Deser%c3%a7%c3%a3o - Art. 511 do C%c3%b3digo de Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 1.017 , § 3º , DO CPC ), PELO QUE, NA SUA AUSÊNCIA, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR DESERTO (ART. 1.007 , DO CPC ).AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 1.017 , § 3º , DO CPC ), PELO QUE, NA SUA AUSÊNCIA, O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO POR DESERTO (ART. 1.007 , DO CPC ).AGRAVO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação do recorrente para pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. A concessão do benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, razão pela qual o seu requerimento, após a interposição do recurso, não exclui a deserção. Jurisprudência do STJ.Recurso não conhecido. Honorários majorados. Art. 85 , § 11 , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE RECONHECIDA.A FIM DE PREENCHER INTEGRALMENTE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE O RECURSO VIR ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007 DO CPC .CASO EM QUE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ FOI DESPROVIDA DE PREPARO. ASSIM, DEVIDAMENTE INTIMADA, NOS TERMOS DO ART. 99 , §§ 4º E 5º , C/C ART. 1.007 , § 4º , AMBOS DO CPC , A REQUERIDA DEIXOU DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO PERTINENTE, O QUE CONFIGURA DESERÇÃO.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS DEMANDADAS FORAM CITADAS PARA QUE SE MANIFESTASSEM ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOGO, O JULGAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS EVIDENCIA JULGAMENTO SURPRESA, VIOLANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 , DO CPC .APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (art. 99 , § 7º do CPC ). O recolhimento das custas após o prazo fixado pelo juízo não é suficiente para afastar a deserção. No caso concreto, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a intimação para recolhimento do preparo, a parte-apelante recolheu as custas após o prazo judicialmente estabelecido. Deserção caracterizada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo a parte agravante apresentado argumento capaz de promover a reforma da decisão proferida, não há razões para modificá-la.Afastado o pedido veiculado em contrarrazões pelo agravado de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º do CPC .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A Constituição da Republica garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil , por sua vez, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, bem como possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais. 2. Caso concreto em que o postulante qualificasse como agricultor, recebe proventos do INSS e indica ser proprietário de seis imóveis. Determinação de juntada de Bloco de Produtor Rural e de declarações de imposto de renda que não foi cumprida. 3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sufragando o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da justiça gratuita. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foi lançado uma dívida de montante de R$7.070,49 (...) na plataforma arquivista Acordo Certo, sem ter conhecimento de sua origem, julgada extinta na origem pelo indeferimento da petição inicial. 2) A preliminar contrarrecursal não merece guarida, pois ao contrário do alegado, no evento 3, DESPADEC1, foi deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita postulado na petição inicial e, por isso, dispensável se mostrou o recolhimento do preparo recursal. 3) Em razão do poder geral de cautela, é viável ao juízo a determinação da juntada de procuração atualizada às partes. Contudo, esse procedimento é realizado apenas nos casos em que há alguma suspeita por parte do juízo sobre a validade da representação processual de alguma das partes, ou mesmo quando transcorrido grande lapso temporal entre a outorga de poderes e a propositura da demanda. No caso vertente, o douto “decisum” não apresentou fundamentação nesse sentido, que ensejasse dubiedade acerca da validade do documento. Além disso, a procuração juntada é datada de 08/08/2022 e a ação fora ajuizada em 23/08/2022, ou seja, no mesmo mês. 4) Desta feita, que não há como subsistir incólume a sentença recorrida, não havendo outra solução senão a desconstituição da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA APENAS PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNINE.