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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Comprovada a deficiência, deve ser anulada a sentença para realização de estudo social necessário à concessão de benefício assistencial, uma vez que a doença era preexistente à filiação ao RGPS.
Diante das inconsistências apuradas, foi determinada a realização de estudo social (fls. 150/154), que evidenciou demandas prioritárias em favor do exequente... Consignou-se a necessidade de juntada de orçamentos prévios. Às fls. 194/195, é formulado novo requerimento de levantamento de valores depositados judicialmente
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PENDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - 1. Se o pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, torna-se inviável conhecer do recurso, pelo risco de indevida supressão de instância. - 2. A exigência de submissão ao juízo de primeiro grau promove a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição, garantia de índole constitucional. 3. Não exige a Lei de Execução Penal - LEP a realização de estudo social, para instruir pedido de progressão de regime, devendo ser analisado o pedido independente da realização do estudo.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PENDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - 1. Se o pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, torna-se inviável conhecer do recurso, pelo risco de indevida supressão de instância. - 2. A exigência de submissão ao juízo de primeiro grau promove a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição, garantia de índole constitucional. 3. Não exige a Lei de Execução Penal - LEP a realização de estudo social, para instruir pedido de progressão de regime, devendo ser analisado o pedido independente da realização do estudo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE GUARDA PARA MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Além de aguardar o decurso do prazo estipulado pelo STF no âmbito da ADPF 828 , a desocupação da área estará condicionada à conclusão do referido estudo social pela SEINF e DPU... Oficie-se ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado-membro do Amapá para garantir a segurança tanto da equipe de técnicos da SEINF que irá realizar o estudo social das famílias em situação de vulnerabilidade... na área invadida, como durante a reintegração de posse, disponibilizando contingente proporcional à gravidade e extensão da invasão, por ocasião da realização do estudo social e do cumprimento da ordem
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227 , CR/88 )- A regulamentação da guarda provisória é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança - O regime de convivência entre a criança e genitor deve ser garantido desde que não prejudique seu desenvolvimento.
Encontrado em: Afirma ter feito "a comunicação da mudança de seu endereço em audiência realizada no dia 04/10/2021, mas, mesmo assim, ao realizar o estudo social no dia 20/01/2022, a assistente social declarou que a... Estudo Social com a família paterna, indicou a possibilidade de que a criança fixasse residência com seu genitor, ainda que concedida a guarda compartilhada da infante... Sugere que a ausência de sua participação no estudo Social fez com que houvesse a conclusão, equivocada, de que não possuía "interesse em resolver a questão" relativa ao bem estar de sua filha e aponta
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA. ESVAZIADO O RECURSO, DIANTE DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO.
Encontrado em: Alegam que o estudo social não abordará a relação da criança com a avó e tia (agravantes), de forma que não verificam a razão pela qual a decisão deverá aguardar a realização do laudo... Ainda, referem que o estudo social referido pelo magistrado a quo está sendo realizado em processo em que sequer as agravantes são partes, visto que compreende tão comente a agravada e seu ex-marido... No aspecto, autorizo a realização de videochamadas no Natal e Ano Novo, mediante prévio acordo entre as partes; não havendo consenso, a convivência deverá ocorrer nos dias 25 e 31 de dezembro de 2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227 , CR/88 )- A regulamentação da guarda provisória é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança - O regime de convivência entre a criança e genitor deve ser garantido desde que não prejudique seu desenvolvimento.
Encontrado em: Afirma ter feito "a comunicação da mudança de seu endereço em audiência realizada no dia 04/10/2021, mas, mesmo assim, ao realizar o estudo social no dia 20/01/2022, a assistente social declarou que a... Estudo Social com a família paterna, indicou a possibilidade de que a criança fixasse residência com seu genitor, ainda que concedida a guarda compartilhada da infante... Sugere que a ausência de sua participação no estudo Social fez com que houvesse a conclusão, equivocada, de que não possuía "interesse em resolver a questão" relativa ao bem estar de sua filha e aponta
Além de aguardar o decurso do prazo estipulado pelo STF no âmbito da ADPF 828 , a desocupação da área estará condicionada à conclusão do referido estudo social pela SEINF e DPU... Oficie-se ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado-membro do Amapá para garantir a segurança tanto da equipe de técnicos da SEINF que irá realizar o estudo social das famílias em situação de vulnerabilidade... na área invadida, como durante a reintegração de posse, disponibilizando contingente proporcional à gravidade e extensão da invasão, por ocasião da realização do estudo social e do cumprimento da ordem