Acórdão Recorrido que Não Descreve Ofensa à Honra Objetiva em Jurisprudência

INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC ), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. O laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC ), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. O direito ao adicional de insalubridade é devido aos empregados expostos aos agentes identificados, acima dos limites de tolerância, e sem a utilização de proteção que minimize o risco, circunstâncias não comprovadas. Recurso a que se nega provimento. RECEITAS SINDICAIS - ESPÉCIES - REQUISITOS LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - FILIAÇÃO - LIBERDADE SINDICAL - REVERSÃO DOS VALORES AO SINDICATO DA CATEGORIA OPOSTA - ILEGALIDADE. I - Contribuição sindical -Anteriormente à vigência da Lei 13.467 /17, tratava-se de contribuição anual compulsória, devida em conformidade com o disposto no Título V, Capítulo III, Seção I, da CLT , por todos os que integram a respectiva categoria ou profissão, ainda que não sejam filiados à entidade credora. Sua natureza jurídica é tributária (art. 149 da CF). Corresponde a um dia de trabalho para os empregados. O desconto em folha não estava sujeito à anuência dos trabalhadores. II - Mensalidade sindical - não se confunde com a contribuição sindical. A mensalidade sindical é espontânea, pois depende de ato de filiação, que não pode ser imposto a quem quer que seja. Deste modo apenas os filiados ao sindicato é que pagam a mensalidade sindical (art. 548 , b, da CLT ), pois beneficiam-se dos serviços prestados pelo sindicato. Necessária a previsão no estatuto da entidade. III - Contribuição confederativa - Prevista no art. 8º, IV, da CF, deve ser fixada pela assembleia geral e tem por finalidade custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional. Trata-se de obrigação que somente pode ser exigida dos trabalhadores ou empresas filiados ao sindicato, em respeito ao Princípio da Liberdade Sindical (livre associação e sindicalização). Incidência do entendimento fixado no Precedente Normativo 119 SDC do TST e Súmula Vinculante nº 40 do STF. IV - Contribuição assistencial - consiste em pagamento feito pela pessoa pertencente à categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremiação. Embora a lei autorize o sindicato a "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas" ( CLT , art. 513 , e), caracteriza ofensa ao Princípio da Liberdade Sindical (livre associação e sindicalização), expressamente consagrado no art. 8º, V, da CF, compelir quem não é filiado ao sindicato a pagar as contribuições, ainda que previstas em convenção coletiva de trabalho. VI - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de mensalidade sindical, em razão de expressa autorização do trabalhador, confirmada. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM NÃO INFIRMADA - BENEFÍCIO DEVIDO. I - Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790 , § 3º , da CLT , estabelece presunção iure et iure de hipossuficiência econômica àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser concedida, inclusive, de ofício. II - No caso de o trabalhador receber acima do teto estipulado, incidem as disposições dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 , que asseguram a presunção de veracidade, juris tantum , da declaração de insuficiência econômica de pessoa natural. Tal presunção deve abranger a pessoa física, empregado ou empregador, que declarar esta insuficiência na Justiça do Trabalho, sendo ônus da parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Incidência do entendimento fixado na Súmula 463 do TST.

INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC ), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. O laudo pericial constitui elemento de prova para embasar a livre convicção do Juízo (art. 371 do CPC ), somente devendo ser desprezado quando exista razão plausível para tanto, situação que não se verifica no caso sob análise. O direito ao adicional de insalubridade é devido aos empregados expostos aos agentes identificados, acima dos limites de tolerância, e sem a utilização de proteção que minimize o risco, circunstâncias não comprovadas. Recurso a que se nega provimento. RECEITAS SINDICAIS - ESPÉCIES - REQUISITOS LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - FILIAÇÃO - LIBERDADE SINDICAL - REVERSÃO DOS VALORES AO SINDICATO DA CATEGORIA OPOSTA - ILEGALIDADE. I - Contribuição sindical -Anteriormente à vigência da Lei 13.467 /17, tratava-se de contribuição anual compulsória, devida em conformidade com o disposto no Título V, Capítulo III, Seção I, da CLT , por todos os que integram a respectiva categoria ou profissão, ainda que não sejam filiados à entidade credora. Sua natureza jurídica é tributária (art. 149 da CF ). Corresponde a um dia de trabalho para os empregados. O desconto em folha não estava sujeito à anuência dos trabalhadores. II - Mensalidade sindical - não se confunde com a contribuição sindical. A mensalidade sindical é espontânea, pois depende de ato de filiação, que não pode ser imposto a quem quer que seja. Deste modo apenas os filiados ao sindicato é que pagam a mensalidade sindical (art. 548 , b, da CLT ), pois beneficiam-se dos serviços prestados pelo sindicato. Necessária a previsão no estatuto da entidade. III - Contribuição confederativa - Prevista no art. 8º , IV , da CF , deve ser fixada pela assembleia geral e tem por finalidade custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional. Trata-se de obrigação que somente pode ser exigida dos trabalhadores ou empresas filiados ao sindicato, em respeito ao Princípio da Liberdade Sindical (livre associação e sindicalização). Incidência do entendimento fixado no Precedente Normativo 119 SDC do TST e Súmula Vinculante nº 40 do STF. IV - Contribuição assistencial - consiste em pagamento feito pela pessoa pertencente à categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremiação. Embora a lei autorize o sindicato a "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas" ( CLT , art. 513 , e), caracteriza ofensa ao Princípio da Liberdade Sindical (livre associação e sindicalização), expressamente consagrado no art. 8º , V , da CF , compelir quem não é filiado ao sindicato a pagar as contribuições, ainda que previstas em convenção coletiva de trabalho. VI - Sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de mensalidade sindical, em razão de expressa autorização do trabalhador, confirmada. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM NÃO INFIRMADA - BENEFÍCIO DEVIDO. I - Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790 , § 3º , da CLT , estabelece presunção iure et iure de hipossuficiência econômica àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser concedida, inclusive, de ofício. II - No caso de o trabalhador receber acima do teto estipulado, incidem as disposições dos arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º do CPC/2015 , que asseguram a presunção de veracidade, juris tantum , da declaração de insuficiência econômica de pessoa natural. Tal presunção deve abranger a pessoa física, empregado ou empregador, que declarar esta insuficiência na Justiça do Trabalho, sendo ônus da parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Incidência do entendimento fixado na Súmula 463 do TST.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. DISPENSA COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE . Para que fique caracterizada a dispensa coletiva, é assente na doutrina e na jurisprudência a necessidade que o ato seja praticado por ato único do empregador em um curto intervalo de espaço de tempo, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o que se verifica é que a rescisão contratual se operou em observância ao direito potestativo da ex-empregadora, sem aplicação de penalidade disciplinar, não se vislumbrando, destarte, nenhuma abusividade, ilicitude ou discriminação na sua execução.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Em relação às reclamatórias ajuizadas no período anterior a 11/11/2017, os honorários advocatícios são incabíveis no Processo do Trabalho (Súmula nº 219 do C. TST).

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. DISPENSA COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE . Para que fique caracterizada a dispensa coletiva, é assente na doutrina e na jurisprudência a necessidade que o ato seja praticado por ato único do empregador em um curto intervalo de espaço de tempo, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o que se verifica é que a rescisão contratual se operou em observância ao direito potestativo da ex-empregadora, sem aplicação de penalidade disciplinar, não se vislumbrando, destarte, nenhuma abusividade, ilicitude ou discriminação na sua execução.

MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA ESTADUAL OU INTERESTADUAL. TRABALHO EM ESCALA DE VIAGEM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. À jornada de motorista de ônibus de linha estadual ou interestadual aplica-se o entendimento de que referido profissional não se enquadra em labor em turnos ininterruptos de revezamento, já que sua função ocorre em sistema de escalas de viagem, inconfundíveis com turnos ininterruptos, e a variação na jornada é inerente à função de motorista pois ocorre conforme os itinerários atendidos pela linha de ônibus da empregadora, além de inexistir revezamento de trabalhadores. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.

CRITÉRIO DE ABATIMENTO MÊS A MÊS. INDEVIDO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO GLOBAL .O critério para abatimento de valores pagos aos mesmos títulos deve ser o global, sob pena de enriquecimento indevido. Incabível, portanto, a limitação do abatimento ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total da verba paga durante o contrato de trabalho, conforme entendimento da OJ 415 da SBDI-1 do C. TST. Recurso ordinário do réu a que se dá provimento.