Contrato de Dissolução de Sociedade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO DE QUITAÇÃO DE SEUS HAVERES QUE ESTARIA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELOS ADVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE DITA PROVA DO PAGAMENTO NÃO DETERIA O CONDÃO DE DESOBRIGAR OS ÚLTIMOS DE CUMPRIREM COM AS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS, AS QUAIS SERIAM IGUALMENTE CONDICIONANTES PARA A SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS RECORRIDAS. INSUBSISTÊNCIAS. RECORRENTE QUE AO FIRMAR O CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DEU LIVRE, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO, DIZENDO-SE SATISFEITO QUANTO AO REFERIDO NEGÓCIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VÍCIOS A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO EM COMENTO. SENTENÇA ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2000.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelação. Conversas de "WhatsApp" suficientes para comprovar existência da sociedade, ainda em leitura literal do disposto no art. 987 do Código Civil . Doutrina de ARNOLDO WALD e de ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO. De todo o modo, em linha com o princípio imemorial de direito que veda o enriquecimento sem causa, até mesmo seria de se dispensar começo de prova escrita. Precedentes do STJ e desta 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. pedido de alvará judicial para encerramento de sociEdade limitada CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. contrato que prevê a extinção da sociedade no caso de falecimento de um dos sócios, salvo interesse dos herdeiros. Não tendo os herdeiros do falecido, e a sócia remanescente, interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível a expedição de alvará para encerramento da sociedade ante a morte de um dos sócios. Recurso provido.

Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres – liquidação. Sociedade é empresa inativa há longo tempo, e não ocorrera impugnação específica sobre a situação fática referida, portanto, reconhecida. Alegação do apelante sobre falta de interesse de agir dos autores não tem consistência. Pretensão de dissolução de sociedade é direito potestativo. Desnecessidade de comprovações outras. Referência de que não fora apresentada em nenhuma ocasião documento hábil para o distrato também não tem pertinência, uma vez que não existe pressuposto de notificação para tanto. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. AUTOR QUE AFIRMA SER SÓCIO DE 50% DA SOCIEDADE RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DEVE EQUIVALER À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE PRETENDE TER RECONHECIDA E DISSOLVIDA. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 650.000,00. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE EX-CÔNJUGES DISCUTEM DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 108 E 1515 DO CC E 601 DO CPC . PARTILHA QUE POSTERIORMENTE FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE COM OUTROS TERMOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. ALEGAÇÃO DA SÓCIA PROMOVIDA DE QUE SE TRATAVA DE ¿LARANJA¿ E QUE NÃO EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade c/c Prestação de Contas, declarando a dissolução da sociedade empresária EMPÓRIO LA MARCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., bem como condenando a promovida ao pagamento dos haveres correspondentes à sua participação societária, a serem calculados em fase de liquidação de sentença. 2. No caso concreto, a própria apelante afirmou em seu depoimento que ¿quando a administração começou a falhar, a desorganização da empresa levou a desentendimentos entre os sócios e também entre a depoente e seu marido, resultando no fechamento da firma.¿ A circunstância, somada às demais constatações de má gestão por parte da promovida, aferidas em Relatório de Auditoria anexado pelo apelado, confirmam a quebra da affectio societatis, sendo inviável o prosseguimento da sociedade. 3. A promovida não se opõe à dissolução da sociedade, entretanto, alega que o sócio autor era sabedor do fato de que a mesma não exercia, de fato, os poderes de gerência, mas sim seu ex-marido, de modo que sustenta não poder ser responsabilizada pela obrigação de prestar contas. Entretanto, essa foi justamente uma das situações adversas expostas pelo autor na peça exordial, quando afirmou que a auditoria contratada constatou que o ex-marido da sócia estaria movimentando a conta bancária da sociedade, sem poderes para tal, o que atenta contra os interesses da empresa. 4. A alegação da recorrente ¿ de que a administração de fato da empresa era feita pelo seu ex-marido ¿ se baseia tão somente na declaração do mesmo de que os atos por ele praticados eram na qualidade de mandatário, oriundos de procuração outorgada pela ré (fls. 93-94). Destarte, embora a apelante afirme que referida procuração não foi comprovada, a mesma admitiu em audiência que existia uma procuração para que o seu ex-marido assinasse pela sociedade, o que denota que o mesmo recebeu poderes da sócia promovida. 5. Por mais que a prática do "sócio laranja" seja comum, as alegações da apelante, por si só, não tem o condão de invalidar ou desconstituir o Contrato Social de fls. 7-8, segundo o qual o quadro societário era composto pelas partes, sendo a administração da sociedade atribuída apenas à sócia apelante, a quem cabia assinar isoladamente todos os documentos da sociedade (cláusula 6ª). 6. Nesse contexto, a demandada não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC , vez que não juntou qualquer documento para se contrapor, ônus que lhe competia. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALECITIDADE EM CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE CONTEMPLAM E REBATEM OS FUNDAM ENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – SALÃO DE BELEZA – AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL ESCRITO E REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DAS PARTES EM FORMAR SOCIEDADE PARA EXPLORAR A ATIVIDADE ECONÔMICA – RÉ QUE, EMBORA REVEL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE – POSTERIOR ROMPIMENTO DA AFFFECTIO SOCIETATIS, COM EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA, EM RAZÃO DE DESAVENÇAS – DEVER DE INDENIZAR – PLEITO INICIAL ADSTRITO AO RESSARCIMENTO DAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA RÉ, OBTIDAS EM NOME DO COAUTOR – ADMINISTRAÇÃO INFORMAL DO SALÃO DE BELEZA – INEXISTÊNCIA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA E BALANCETES – CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO PESSOAL E SOCIAL – UTILIZAÇÃO DO CAIXA DO SALÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS DAS SÓCIAS – RÉ QUE, TODAVIA, CONTINUOU EXPLORANDO A ATIVIDADE E SE COMPROMETEU COM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUES UTILIZADOS PARA FOMENTAR A ATIVIDADE – RESSARCIMENTO DEVIDO – QUANTUM DEBEATUR ADMITIDO EM TRATATIVAS – DANOS MORAIS AFASTADOS – QUEBRA DE EXPECTATIVAS E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA – PRECEDENTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-17.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. AÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PREVISTO PELO ART. 602 DO CPC . DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE PROCESSA EM RITO ESPECÍFICO QUE NÃO PERMITE A CUMULAÇÃO COM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATOS ILÍCITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA SÓCIA REQUERIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO COM A DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO SENTIDO QUE A IMUNIDADE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM AO SÓCIO QUE O INTEGRALIZOU. ARTS. 156 , § 2º , I , DA CF , E 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.