Documento Idôneo em Jurisprudência

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA MANTER A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /09. 2. Documentação apresentada pela parte autora não foi aceita pela Administração Pública para fins de comprovar sua experiência profissional. 3. Conforme depreende-se da leitura do Edital, não importa o aspecto formal do documento apresentado, mas sim o aspecto substancial, ou seja, a efetiva prática profissional, a qual fora devidamente comprovada pelo impetrante. 3. Liminar deferida, concedendo a segurança. 4. Sentença de primeiro grau confirma a liminar. 5. Remessa Conhecida e Desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. V .V. Despicienda a produção de prova pericial grafotécnica quando pelo fornecedor for comprovada a relação jurídica (questionada pelo consumidor) com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação, os créditos feitos em conta da parte autora e o débito.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como afirmou a julgadora, condenando o apelante pela prática do crime de lesão corporal contra a sua companheira: "Da análise dos autos, não há como acolher a versão defensiva do réu acerca da ausência de prova da materialidade do delito. O atestado médico da fl. 09 reveste-se de verossimilhança, pois confirmado pela vítima a agressão sofrida. É documento idôneo e serve como meio de prova dotado de credibilidade. Ocorre que restou certo que na data dos fatos o réu enciumado com o comportamento de sua companheira, após discussão verbal, agrediu-a com um soco/tapa na região posterior da orelha esquerda, deixando-a com muita dor de cabeça e um edema."Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. “PRINT SCREEN”. SÚMULA 18 DO TJPI. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois que anexou “print screen” de telas de computador, documentos produzidos unilateralmente, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência (Súmula 18 do TJPI). 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e à devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 3 – No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais) quantum compatível com o caso em exame e que é adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes. 4 – Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784 , III , DO CPC - CAUSA DEBENDI REFORÇADA POR NOTAS FISCAIS E MEDIÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSINATURA DE AMBOS OS POLOS - PRETENSÃO AUTORAL EIVADA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O contrato de prestação de serviços apresentados pela empresa exequente encontra-se revestido dos requisitos necessários à sua exequibilidade, vez que acompanhados de documentos idôneos (medições de serviços e notas fiscais) que reforçam a existência do crédito vindicado pela apelante. 2 - As notas fiscais e os documentos de medições que o acompanham são provas que reforçam a causa subjacente ao crédito postulado na ação executiva e sobre os quais não se exige as mesmas formalidades do documento principal (contrato), mesmo porque, frise-se, são acessórios que acompanham o principal, para fins de demonstração das obrigações contraídas entre as partes. Caso contrário, as próprias notas fiscais ou termos de medições, por si sós seriam considerados títulos executivos, acaso fossem deles exigidas as assinaturas de duas testemunhas tal como ocorre nos instrumentos contratuais em geral. 3 - Reurso de Apelação Cível conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos (proc. nº XXXXX20218272722), com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (Apelação Cível XXXXX-56.2021.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 17/08/2022, DJe 19/08/2022 16:39:44)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 99 , CAPUT, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. MULTA EQUIVALENTE À DOBRA DO FRETE. REFORMA DA SENTENÇA. Não antecipação do vale-pedágio. Multa devida. Incumbe ao embarcador e equiparados a demonstração de antecipação do vale-pedágio em documento idôneo que comprove o embarque. Conhecimento de transporte juntado que sequer contém informações relativas ao pedágio. Revelia da parte contrária. Aplicada a presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. Teor do artigo 344 do Código de Processo Civil . Descumprida a obrigação, deve a contratante ser responsabilizada. Multa equivalente a duas vezes o valor do frete devida em favor da empresa recorrente. Artigo 8º da Lei nº 10.209 /2001. Inversão do ônus da sucumbência. Diante do resultado do julgamento, é de ser invertida a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da apelada, com fixação de honorários advocatícios aos procuradores da autora.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 700 DO CPC , PRESTA-SE A AÇÃO MONITÓRIA À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, É QUELA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO O DOCUMENTO SER ESCRITO E SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO DIREITO ALEGADO. COM EFEITO, NÃO É NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA, ESTREME DE DÚVIDA, MAS SIM DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITA JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E O INADIMPLEMENTO DA APELADA POR INTERMÉDIO DE PROVA ESCRITA, COMO EXIGE O ART. 700 DO CPC . DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, a teor do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do segurado, inclusive, no que diz respeito à aplicação do CDC . Precedentes do Colendo STJ. Laudos técnicos que demonstram que apenas dois dos três equipamentos eletroeletrônicos da segurada foram danificados em razão da oscilação da rede elétrica. Incidência do CDC que não isenta a autora de demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Prova que estava ao alcance da seguradora. Requerida que não apresentou documento idôneo para comprovar a ausência de instabilidade/oscilação de tensão na rede no dia e hora dos fatos e não logrou êxito em afastar o nexo causal dos danos causados ao televisor de 60 polegadas avaliado em R$ 2.168,00. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. “PRINT SCREEN”. SÚMULA 18 DO TJPI. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois que anexou “print screen” de telas de computador, documentos produzidos unilateralmente, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência (Súmula 18 do TJPI). 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e à devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 3 – No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes, é compatível ao caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido.