Inexistência de Vícios Formais em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame do acórdão. Embargos conhecidos, mas não acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o s embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o s embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE (SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA). INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA EM RECONVENÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO, O QUAL ENTENDEU QUE A VEDAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 3.768/2004 SE APLICAVA TANTO A BENFEITORIAS QUANTO A ACESSÕES.MENÇÃO, PELA SENTENÇA. A MOTIVAÇÕES E EVENTUAIS IMPEDIMENTOS À RESCISÃO QUE DECORRERAM DA ARGUIÇÃO PELA PRÓPRIA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, O QUE MOTIVOU O MANEJO DE TESES DEFENSIVAS PELO ENTE MUNICIPAL EM SUA RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, INTEIRAMENTE ABRANGIDAS NO PRÓPRIO OBJETO DA LIDE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 (ART. 561 , NCPC ), A SABER: A POSSE ANTERIOR, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO E A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.ÁREA PÚBLICA EM QUE A POSSE É JURÍDICA, ÍNSITA À PROPRIEDADE, NÃO EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO FÁTICO.DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ ALICERÇADO NA CONDIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E NO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA CONCESSÃO DO DIREITO DE REAL DE USO QUE ESTIPULOU DATA CERTA PARA A DESOCUPAÇÃO, DESCUMPRIDA PELA RÉ, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA TANTO, CONFIGURA ESBULHO PASSÍVEL DE PROTEÇÃO POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS FORMAIS E DE CONSENTIMENTO ALEGADOS PELA PARTE RÉ, CUJA PROVA, MESMO NA VIA ESTREITA DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA, LHE FOI POSSIBILITADA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO EM TAL SENTIDO. 3. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. IMPROCEDÊNCIA.LEI MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO DE MODO GRATUITO PELA PARTE RÉ E QUE, APÓS SUA EXTINÇÃO, TODAS AS BENFEITORIAS E MELHORIAS FEITAS PELA ENTIDADE USUÁRIA INTEGRAR-SE-IAM AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.NORMA DE ABRANGÊNCIA AMPLA DA QUAL SE EXTRAI QUE AS OBRAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NO IMÓVEL PÚBLICO E NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE SUA FINALIDADE SOCIAL, GUARDEM ELAS NATUREZA DE BENFEITORIA OU ACESSÃO, NÃO SERIAM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, O QUE ERA DE SEU AMPLO CONHECIMENTO.ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Inconformismo da parte com o resultado do julgamento desfavorável.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Inexistência de vícios autorizantes deste recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Inexistência de vícios autorizantes deste recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.