Mera Reiteração das Razões do Agravo de Instrumento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização, superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Nos termos do art. 507 , do CPC , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem como prevê o art. 505, do referido diploma, que, em regra, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)". A mera reiteração de pedido não tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80 , inciso IV , do Código de Processo Civil , estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios ? julgados inclusive por este Tribunal ? atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A norma do artigo 1.021 , § 1º , do CPC/15 , estabelece que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Constitui requisito de admissibilidade do agravo interno a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando a simples reprodução dos fundamentos utilizados nas razões do agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, não conhecimento do recurso.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1021 , § 1º DO CPC . IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1021 , § 4º , DO CPC . RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC ). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A NÃO OPERACIONALIZAÇÃO DA PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE ANTES JÁ DEDUZIU. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A NÃO OPERACIONALIZAÇÃO DA PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE ANTES JÁ DEDUZIU. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.03.2022)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 , torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo artigo" ( AgInt no REsp XXXXX/RS , rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 16/08/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE ANTES JÁ DEDUZIU. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE ANTES JÁ DEDUZIU. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022)