Art. 38, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO 1. Uma vez paralisado, por mais de 10 (dez) anos, o processo administrativo que ensejou o arbitramento de multa no âmbito do Tribunal de Contas, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, utilizando-se por simetria a regra geral do Decreto 20.910 /1932, diante da lacuna legislativa existente até a edição da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, e da razoável duração do processo. 2. Entendimento corroborado pela previsão do art. 206-A do Código Civil . 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente V.V. - O STJ, sob o rito do art. 1.036 , do CPC , firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração pública federal, nos processos administrativos instaurados no âmbito dos Estados e Municípios - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas 324, 146 e 147, do STJ, (i) a inexistência de legislação local, prevendo o instituto da prescrição intercorrente, na instância administrativa; (ii) como o termo inicial da prescrição ocorre com o exaurimento da instância administrativa, e, por fim, (iii) a falta do decurso do prazo quinquenal entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação de execução, constituem fundamentos suficientes para rechaçar o reconhecimento da prescrição intercorrente - O título executivo proveniente de decisão do Tribunal de Contas, que impõe débito, se reveste de presunção de validade, incumbindo ao executado o ônus de comprovar eventual nulidade.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO 1. Uma vez paralisado, por mais de 10 (dez) anos, o processo administrativo que ensejou o arbitramento de multa no âmbito do Tribunal de Contas, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, utilizando-se por simetria a regra geral do Decreto 20.910 /1932, diante da lacuna legislativa existente até a edição da Lei Complementar Estadual n. 102/2008. Observância aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, e da razoável duração do processo. 2. Entendimento corroborado pela previsão do art. 206-A do Código Civil . 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente V.V. - O STJ, sob o rito do art. 1.036 , do CPC , firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração pública federal, nos processos administrativos instaurados no âmbito dos Estados e Municípios - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas 324, 146 e 147, do STJ, (i) a inexistência de legislação local, prevendo o instituto da prescrição intercorrente, na instância administrativa; (ii) como o termo inicial da prescrição ocorre com o exaurimento da instância administrativa, e, por fim, (iii) a falta do decurso do prazo quinquenal entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação de execução, constituem fundamentos suficientes para rechaçar o reconhecimento da prescrição intercorrente - O título executivo proveniente de decisão do Tribunal de Contas, que impõe débito, se reveste de presunção de validade, incumbindo ao executado o ônus de comprovar eventual nulidade.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE APARECIDA – CARTA CONVITE. PRESCRIÇÃO – Novas regras sobre prescrição editadas pela Lei Federal nº 14.230 /2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa , que não retroagem – Tema nº 1.199 do STF – Prescrição verificada em relação ao réu José Luís Diniz dos Santos para a pretensão punitiva das sanções pessoais da Lei nº 8.429 /92 – Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa que, por sua vez, não se sujeita a prazo prescricional. LESÃO AO ERÁRIO – Empresa de consultoria contratada, conforme julgamento objetivo realizado no Convite nº 16/09 pelo Município de Aparecida, por menor preço, para prestação de serviços de projetos sociais – Atividades efetivamente prestadas – Prejuízo aos cofres municipais não comprovado. SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE – Pleito de condenação dos réus como incursos nas condutas que causam prejuízo ao erário (art. 10, VIII,) e violam os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429 /92)– Impossibilidade – Lei nº 14.230 /21, que alterou a Lei nº 8.429 /92, com efeitos retroativos para alcançar os fatos em discussão – Direito Administrativo Sancionador – Tema nº 1.199 do STF – Necessidade de demonstração do dolo específico na conduta dos agentes – Inocorrência – Lei de Improbidade que não pune o agente que comete apenas o ato ilegal – Ato que, para merecer a classificação de ímprobo, tem de ir além do desrespeito a procedimentos formais – Ausência de conluio, dolo ou má-fé – Sentença de procedência reformada. APELAÇÕES PROVIDAS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAGMENTAÇÃO DE LICITAÇÃO – DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO – LESÃO AO ERÁRIO – Conforme se depreende dos autos, restou patente a ocorrência de direcionamento da licitação – Comprovada a reiteração da conduta ao longo do exercício de todo o mandato – O ato de frustrar processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente gera presunção de dano ao erário – Dano 'in re ipsa' – Precedentes do E. STJ – Responsabilidade dos corréus pela prática dos atos de improbidade administrativa comprovada – Provas e fortes indícios de conluio entre todos os partícipes – Inegável dolo demonstrado pelos partícipes visando frustrar o processo licitatório ensejando, consequentemente, a aplicação das penas previstas no art. 12 , II , da LIA – Sanções aplicadas que respeitam a proporcionalidade e a razoabilidade – R. sentença que compota reparo para que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja solidária – Precedentes – Sentença alterada – Negado provimento aos recursos do autor e do corréu Antônio Frederico Venturelli Junior e dado parcial provimento ao recurso dos corréus João Carlos Pedro e João Carlos Pedro Produções – ME.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAGMENTAÇÃO DE LICITAÇÃO – DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO – LESÃO AO ERÁRIO – Conforme se depreende dos autos, restou patente a ocorrência de direcionamento da licitação – Comprovada a reiteração da conduta ao longo do exercício de todo o mandato – O ato de frustrar processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente gera presunção de dano ao erário – Dano 'in re ipsa' – Precedentes do E. STJ – Responsabilidade dos corréus pela prática dos atos de improbidade administrativa comprovada – Provas e fortes indícios de conluio entre todos os partícipes – Inegável dolo demonstrado pelos partícipes visando frustrar o processo licitatório ensejando, consequentemente, a aplicação das penas previstas no art. 12 , II , da LIA – Sanções aplicadas que respeitam a proporcionalidade e a razoabilidade – R. sentença que compota reparo para que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja solidária – Precedentes – Sentença alterada – Negado provimento aos recursos do autor e do corréu Antônio Frederico Venturelli Junior e dado parcial provimento ao recurso dos corréus João Carlos Pedro e João Carlos Pedro Produções– ME.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE APARECIDA – CARTA CONVITE. PRESCRIÇÃO – Novas regras sobre prescrição editadas pela Lei Federal nº 14.230 /2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa , que não retroagem – Tema nº 1.199 do STF – Prescrição verificada em relação ao réu José Luís Diniz dos Santos para a pretensão punitiva das sanções pessoais da Lei nº 8.429 /92 – Ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa que, por sua vez, não se sujeita a prazo prescricional. LESÃO AO ERÁRIO – Empresa de consultoria contratada, conforme julgamento objetivo realizado no Convite nº 16/09 pelo Município de Aparecida, por menor preço, para prestação de serviços de projetos sociais – Atividades efetivamente prestadas – Prejuízo aos cofres municipais não comprovado. SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE – Pleito de condenação dos réus como incursos nas condutas que causam prejuízo ao erário (art. 10, VIII,) e violam os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429 /92)– Impossibilidade – Lei nº 14.230 /21, que alterou a Lei nº 8.429 /92, com efeitos retroativos para alcançar os fatos em discussão – Direito Administrativo Sancionador – Tema nº 1.199 do STF – Necessidade de demonstração do dolo específico na conduta dos agentes – Inocorrência – Lei de Improbidade que não pune o agente que comete apenas o ato ilegal – Ato que, para merecer a classificação de ímprobo, tem de ir além do desrespeito a procedimentos formais – Ausência de conluio, dolo ou má-fé – Sentença de procedência reformada. APELAÇÕES PROVIDAS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DOS HERDEIROS DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. REVELIA DO EX-PREFEITO E DE UMA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.