o percentual do pro labore recebido pelo executado – Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil – Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade – Precedentes – Decisão agravada não merece reforma - Recurso desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Responsabilidade do preposto da transportadora reconhecida por sentença penal condenatória transitada em julgado – Impossibilidade de rediscussão dos fatos na esfera cível (arts. 935 do CC e 63 do CPP )– Vítima que trafegava em velocidade excessiva no momento da colisão – Conduta da vítima que não constitui causa efetiva do acidente, mantida a convicção de responsabilidade indenizatória a ser suportada pelos réus – PENSÃO MENSAL POR MORTE – Cabimento – Presunção de dependência econômica do filho menor – Valor arbitrado em 2/3 de um salário mínimo até a data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – Óbito de integrante do núcleo familiar que gera danos morais presumidos – 'Quantum' indenizatório reduzido diante da concorrência de culpas – Valor que melhor atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade – DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – Cabível a dedução do valor do seguro obrigatório porque a vítima já obtém a reparação do dano, sob pena de incorrer em 'bis in idem' – Abatimento dos valores relativos aos danos pessoais, morais, estéticos e com despesas médicas, que deve incidir sobre a parcela efetivamente recebida pelo autor a título de DPVAT , a ser apurada em liquidação – LIDE SECUNDÁRIA – Delimitação da responsabilidade da seguradora de acordo com os limites previstos na apólice – Responsabilidade direta e solidária da seguradora pelos danos causados por seu segurado (Súmula 537 do STJ) – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PEDESTRE QUE CAIU EM UMA VALETA NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. O contexto probatório não aponta que a causa, ou concausa, do acidente que vitimou a filha dos autores foi a suposta omissão do ente público na manutenção do local do acidente, ficando repelida a responsabilização do Estado na situação em apreço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIA QUE, NO CASO, PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O art. 6.º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 2) Demonstrada a relação de consumo e presentes os demais requisitos, impõe-se a inversão do ônus da prova. (Des. Marcos Lincoln) V.v: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII DO CDC . INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova constitui medida destinada à facilitação da defesa do consumidor, sendo devido seu deferimento quando verificados os requisitos art. 6º , VIII do CDC . - Não verificada a presença dos requisitos legais na inversão do ônus da prova requerida de forma genérica, com base em automática dedução da hipossuficiência do consumidor, uma vez necessária a análise de pertinência da medida e os fins a que se destina, bem como, a viabilidade de imposição do ônus à parte contrária (Des. Rui de Almeida Magalhães)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC – Tratando-se de reparação civil, a pretensão prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V , CC – Prescrição não consumada – Subtração do veículo da autora no estacionamento réu – Empresa que assume o dever de guarda sobre o bem móvel – Súmula 130 do STJ – Diante da falta de diligência necessária para impedir a atuação criminosa, o estacionamento deve ser visto como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 188 /STF – Responsabilidade objetiva advinda dos riscos inerentes à atividade – Furto e roubo que devem ser enquadrados como evento fortuito interno, não permitindo, portanto, o reconhecimento de excludente de responsabilidade – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Não contratada cobertura para furto simples e furto mediante fraude – Roubo não demonstrado – Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva – Negado provimento.