Art. 523, Par em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, ENQUADRADOS COMO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR VERBA SUCUMBENCIAL EM MONTANTE ENQUADRADO COMO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º, TODOS DO CPC/15 .RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIUQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO OCORRIDO ANTES DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 523 , CAPUT, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC , INDEVIDOS. EXINÇÃO DO FEITO MANTIDA.APELAÇÃO IMPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523 DO NCPC .O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADO DEPOIS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL, SENDO DESCABIDO O ARBITRAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISCIPLINADOS NO ART. 523 , § 1º DO NCPC . A EMPRESA AGRAVADA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 523 DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PRIMEIRO NA PESSOA DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC , É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 2. NOS TERMOS DO ART. 513 , § 2º , I , DO CPC , O DEVEDOR SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVADA/DEVEDORA RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO, EM QUE PESE SEU ADVOGADO ESTIVESSE CADASTRADO NOS AUTOS PARA RECEBER INTIMAÇÕES. 3. OS ARTIGOS 523 E 513 , § 2º , I , DO CPC DISPÕEM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DEVE OCORRER PRIMEIRO NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE, CADASTRADO NOS AUTOS, E, NA AUSÊNCIA DE PATRONO, SEJA DIRECIONADA DIRETAMENTE AO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.PROCURADORES CADASTRADOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DO BANCO DO BRASIL, O QUAL ADERIU À PROCURADORIA VIRTUAL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINALIZOU SEU CADASTRO, EM 2019, NO PROCESSO SEI Nº 8.2019.0215/XXXXX-3. ASSIM, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O GERENCIAMENTO DOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA É FEITO PELO PRÓPRIO BANCO, NÃO EXISTINDO QUALQUER NULIDADE NO CASO CONCRETO.NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O BANCO AGRAVANTE POSTULA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO AS CÉDULAS JUNTADAS SÃO ANTERIORES A 1990, O EXCESSO DE PENHORA, A INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 , § 1º DO ART. 523 DO CPC , O AFASTAMENTO DA AJG CONCEDIDA AO AUTOR E A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS.CONTUDO, TENHO QUE NENHUMA DAS INSURGÊNCIAS PODEM SER CONHECIDAS NO CASO CONCRETO, CONFORME EXPLICO. A PRIORI, OBSERVO QUE AINDA NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 523 , § 1º DO ART. 523 DO CPC , À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS E AO SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. ASSIM, PENDENTE TAIS QUESTÕES DE ANÁLISE DA ORIGEM, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA TRIBUNAL SOBRE OS PONTOS INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE PESE TENHA HAVIDO INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO NA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 69, VERIFIQUEI QUE HOUVE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO EVENTO 82, SENDO DETERMINADA A LIQUIDAÇÃO DO FEITO, MOTIVO PELO QUAL PROCEDEU-SE A PERDA DE OBJETO REFERENTE AO PONTO.NO MESMO SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO PLEITO REFERENTE À NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PARTE AGRAVADA DE FORMA GENÉRICA, SEM TRAZER QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, LIMITANDO-SE A PLEITEAR SUA REVOGAÇÃO. ASSIM, NÃO VAI CONHECIDO O RECURSO NOS DEMAIS PONTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERTA DE VAGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA TAL FASE. CABIMENTO. ART. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO, DESCUMPRIDA E CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ARBITRA EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, COM AMPARO NO DISPOSTO NOS ARTS. 85 , § 1 , º, 523, § 1º, C/C 534, § 2º E 536, § 4º, TODOS DO DO CPC/15 . AFASTADA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXTEMPORÂNEO. CONSECTÁRIOS DA MORA. DEVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que o pagamento parcial do débito foi realizado dentro do prazo legal de 15 dias, afastando a incidência dos consectários do pagamento a destempo. 2. Nos termos do art. 523 , caput e § 1º , do CPC , não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual. 3. Considerando-se que o pagamento voluntário do débito foi realizado após o prazo de 15 dias, deve ser reconhecida a sua extemporaneidade, incidindo os consectários previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil . 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1O., DO ART. 523 , DO CPC . NÃO ALBERGADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Título judicial transitado em julgado que determinou a correção do valor de R$ 16.959,32 a contar de 16/11/2018 e juros moratórios de 1% a contar da citação. Configurado o excesso de execuçao quando o exequente atualizou o valor desde 07/11/2016, devendo o cálculo ser readequado. Juros moratórios que incidem a contar da citação e, não tendo a agravante comprovado ter sido citada em data diversa daquela que constou do cálculo trazido pelo exequente, não há falar em excesso em relação aos juros.Multa de 10% prevista no § 1o. , do art. 523 , do CPC , incidente em razão do não pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, não estando tal multa abarcada pelo benefício da gratuidade deferido à agravante.Ausente interesse recursal em relação aos honorários e custas fixadas na decisão que julgou a impugnação, uma vez que constou a suspensão da exigibilidade em relação a tais verbas, em razão da agravante/executada litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Recurso não conhecido no particular.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.