Necessidade da Custódia para Garantia da Ordem Pública em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – APOSSAMENTO, EM TESE, DE APROXIMADAMENTE DUZENTAS CABEÇAS DE GADO PEERTECENTES A TERCEIRO – PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO A QUO NO DISTRITO DA CULPA – MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE – MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO HÁ LONGO PERÍODO (MAIS DE SEIS ANOS) – MANIFESTO PROPÓSITO DE FURTAR-SE À INCIDÊNCIA DA LEI PENAL – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TAL COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – Furto Qualificado – Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa – Possibilidade – Réu reincidente – Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Decisão devidamente fundamentada – Constrangimento ilegal – Inocorrência - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível – Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos dos artigos 310 , II , 312 e 313 , I , do Código de Processo Penal . Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão que decretou a custódia, bem como aquela que a manteve, suficientemente fundamentadas. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de 101,39g de cocaína e 427,7 de maconha). Risco de reiteração delitiva. Paciente conhecido dos meios policiais pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, são incapazes de elidir a prisão preventiva. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS, APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE MACONHA, 119G (CENTO E DEZENOVE GRAMAS) DE "SKUNK", 442 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, ARMAZENADOS NO INTERIOR DA BOLSA DA PACIENTE, E DENTRO DE UMA CAIXA DE SOM DO VEÍCULO POR ELA CONDUZIDO. ADEMAIS, PACIENTE ACUSADA DE COMETER O CRIME DURANTE A FRUIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA DELITO DA MESMA NATUREZA, PRATICADO HÁ MENOS DE UM MÊS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios sérios de autoria. Prisão preventiva decretada por decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva (apreensão de aproximadamente 4.547,9g de maconha, além de cerca de 390,07g de cocaína, em parte na forma de crack). Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas excepcionais elencadas na Recomendação 62 do C. CNJ. Ausência de demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP ). Considerável quantidade de drogas, a evidenciar que o paciente se utiliza da mercancia ilícita como meio de vida. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP ). Paciente reincidente em delitos praticados mediante violência à pessoa (roubo e violência doméstica). Informações de que seria "gerente do tráfico" dando mostras de justo receio de reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Furto Qualificado e ameaça – Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Decisão devidamente fundamentada – Constrangimento ilegal – Inocorrência - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado - Liberdade provisória incabível – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE PREVENTIVA NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PISO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO DO RECORRIDO – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECORRIDO ACUSADO DE SER O MANDANTE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA– NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRISÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO UNÂNIME.