Pedido de Suspensão da Ação Executiva em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IAC EM TRÂMITE NO STJ. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO ESTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043 /2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. 2. Uma vez que o STJ determinou o prosseguimento dos feitos na Justiça Estadual até o julgamento definitivo do IAC, e havendo risco de dano derivado da suspensão da ação executiva, impõe-se a manutenção da tramitação da execução fiscal originária perante o Juízo Estadual até decisão final no IAC no CC nº 188314/SC, consoante decidido pela Corte Superior. 3. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL. Não se mostra cabível a suspensão da ação executiva e dos embargos à execução em razão da pendência de produção de prova em ação de conhecimento relativa ao débito constante do título (inteligência do Art. 784 , § 1º do CPC ). Consoante previsão do art. 778 , § 2º , do CPC , na ação de execução a sucessão processual em caso de cessão de crédito independe do consentimento da parte contrária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Segundo o § 1º do art. 919 do CPC , o Magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; 2. À época em que foram ajuizados os Embargos à Execução não foi apresentada garantia do Juízo, de modo que um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Embargante, ora Agravante, não tinha sido atendido; 3. De acordo com a jurisprudência pátria, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919 , § 1º , do CPC para se atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, restando inviabilizada a suspensão da ação executiva se não houver a garantia do Juízo; 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Segundo o § 1º do art. 919 do CPC , o Magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; 2. À época em que foram ajuizados os Embargos à Execução não foi apresentada garantia do Juízo, de modo que um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Embargante, ora Agravante, não tinha sido atendido; 3. De acordo com a jurisprudência pátria, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919 , § 1º , do CPC para se atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, restando inviabilizada a suspensão da ação executiva se não houver a garantia do Juízo; 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGADA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. DESERÇÃO. Não cumprimento da ordem para complementação do preparo recursal. Deserção incontornável. Recurso adesivo da embargada não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. Desnecessidade de produção das provas pleiteadas pelos embargantes. Apreciação adequada em primeiro grau sobre a pertinência e utilidade das provas.. Não verificação de nulidade por ausência de fundamentação. Circunstância de a sentença ter sido proferida contrariamente aos interesses dos embargantes não faz incidir sobre o pronunciamento judicial qualquer vício. Alegações rejeitadas. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Descabimento. Não há pertinência na suspensão da ação executiva. Isso porque, se porventura a ação coletiva [processo nº XXXXX-43.2017.4.01.3600 ] for julgada procedente, atingindo-se, assim, a validade da patente de invenção nº PI0016460-7 e o valor cobrado na execução, a quantia poderá ser apenas reduzida ou excluída. A repercussão não afetaria a força executiva dos instrumentos de confissão de dívida ou mesmo a sua liquidez num primeiro momento. Objeto da execução que não se limita à patente cuja validade se discute nos autos da ação coletiva. Pedido rejeitado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA E LIQUIDEZ RECONHECIDAS. CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS. PERTINÊNCIA. Embargos à execução com pedidos para afastamento da força executiva ou liquidez dos créditos. Dois instrumentos de confissão de dívidas dos embargantes. Apesar de ser possível a revisão em sede de embargos à execução, o simples encadeamento de operações não implicava, por si só, capitalização ou abusividade de juros praticados. Confissões de dívidas apoiadas em vendas ajustadas entre as partes e com origens bem demonstradas nos autos (fls. 347 e 356). Ou seja, a partir notas fiscais devidamente identificadas, os embargantes assinaram confissão da dívida. Força executiva e liquidez reconhecidas. Todavia, na questão dos cálculos dos valores confessados e também dos valores exigidos na ação de execução, deve haver conferência e ajustes. Primeiro, para correção de equívocos aritméticos. Daí o estabelecimento de critérios para identificação dos valores das dívidas confessadas, baseadas nas origens (fls. 347 e 356) em comparação com os instrumentos (fls. 350/356 e 357/361). E segundo, para apuração dos valores devidos na execução, abatendo-se as quantias pagas, nas respectivas datas. Exclusão, na segunda confissão de dívida, da incidência sucessiva e cumulativa ("bis in idem") da multa moratória (fl. 380). Ou seja, em cada uma das dívidas confessadas, a multa deverá incidir uma única vez somente no vencimento antecipado. Efeitos da mora que não ficam afastados. A procedência dos embargos, nessa linha de pensamento, é mínima e incapaz de alterar a distribuição das verbas de sucumbência. Manutenção dos honorários de advogado fixados em primeiro grau. Embargos parcialmente procedentes, em mínima parte. