Ampla Defesa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil , não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA APLICADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO OPORTUNIZADA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS AO JUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO "SIGILOSO" - VIOLAÇÃO DOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I- Cumpridos na inicial todos os requisitos essenciais ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil , não há que se falar em inépcia da inicial. II- O sigilo de documento que instrui os autos, sobretudo quando se presta para formar o convencimento do juízo sobre a matéria, viola os princípios da ampla defesa e contraditório.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta grave praticada em 05/01/2022 – Desrespeito a servidor. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, pois não foi observado o prazo de 30 dias para o seu encerramento, eis que instaurado em 10/01/2022 e concluído somente aos 27/09/2022 – NÃO CABIMENTO – Ainda que superado o prazo art. 62 e parágrafos, do RIP, a extrapolação do prazo configura mera irregularidade, ainda mais quando não demonstrado o efetivo prejuízo ao reeducando dele decorrente, como na hipótese dos autos, uma vez que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa durante todo o procedimento administrativo. Ainda em sede preliminar, pleiteia a nulidade do procedimento, diante da ausência imotivada do acusado na inquirição das testemunhas – NÃO VERIFICADO – As testemunhas foram ouvidas na presença de defesa técnica, havendo regular exercício do direito de defesa estabelecido no art. 5º , LV , da CF , sendo assegurado ao sindicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pretende a desconstituição da falta disciplinar, por insuficiência probatória – PARCIAL PROVIMENTO – Falta grave não configurada. Conduta que melhor se amolda à falta de natureza média, prevista no art. 45, inciso I, do RIP. Afastadas as preliminares arguidas, agravo parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO COM SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – ARTIGO 356 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-64.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.03.2023)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE OU INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 480 do CPC/2015 . 2. Agravo interno provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da querela recursal consiste em aferir a legalidade do ato de remoção da parte impetrante, servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, removido para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. 2. De pronto, destaca-se que não merece acolhimento a insurgência do Ente Público, visto que a jurisprudência do STJ e do TJCE são uníssonas no sentido de que a motivação clara e congruente constitui elemento essencial à validade do ato administrativo de relotação. 3. Sabe-se que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação. 4. De acordo com o artigo 50 , I e § 1º da Lei Federal 9.784 /99, é imprescindível que a motivação dos atos administrativos seja prévia ou contemporânea, devendo ser explícita, clara e congruente. 5. Nesse mesmo sentido, é válido destacar que os atos administrativos devem ser motivados, para que não sejam considerados nulos, o que não restou claro no caso da Portaria nº 2018402-001 (fl. 15, e-SAJSG), pois não houve justa motivação tendo em vista afetação do interesse do impetrante. Precedentes STJ e TJCE. 6. Portanto, resta claro que, em última análise a participação dos servidores no processo de relotação, com critérios predefinidos e transparência dos atos, é medida que se harmoniza com os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, aos quais está vinculada a conduta do administrador. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, data registrada na assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

NOTIFICAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE. Considerando que o sistema de rastreamento da ECT tem apresentado graves problemas, levando esta Especializada a inaugurar o sistema E-Cartas, e considerando, ainda, que não há nos autos aviso de recebimento da citação - de modo que a correspondência supostamente deixada no endereço da Ré pode ter sido entregue para uma pessoa que não pertence ao círculo das relações comerciais da empresa - não sendo razoável se exigir que a empresa faça prova negativa, em prestígio à ampla defesa e e ao contraditório, impõe-se a declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-96.2021.5.08.0001 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 562 DO CPC - NECESSIDADE. Conforme disciplinado pelo art. 561 , do Código de Processo Civil , a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo, imprescindível que, antes de decidir acerca da liminar, o magistrado de origem realize audiência de justificação.