Regime Antes e Depois da Constituição de 1988 em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.070 DO STJ. 1. Em relação ao cálculo de benefícios de aposentadoria quando verificado o exercício de atividades concomitantes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.070, firmou a seguinte tese jurídica: "Após o advento da Lei 9.876 /99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 2. No caso, tem-se que a parte faz jus à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recálculo da respectiva renda mensal inicial, a contar da DER, a partir de quando são devidas as parcelas em atraso, descontados os valores já pagos a título de inativação.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. TEMA 1046. Nos estritos limites impostos pelo Tema 1046, não há fundamento para declaração de nulidade do regime compensatório adotado pela reclamada e condenação ao pagamento de horas extras, diante da previsão, em norma coletiva, de estabelecimento de regime compensatório de horário em atividade insalubre, dispensando a autorização de que trata o artigo 60 da CLT . Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1015134-04.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO – INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO ÚNICA MAIS GRAVE SOBRE A SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – IRRESIGNAÇÃO IGUALITÁRIA DAS PARTES CONTRAPOSTAS – PRETENDIDA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO, COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/6 SOBRE A REPRIMENDA ESTABELECIDA PARA O DELITO COMUM E DE 2/5 (60%) SOBRE A SANÇÃO IMPOSTA PARA O CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PROCEDÊNCIA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NA NATUREZA DOS ILÍCITOS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – POSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 83 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo a execução simultânea de condenações por crimes comum e hediondo ou equiparado, ainda que decorrentes da mesma guia de execução ou de guias de execução diversas, deve ser elaborado cálculo diferenciado, com previsão de frações distintas de pena a cumprir para a satisfação do requisito objetivo para a progressão de regime, de acordo com a natureza da infração penal, de modo que não se apliquem índices mais gravosos relativos aos crimes hediondos às penas derivadas da prática de delitos não hediondos; 2. Assim, condenado de forma definitiva o reeducando aos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, para fins de progressão regimental, devem incidir, respectivamente, os coeficientes de 2/5 e 1/6 sobre as penas impostas a cada um dos delitos, respeitando-se a natureza hedionda por equiparação do primeiro e comum do segundo. 3. A reincidência específica inviabiliza a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83 , inciso V , do Código Penal .

JORNADA DE TRABALHO 12X36. LABOR EM FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. LEI 13.467 /17. Até a data de 10/11/2017, antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, deveria o empregador conceder folga compensatória ou realizar o pagamento em dobro dos feriados laborados pelos empregados inseridos no regime 12x36, circunstância que não restou evidenciada nos autos. Entretanto, após tal data, aplicam-se as normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467 /2017, desde que não prejudiquem situações de direito adquirido, o que não ocorre no caso concreto. Vale dizer que o parágrafo único , do art. 59-A , da CLT , trazido pela Lei nº. 13.467 /2017, dispõe que a remuneração mensal pactuada pelo horário laborado em jornada 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se dá provimento, para absolver a ré da condenação em horas extras pelo labor prestado em feriados a partir de 11/11/2017.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN NO CARGO DE AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. DEMANDA VISANDO OBTER CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NEM UTILIZADAS COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO ( CF/1988 , ART. 37 , II ). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM JULGAMENTO DA ADI Nº 1.150 . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS SIMILARES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT . AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. PRISÃO DO SEGURADO ANTES DA MP 871 /2019. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO NA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio reclusão. 2. Benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871 , de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 101/2019) 3. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-22.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Ana Gloria Dantas Costa e outros (3) Advogado (s):IZABEL BATISTA URPIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FUNPREV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE A EC 20 /1998 E O ADVENTO DA EC 41 /2003. ENTENDIMENTO FIXADO NA ADI 3105 /STF. TEMA 343 STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. REFORMA QUANTO AO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. O DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO ALCANÇA A AUTORA OZELINA MARIA BATISTA COSTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM JUNHO DE 2004. VIGÊNCIA DA EC 41 /2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. As Autoras postularam a restituição dos descontos promovidos nos seus proventos a título de FUNPREV entre abril de 1998 até dezembro de 2002. 