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL (BANCO) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 525 , § 6º DO CPC )– REJEITADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO DE PENA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, ao apresentar contrarrazões ao presente recurso, a apelada limitou-se a requerer o levantamento da quantia incontroversa. Consequentemente, não há se falar em perigo de dano, conforme alegado pelo banco recorrente. Por outro lado, as alegações do apelante não se sustentam, de forma que deve ser mantido o capítulo da sentença que afastou o efeito suspensivo ao processo de execução. 2. Verificando-se que cada parcela indevidamente descontada correspondia a R$ 1.104,03 e que houve a condenação à restituição na forma simples, tem-se que a apelada procedeu à execução de 02 (duas) parcelas em valores idênticos. Daí que não há se falar em duplicidade e muito menos em excesso de execução. 3. Em sendo incontroverso que o banco apelante procedeu ao desconto indevido das duas últimas parcelas do financiamento, muito embora a autora tenha feito a antecipação do pagamento com a quitação do contrato, tem-se que ao impugnar o cumprimento de sentença ao fundamento de que a autora estaria cobrando valores em duplicidade, o apelante alegou fato sabidamente inexistente, revelando evidente abuso do direito de defesa, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - ART. 134 DO CTB - EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA - INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O VEÍCULO - PROVA PRESENTE - DÉBITOS DE IPVA, MULTAS E OUTROS TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA BAIXA NO REGISTRO REALIZADA JUDICIALMENTE. Com efeito, a propriedade de bens móveis transfere-se mediante simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil de 2002 . Além disso, é dever do alienante comunicar a alienação do veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro , sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais tributos e infrações de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ). Entretanto, a transferência da propriedade de veículos pode ser provada por outros meios admitidos em direito, não se restringindo à comunicação ao órgão estadual de trânsito. Desse modo, inobstante o descumprimento da obrigação a que alude o referido dispositivo legal, evidenciado que o veículo não mais pertence ao proprietário constante dos registros oficiais, nada obsta a declaração de inexistência de propriedade e a manutenção de impedimento de circulação no veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a responsabilidade solidária pela não comunicação da transferência ao órgão de trânsito não é aplicável aos impostos relacionados com o veículo transferido, mas, tão somente, com as infrações de trânsito vinculadas a ele. Todavia, no caso dos autos, a data da alienação se confunde com a da baixa no registro, uma vez que não há comprovação acerca da primeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente elencadas no art. 151 do CTN . Pendência de ação anulatória que não constitui causa suspensiva. Art. 784 , § 1º , do CPC . Precedente do E. STJ. Ação anulatória que, ao depois, não constitui meio de defesa ordinário do devedor (tal qual os embargos à execução), a autorizar a suspensão da ação executiva com fundamento na garantia do débito fiscal. Somente o depósito integral e em dinheiro é capaz de autorizar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que inexiste na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. JÁ DEFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-42.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: Kaique Henrique Bueno de Oliveira AGRAVADA: Sinergika Industria de Alimentos Eireli Me RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento tem seu campo de cognição limitado ao contexto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 2. RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. Se o juiz a quo pautou-se na legalidade ao receber o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a suspensão da ação executiva até julgamento final deste incidente, bem como solicitou a manifestação dos sócios sobre a referida instauração, bem como dos litigantes sobre produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com a legislação vigente sobre o tema (arts. 133 e seguintes do CPC ), não há falar em ilegalidade do procedimento adotado. 3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTADA. Diferente do que alega a parte agravante, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado diante das tentativas frustradas de citação da empresa executada, que encontra-se fechada, havendo indícios de dissolução irregular desta. 4. NECESSIDADE DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO FEITA NO MANDADO DE CITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM PAGAR O DÉBITO, OBJETO DA LIDE, EM 3 DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS. Mostra-se equivocada a determinação realizada no mandado de citação referente à obrigação dos sócios em pagar o débito, objeto da lide, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora de bens, pois sequer foi desconsiderada a personalidade jurídica, tendo o condutor do feito determinado na decisão agravada apenas a suspensão da ação de execução até julgamento final do incidente e solicitado a manifestação dos sócios sobre a referida instauração, bem como dos litigantes sobre produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.