Reajuste de Benefícios Pagos Pelo Inss em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO NO REGULAMENTO DE REAJUSTE NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DO INSS - APLICAÇÃO DE ÍNDICE REFERENTE A AUMENTO REAL - NÃO CABIMENTO - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 (cinco) anos (STJ, Súmula nº 291 ), incidindo somente sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação - Se o regulamento da entidade de previdência privada prevê como fator de reajuste da suplementação de aposentadoria o índice de reajuste fixado para os benefícios pagos pelo INSS, fica excluído índice que não se refere a reajuste, mas a aumento real.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (BANESPREV). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. QUESTÕES DE DIREITO. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC . MÉRITO. PLEITO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS ANOS DE 1998, 2001, 2002, 2004 E 2005. INSUBSISTÊNCIA. REGULAMENTO QUE VINCULA O REAJUSTE DO BENEFÍCIO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PERÍODOS EM QUE FORAM REALIZADOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ESTIPULANDO A NÃO CONCESSÃO DO REAJUSTE ANUAL EM TROCA DA MANUTENÇÃO DOS EMPREGOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANDO MAJORADO O BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS NA ATIVA E O MONTANTE PAGO PELO INSS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA RFFSA. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA FEDERAL E DO INSTITUTO ESTADUAL. REAJUSTES. LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA DA PENSÃO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE DEDUZIR DA PENSÃO O VALOR PAGO PELO INSS. OS REAJUSTES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PENSÃO RECEBIDA PELA AGRAVADA, OBTIDOS JUDICIALMENTE, INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE PAGA PELO IPERGS, A QUAL É INDEPENDENTE DE EVENTUAL VALOR PAGO PELO INSS QUE PORTANTO NÃO DEVE SER ABATIDO.A AUTARQUIA ESTADUAL NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR O EXCESSO DO VALOR EM EXECUÇÃO, POSTO NÃO RESTAR DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE LEGAL SOBRE A PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL. CASO HOUVESSE O DESCONTO NO BENEFÍCIO FEDERAL PELO REAJUSTE DA PENSÃO ESTADUAL A PENSIONISTA RESTARIA COM SEU DIREITO ANULADO.APELAÇÃO IMPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES ATRASADOS RECEBIDOS PELO INSS - REGULAMENTO DA ENTIDADE - AUMENTO REAL. A entidade de previdência privada que estabelece que o índice de reajuste das prestações de complementação de aposentadoria se atrela ao índice adotado pela previdência oficial está obrigada a observar os índices de recomposição de perdas inflacionárias e não os aumentos reais. "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. Se o abono complementação é pago por entidade de previdência fechada, afastada a possibilidade de aumento real".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELO IPERGS À PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DA RFFSA. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PARALISAÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DOS SUCESSORES DA CREDORA FALECIDA EM INFORMAR O ÓBITO DESTA E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA NO REFERIDO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . A sentença transitada em julgado determinou que os reajustes da Lei 10.395/95 deverão incidir apenas sobre a chamada complementação da pensão, a qual está ao encargo exclusivo do IPERGS, daí porque há que se entender que as rubricas pagas pelo IPERGS e pelo INSS, no caso dos servidores públicos estaduais, devem ser consideradas pensões por morte independentes, não havendo que se falar em complementação mensal uma da outra. No caso dos autos, a credora já falecida, ao promover a execução, tomou por base a integralidade da pensão, ou seja, além dos valores pagos pelo IPERGS, incluiu em seus cálculos aqueles valores pagos pelo INSS, deixando, portanto, de considerá-las benefícios individuais. Por esta razão, correta a decisão que determinou a amortização dos pagamentos efetuados pelo INSS. Ausente ofensa à coisa julgada, uma vez que a amortização dos valores pagos pelo INSS, no caso, derivou da metodologia de cálculo empregada pela parte credora. Não incidência de juros moratórios no período de paralisação do feito em razão da inércia dos sucessores da credora falecida em noticiar o óbito desta e regularizar o polo ativo, uma vez que não pode ser imputado ao Ente Público a demora da parte demandante em promover a habilitação dos sucessores no processo. Incidência do art. 396 do CCB . Preclusão inocorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR E IMPLEMENTAR O VALOR DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, A SER OBTIDO PROMOVENDO-SE O ABATIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS PARA, ENTÃO, APLICAR O COEFICIENTE DE SUPLEMENTAÇÃO, E (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA – REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – VIGÊNCIA AO MOMENTO EM QUE FALECERAM OS BENEFICIÁRIOS – REQUISITOS DE APOSENTADORIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TEMA 907, STJ – ARTIGO 31 DO REGULAMENTO – PREVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A VALORES PAGOS PELO INSS – DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO REAJUSTE ALCANÇADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1. A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EQUIVALE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DE REAJUSTE ALCANÇADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, JÁ QUE A PENSÃO NÃO PODE SUPERAR O BENEFÍCIO QUE O APOSENTADO TERIA DIREITO, REPRESENTADO PELO EXCESSO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. 2. TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA ATINENTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FUNCIONA DE FORMA DIVERSA DO RELATIVO À PREVIDÊNCIA PÚBLICA, SENDO QUE AQUELE UTILIZA O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO OBRIGATÓRIO PARA OS BENEFÍCIOS, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. 3. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM ENTIDADE PRIVADA. ARTIGO 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA CF/88 .RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO – PRETENSÃO AUTORAL, ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PRIVADA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA – REVISÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, REFLEXO DA INCLUSÃO, NO VALOR DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À MARÇO DE 1994 – CORREÇÃO EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 39,76% , REFERENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, NOS TERMOS DA MP Nº 201/04, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.999 /2004 – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI - DISPOSITIVO QUE DISPÕE QUE O BENEFÍCIO GLOBAL CORRESPONDE À SOMA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVI E O VALOR DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA PAGO PELO INSS – PECULIARIDADE QUE REVELA SER POSSÍVEL A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA NO CASO DE HAVER MODIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL – REDUÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO – PRETENSÃO AUTORAL, ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PRIVADA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA – REVISÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, REFLEXO DA INCLUSÃO, NO VALOR DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À MARÇO DE 1994 – CORREÇÃO EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 39,76% , REFERENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, NOS TERMOS DA MP Nº 201/04, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.999 /2004 – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI - DISPOSITIVO QUE DISPÕE QUE O BENEFÍCIO GLOBAL CORRESPONDE À SOMA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVI E O VALOR DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA PAGO PELO INSS – PECULIARIDADE QUE REVELA SER POSSÍVEL A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO PRIVADA NO CASO DE HAVER MODIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL – REDUÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RMI. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO CONFORME PARÂMETRO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . REEXAME PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Por meio da ação subjacente, o autor, segurado do INSS, pretende revisar o valor da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente percebido desde 01.12.1998. 2. Conforme cediço, a renda mensal inicial corresponde à primeira parcela do benefício previdenciário de prestação continuada a ser pago pelo INSS, a qual servirá de base para os reajustes posteriores concedidos pela autarquia aos segurados em geral. 3. A apuração da RMI, conforme doutrina abalizada, "depende da espécie do benefício a ser pago e do valor do salário de benefício", em uma fórmula traduzida por RMI = SB x Cf, na qual SB corresponde a Salário de benefício e Cf, ao Coeficiente de cálculo (percentual a ser aplicado sobre o SB, a de depender do benefício a ser concedido - 50% para o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91). 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.213 /91, o SB é o valor básico utilizado para o cálculo da RMI dos principais benefícios previdenciários pagos pelo INSS (dentre eles o auxílio-acidente), o qual, grosso modo, corresponde à "média atualizada dos valores, sobre os quais o recolhimento estava autorizado, considerados no período de apuração". 5. Ou seja, o SB, valor básico utilizado para o cálculo da RMI do auxílio-acidente, corresponde à média atualizada dos salários de contribuição do segurado, considerados dentro de determinado período de tempo/apuração (denominado pela Lei nº 8.213 /91 de período básico de cálculo - PBC). 6. Diz-se média atualizada porque o art. 201 , § 3º , da CF/88 , em sua redação originária (vigente até 15.12.1998), garantia que todos os salários de contribuição, considerados no cálculo do SB, fossem corrigidos monetariamente, quando do cálculo da RMI. 7. Porém, se, dentro do PBC, o segurado receber benefício por incapacidade, o SB, que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial desse benefício, será considerado como salário de contribuição, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /91. 8. In casu, a carta de concessão demonstra que a RMI do auxílio-acidente inicialmente pago ao autor correspondeu a R$ 106,93 (cento e seis reais e noventa e três centavos). 9. O magistrado de piso, ao analisar o caso, acolheu os cálculos da contadoria do juízo, no sentido de que a RMI do auxílio-acidente, em 01.12.1998, deveria corresponder a R$ 357,95 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ou seja, mais do que o triplo do que foi efetivamente pago. 10. Entretanto, tem-se que os cálculos da contadoria não merecem prosperar, uma vez que as planilhas elaboradas pela contadoria demonstram que o profissional fez a média aritmética de todos os benefícios percebidos pelo autor até as datas dos cálculos (2005, julho/2006, abril/2010), motivo pelo qual foram encontrados diferentes RMI´s, cada vez mais maiores, a depender da data mais recente. 11. Todavia, sabe-se que a RMI é a renda mensal inicial do benefício, isto é, o valor do primeiro benefício percebido pelo segurado - o qual servirá de base para os reajustes posteriores concedidos pela autarquia em geral -, que, no caso, foi pago pelo INSS, em dezembro de 1998. 12. Assim, o PBC deve ser anterior a esse marco, tal como considerou o INSS, na carta de concessão. 13. Outro equívoco da planilha da contadoria é que o profissional considerou os valores percebidos a título de abono anual (13º salário dos benefícios pagos pelo INSS), mas o art. 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 impede que tal verba seja utilizada no cálculo do benefício. 14. Por seu turno, o autor em nenhuma ocasião, seja na petição inicial ou ao longo do processo, anexou qualquer planilha aos autos, indicando qual o valor da RMI que entende correto. 15. A petição inicial, aliás, dá a entender que ao caso deveriam ser aplicadas as disposições constantes na Lei nº 6.367 /76, quando, na verdade, todos os fatos relevantes para a solução da lide aconteceram após a Lei nº 8.213 /91. 16. Reexame necessário provido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário do INSS, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito revisional.