2. A matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 3105 , tendo a Corte Constitucional fixado tese sobre a inexistência de norma que garanta direito subjetivo ao aposentado de subtrair seus proventos à incidência da lei tributária. Foi assentando que é constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, aplicando-se tal entendimento até o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, que conferiu legalidade à incidência de tais descontos sobre os recebimentos dos inativos. Tema 343 do STF. 3. Quanto ao prazo final para ser apurado o direito ao ressarcimento, em que pese o STF ter firmado que é devida a restituição dos descontos ocorridos até a EC nº 41 /2003, a modificação introduzida pela referida emenda não é questão objeto deste lide, que versa sobre a devolução de contribuição previdenciária prevista entre abril de 1998 até dezembro de 2002, ou seja, até a edição da Lei Estadual nº 8.535/2002 que possibilitou tal cobrança dos inativos. 4. A sentença recorrida corretamente reconheceu que a prescrição atingiu somente o direito de exigir o ressarcimento das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, é dizer, as prestações anteriores a 29 de junho de 2002, entretanto, de forma equivocada, na parte dispositiva constou período diverso. 5. Desta forma, em sede de Reexame Necessário, fica determinada a reforma da sentença recorrida, corrigindo-se erro material, para constar com marco inicial ao direito ao ressarcimento das verbas pleiteadas a data de junho de 2002, posto que a lide foi ajuizada em 29/06/2007. 6. Direito à restituição dos descontos ocorridos de forma indevida, devendo constar a condenação do Estado da Bahia ao ressarcimento dos descontos compulsórios efetuados a título de contribuição previdenciária, inclusive os ocorridos no 13º salário, no período compreendido entre junho de 2002 a dezembro de 2002. 7. Ainda em sede de reexame necessário, devida a reforma da sentença visto que a aposentaria voluntária da autora Ozelina Maria Batista Costa ocorreu apenas em 2004 (ID. XXXXX), razão pela qual não lhe assiste direito ao ressarcimento. Conforme já discorrido, conforme entendimento firmado pelo STF, o direito à restituição se limita ao período compreendido entre a EC 20 /98 e a EC 41 /2003. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-22.2007.8.05.0001, originária da Comarca Salvador, figurando como apelante o ESTADO DA BAHIA e apelada ANA GLÓRIA DANTAS COSTA e OUTRAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRuÍDAS que supostamente teria direito. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE FOI ADMITIDO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E QUE TEVE O regime jurídico do vínculo laboral transmudado/transposto de celetista para estatutário sem prévio CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CONSEQUENTE NÃO DIREITO ÀS vANTAGENS funcionais do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria EM QUE FOI REEnQUADRADO/REINSERIDO. INCIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INC. II , DA CF/1988 . PACÍFICO ENTENDIMENTO DO stf EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1157). DECLARAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE PERMITIU A IMPLEMENTAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL (ADI N.º 3.609/AC). RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA APENAS E EXCEPCIONALMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE FEZ JUS A TAL DIREITO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI N.º 3.609/AC (27/5/2013). ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 3.609/AC. RECURSO PROVIDO. 1. Sob consequência de violar o art. 37 , inc. II , da CF/1988 , a Administração Pública não pode conferir, dentre outros benefícios (outras vantagens funcionais), direito à percepção de licenças prêmio para servidor público cuja contratação tenha ocorrido antes da promulgação da CF/1988 e cujo regime jurídico do vínculo laboral tenha sido transmudado/transposto de celetista para estatutário, sem prévio concurso público, considerando que a efetividade (ser titular de cargo público para poder fazer jus aos respectivos direitos estatutários) é prerrogativa dos servidores que foram investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedentes do STF, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 1157). 2. Segundo entendimento apresentado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI n.º 3.609/AC , o princípio da segurança jurídica sinaliza, excepcionalmente, para a necessidade de se ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade lançada na ADI n.º 3.609/AC apenas os aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata do julgamento do mérito da referida ADI (27/5/2013), tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 3. Apelo provido.

REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. INVALIDADE. O sistema 12x36 constitui modalidade especial de jornada de trabalho, trazendo benefícios ao empregado, tendo em vista o período mais amplo de descanso. Entretanto, excede o limite legal de 8 horas diárias e desatende ao disposto no art. 59 , § 2º , da CLT , que permite o limite de prorrogação de horas até 2 duas por dia, totalizando 10 horas. Destarte, antes da vigência da Lei n. 13467 /17, firmou-se o entendimento na jurisprudência de que, embora seja mais benéfico ao trabalhador, o regime de compensação de jornada sob a modalidade 12x36 poderia ser instituído quando previsto em lei ou por meio de acordo ou convenção coletiva, a teor do artigo 7º , XIII , da CF/88 . É o que se observa na súmula 444 , do C. TST. Após a vigência da Lei n. 13467 /17, houve alteração da norma celetista para permitir a implantação do regime por meio de acordo individual escrito. Na hipótese, o contrato de trabalho desenvolveu-se após 11/11/17. Contudo, não restou evidenciada a existência de norma coletiva ou acordo individual escrito instituindo o sistema 12x36, sendo inválido o regime implantado na ré.