Art. 282, Inc. Vi do Código Processo Civil em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARTE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178 , 279 e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO. O Ministério Público deve ser intimado para atuar nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178 , 279 e 282 , todos do Código Processual Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS DEMANDADOS, OBSERVANDO-SE O ITEM 3.3 DA DECISÃO ANTERIOR – AGRAVANTES QUE CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES – DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS CONFRONTANTES, BASTANDO SUA QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. art. 282 , ART. 282 , II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVANTES QUE INDICARAM OS NOMES E ENDEREÇOS DOS CONFRONTANTES, REQUERENDO SUA CITAÇÃO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 282 , § 1º , DO CPC . PAS NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Pelo princípio Pas Nullité Sans Grief, amplamente adotado pela jurisprudência e assentado no art. 282 , § 1º , do CPC , a decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que dela aproveitaria. 2. No caso dos autos, mesmo o banco embargante não tendo sido intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial nesta instância recursal, tal circunstância, por si só, não enseja a nulidade do acórdão, que os homologou, porquanto não demonstrou, e sequer apontou, efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação, ou onde reside a controvérsia, valendo-se de alegações genéricas. 3. Embargos de Declaração conhecido e rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR ALEGADA PELA DEFESA - MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 , § 2º , DO CPC - LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340 /06 - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDAS QUE PERDURAM HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS OCORRÊNCIAS. - De acordo com o disposto no § 2º do art. 282 do CPC , quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, ele não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta - Cabível é o provimento do recurso, uma vez que as medidas protetivas fixadas em favor da vítima perduram há mais de um ano e meio sem que tenha notícia da conclusão do inquérito policial e da prática de novas condutas ameaçadoras ou agressivas em face da ofendida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. HERDEIRO. FALECIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 282 , § 1.º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando a homologação do plano de partilha, do único ato processual praticado após o falecimento de um dos herdeiros, cujo conteúdo resta inalterado com a habilitação dos seus filhos, não se decreta a nulidade dos atos processuais, por ausência de demonstração de prejuízo (art. 282 , § 1.º , do CPC ). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-61.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES DO EXECUTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ( CPC , ART. 282 , § 1º ). DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de intimação do advogado indicado para receber as comunicações processuais não acarreta nulidade se não houver prejuízo à parte respectiva (pas de nullité sans grief), conforme dicção do art. 282 , § 1º , do CPC . 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-88.2022.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 282 , § 2º , DO CPC . CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - O art. 282 , § 2º , do CPC , autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão comporte solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com as garantias de economia e celeridade recursais, além de se alinhar a tendências do moderno processo civil, ao dizer, este, da preferência que se dá à sentença de mérito, como forma mais completa e segura da prestação jurisdicional - É legal a cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, se o contrato especifica o serviço a ser efetivamente prestado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 282 , § 2º , DO CPC . CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - O art. 282 , § 2º , do CPC , autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão comporte solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com as garantias de economia e celeridade recursais, além de se alinhar a tendências do moderno processo civil, ao dizer, este, da preferência que se dá à sentença de mérito, como forma mais completa e segura da prestação jurisdicional - É legal a cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, se o contrato especifica o serviço a ser efetivamente prestado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARTE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ARTS. 178 , 279 e 282 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O Ministério Público deve ser intimado para atuar nos processos que versem acerca de interesses de incapazes, sob pena de nulidade dos atos praticados, conforme dispõem os arts. 178 , 279 e 282 , todos do Código Processual Civil . Necessária a intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia médica, diante da natureza personalíssima do ato.

NULIDADE. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO. ART. 282 , § 2º , DO CPC : "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta".