Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Jurisprudência

PENHORA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA (ARTIGO 833 , V , DO CPC ).OJ EX SE 36, IX. Tratando o art. 833 , do CPC , de exceções à regra geral de penhorabilidade dos bens do devedor, deve ser interpretado restritivamente, e portanto, ao afirmar que são impenhoráveis os "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", em regra, exclui da incidência da norma as pessoas jurídicas. Não obstante, admite-se a extensão da impenhorabilidade do artigo 833 , V do CPC ao empresário individual ou microempresa que se equipare à pessoa física. As empresas executadas se enquadram no conceito de microempresa. Assim, o maquinário penhorado se reveste da impenhorabilidade de que trata o art. 833 , V , do CPC/2015 por se tratar de bem necessário ou útil ao desenvolvimento de atividade de pessoa jurídica - microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS NÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA AGRAVANTE. PENHORABILIDADE MANTIDA. Verificando-se que os bens objeto da constrição judicial não são essenciais ao exercício da atividade da agravante, não merece reforma a decisão a quo que manteve a constrição judicial sobre os referidos bens.

IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , V , DO CPC . MICROEMPRESA. APLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833 , V , NCPC aplica-se também às micro e pequenas empresas quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao seu funcionamento, de modo a não comprometer o exercício das atividades por elas desenvolvidas.

IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , V , DO CPC . MICROEMPRESA. APLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833 , V , NCPC aplica-se também às micro e pequenas empresas quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao seu funcionamento, de modo a não comprometer o exercício das atividades por elas desenvolvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Conforme a jurisprudência desta Corte, a alegação de impenhorabilidade de bem móvel prevista no art. 833 , V , CPC , deve ser cabalmente comprovada, ou seja, a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional deve ser demonstrada pela parte executada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. PARCIAL DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS. SUBSTITUIÇÃO. Em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tem se admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita, a fim de assegurar à executada o pagamento de folha salarial e mediante a penhora de bens em substituição. O mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicável a outros bens da devedora imprescidíveis à proteção de tais direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS 2000 A 2003. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA.ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS PARA A EMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005, QUE ALTEROU O ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO E PENHORA DE BENS. DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES QUE NÃO DEPENDIAM DE REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 151 , INCISO VI , DO CTN . CIÊNCIA, PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APENAS EM 30/10/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA RESTANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.06.2022)

VOTO Nº 36732 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de maquinários. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a penhora de bens móveis da sede da Agravante. Alegação de essencialidade e impenhorabilidade dos bens. Art. 833 , inc. V , do NCPC . Inaplicabilidade. Executada que não é sociedade empresária de pequeno porte e não indica outros bens passíveis de penhora. Ausência de prova de que a constrição possa inviabilizar a continuidade de sua atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou o bloqueio, via SisbaJud, na modalidade "teimosinha". Insurgência. Admissibilidade. Realização de pesquisa via sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha", com o objetivo de localização e penhora de bens dos agravados. Irrazoabilidade em impedir a realização da providência pretendida pelo recorrente diante das ferramentas disponíveis para tanto, sob pena de obstar de vez a satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – CNSEG – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante que visava a expedição de ofício à CNSeg para localização e penhora de bens em nome dos executados, ora agravados - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício e penhora determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".