Mera Reiteração das Razões do Agravo de Instrumento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO DETRAN. DEFERIMENTO DA PESQUISA VIA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ?TEIMOSINHA?. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFÍCIO AO DETRAN. EXPEDIÇÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração da pesquisa de bens deve observar o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. Se exíguo o prazo entre a realização da pesquisa de ativos financeiros e o pedido de reiteração, em lapso inferior a um mês, não se afigura razoável o deferimento da diligência pleiteada. A informação acerca de eventual comunicação de venda ao DETRAN/DF em nada influencia na satisfação do crédito, pois se trata de mera comunicação administrativa que tem por escopo evitar a responsabilidade por multas e tributos sobre o veículo, razão pela qual o pedido de expedição de ofício ao órgão deve ser indeferida.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação quanto à decisão que manteve o deferimento de pedido de levantamento de valores constritos nos autos. Levantamento fundado em decisão proferida por esta Câmara. Compensação e purgação parcial da mora por depósitos efetuados em ação cautelar, ademais, que já fora outrora reconhecida em decisão proferida também por esta Câmara. Excesso de execução, ademais, não demonstrado. Embargos de declaração protelatórios. Imposição de multa. Natureza integrativa recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Mera reiteração dos embargos de declaração anteriormente examinados. Recurso manifestamente protelatório. Multa arbitrada regularmente (art. 1.026 , § 2º , CPC ). Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Reiteração das razões já dirimidas nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-98.2022.8.26.0000 , nos seguintes termos: "Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Questão já dirimida no bojo dos autos do processo originário. Preclusão. Reconhecimento". RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Reiteração das razões já dirimidas nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-98.2022.8.26.0000 , nos seguintes termos: "Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Questão já dirimida no bojo dos autos do processo originário. Preclusão. Reconhecimento". RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação despejo. Locação de bem imóvel não residencial. Decisão que determinar o despejo liminar da agravante. Inconformismo. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Locadora que aliena o bem locado a terceiro. Pertinência subjetiva não reconhecida. Mérito. Ajuizamento de ação de despejo no prazo de trinta dias, contados da notificação destinada à comunicar a intenção de retomar a coisa, conforme disposto no artigo 59 , § 1º , VIII , da Lei nº 8.245 /91. Trintídio legal que deve ser observado pelo locador que pretende a retomada do imóvel, contado da primeira comunicação de sua intenção ao locatário, já que a notificação seguinte é mera reiteração daquela. Decisão reformada. Recurso provido.

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2022.8.20.0000 . Agravante: Gênason Dantas Fonseca . Advogado: Dr. Gênason Dantas Fonseca . Agravada: WCS Incorporadora Ltda - EPP. Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NAS RAZÕES DE AGRAVO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313 , V , A DO CPC . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DIRIGIDO A JUÍZO INCOMPETENTE. FEITO QUE PODERIA INTERFERIR NO JULGADO QUE JÁ ALCANÇOU A PRECLUSÃO MÁXIMA, ESTANDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO DISTINTO DAS DEMANDAS AFORADAS. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR. RESCISÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ACERTADAMENTE CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ARESTO ATACADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . TENTATIVA FLAGRANTE DE NOVA ANÁLISE DO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do Art. 1.022 do CPC os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD), VIA MODALIDADE "TEIMOSINHA". RENOVAÇÃO E REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO, DADAS PECULIARIDADES EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Todavia, a agravante é mera sucessora do espólio-devedor, não havendo notícia nos autos de que tenha sido concluído processo de partilha dos bens deixados pelo executado originário, o que obsta a busca de ativos financeiros da agravante, sob pena dela responder bens próprios de dívida que não contraiu, observado o disposto nos art. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil ( CC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD), VIA MODALIDADE "TEIMOSINHA". RENOVAÇÃO E REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO, DADAS PECULIARIDADES EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Todavia, a agravante é mera sucessora do espólio-devedor, não havendo notícia nos autos de que tenha sido concluído processo de partilha dos bens deixados pelo executado originário, o que obsta a busca de ativos financeiros da agravante, sob pena dela responder bens próprios de dívida que não contraiu, observado o disposto nos art. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil ( CC ).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO REJEITADO As razões ventiladas não têm o condão de infirmar a decisão impugnada. Trata-se de mero inconformismo do agravante, pois o recurso é apenas reiteração da petição do agravo de instrumento, sem qualquer elemento que pudesse afastar o direito do autor/agravado. Ainda que se pretenda a reconsideração da matéria agravada, inclusive, para fins de prequestionamento, as questões encontram-se abrangidas por todo o raciocínio lógico, sendo que a parte não demonstrou inconsistência da decisão. Agravo interno não provido.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO RELATOR COM DETERMINAÇÃO DE PREPARO. AGRAVO INTERNO PRETENDEDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMETNO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferida a concessão da gratuidade da justiça pelo relator, porquanto não comprovada pela documentação juntada a hipossuficiência alegada, nem mesmo em duas oportunidades concedidas à parte, enquanto em suas razões internas a agravante se limita a reiterar a afirmação de não possuir condições para pagar as custas recursais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, insistindo teria apresentado comprovantes de não estar obrigada a prestar declaração de imposto de renda nos dois últimos anos, sem tecer maiores considerações a respeito dos fundamentos pelos quais a decisão rejeitou sua pretensão nesse sentido, deve ser mantido o indeferimento pelo colegiado, negando-se provimento ao agravo interno e, não se conhecendo do agravo de instrumento por ser deserto (art. 1.007 /CPC ). 2. Agravo interno à que se nega provimento, não se conhecendo do agravo de instrumento por sua deserção. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.03.2023)