Regime Antes e Depois da Constituição de 1988 em Jurisprudência

JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, mesmo a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85 , item IV, do TST. Não bastasse isso, a partir de 11/11/2017, o § único do art. 59-B da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRIBUINTE INADIMPLEMENTE. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Sob a perspectiva dos precedentes dos Tribunais Superiores, o inadimplemento tributário, quer eventual, quer contínuo, não autoriza a Fazenda Pública a adotar sanções políticas que violem o princípio do livre exercício da atividade econômica em regime especial de controle e fiscalização, tais como condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento do ICMS e o recolhimento dos formulários de segurança unitizados para a emissão de nota fiscal eletrônica - A adoção de regime especial de tributação - como a exigência do reconhecimento do imposto a cada operação efetuada - não afronta, por si só, a Constituição , pois essa exigência não inviabiliza o princípio do livre exercício da atividade econômica e nem implica o seu progressivo aniquilamento, pois ela visa, apenas, evitar o aumento do débito fiscal.

TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. Admite-se a possibilidade de transmutação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o empregado, contratado sem concurso público antes da Constituição de 1988 , tenha adquirido a estabilidade, na forma do artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em contrapartida, em situação como a dos autos, em que o reclamante foi contratado em 01/01/1986, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição de 1988 , preserva-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, porquanto nula a transposição automática para o regime estatutário, a corroborar a declaração da competência desta Justiça Especializada para apreciar a causa. A formação do vínculo de emprego com o ente público em período anterior à promulgação da Constituição de 1988 , à míngua de realização de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, se não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da contratação e a promulgação da Constituição de 1988 , nos termos do artigo 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, no caso, a hipótese de transposição automática do regime jurídico não é válida, não havendo falar, assim, em incidência de prescrição bienal, observando-se, quanto às contribuições para o FGTS, devidas porque mantida a submissão do reclamante ao regime celetista originário, a prescrição trintenária quanto àquelas parcelas vencidas até 12/11/2014 e a prescrição quinquenal quanto àquelas parcelas vencidas a partir de 13/11/2014, nos termos da Súmula nº 362 do E. Tribunal Superior do Trabalho, do que se depreende que, havendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista em 29/03/2019, não há falar em prescrição extintiva, ainda que parcial. Recurso ordinário a que se dá provimento, para, declarada a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a causa, em razão da matéria, e, estando o processo em condições de imediato julgamento, julgar procedente a reclamação trabalhista, declarando-se nula, no caso, a transposição automática do reclamante para o regime estatutário e condenando-se a reclamada a depositar os valores correspondentes ao FGTS, devidos a partir de 12/12/1990, em parcelas vencidas e vincendas, na conta vinculada do reclamante, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036 /90.

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INVIÁVEL. DEVIDO DEPÓSITOS DO FGTS. Inviável a transmudação automática do regime para o estatutário do servidor contratado pelo regime da CLT antes da Constituição Federal de 1988, independentemente da existência de norma municipal estabelecendo a conversão, pois encontra óbice no inciso II , do art. 37 , da Constituição Federal , ante a necessidade de submissão a concurso público. Sendo assim, o servidor continua regido pelo regime da CLT , sendo devidos os depósitos do FGTS de todo período contratual. No particular, recurso do reclamante provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. TEMPO ESPECIAL RPSP, AVERBADO NO RGPS. TEMA 942 STF E TEMA 278 TNU. 1. Pedido de averbação de tempo trabalhado como policial militar ao RPSP como tempo especial no RGPS. Conversão em tempo comum. 2. Possibilidade nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 942 pelo STF e 278 pela TNU. 3. Comprovação da especialidade da atividade do policial militar, por enquadramento da atividade, nos termos do item 2.5.7 do decreto 53.831 /64. 4. Tempo já averbado como comum no RGPS. 5. Após a averbação como tempo especial e conversão em tempo comum com o fator correspondente, o autor passa a contar com tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103 /19. 6. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 7. Tutela de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE rural. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Documentos de terceiros. desnecessáriA a apresentação de documentos ANO A ANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. mantida a sentença que concedeu o BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 3. A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material, uma vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito. 4. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser mantida a sentença que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema SISBAJUD, da empresa executada, antes da prática de atos judiciais tendentes à sua localização e citação, ante os termos do artigo 854 do Código de Processo Civil . 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015 , a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Precedentes. 3. A citação válida na Execução Fiscal tem por objetivo a ciência da cobrança, permitir o pagamento ou a nomeação de bens à penhora e o consequente oferecimento de embargos à execução. 4. O art. 854 , caput, do CPC/2015 , ao dispor que o juiz determinará a penhora online às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. Precedentes desta E. Corte. 5. In casu, verifica-se a falta de qualquer tentativa de citação da executada, bem como a ausência de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, sobre o fundado receio de frustração da execução a justificar o arresto, nos termos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de desistência da ação, não obstante ser ato de declaração unilateral de vontade, somente produz efeitos após homologação judicial (art. 200 , parágrafo único , CPC ). Conclui-se que é possível retratar-se da desistência, desde que a retratação seja apresentada antes da decisão homologatória. 2. Antes da sentença homologatória do pedido de desistência, a parte autora apresentou petição de retratação de referido pedido, requerendo a continuidade do feito. O pedido de desistência da ação, portanto, não poderia ter sido homologado, tendo em vista que antes da decisão homologatória foi apresentada a retratação. 3. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito siga seu trâmite regular. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator

Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Divórcio decretado. Prosseguimento quanto à partilha de bens. Insurgência do autor contra decisão que reconsiderou partilha parcial de bens, em razão da existência de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Reiteração de pedido de partilha conforme esboço apresentado. Cotas sociais de empresa. Empresa constituída antes do casamento. Incomunicabilidade. Bem particular da requerida. Acréscimo de cotas sociais na constância do casamento não se confunde com esforço comum. Ausente comprovação de aquisição a título oneroso. Precedentes do STJ. Questão poderá ter outros desdobramentos caso reconhecida a existência de união estável em momento anterior. Imóvel e veículos. Percentual de imóvel a ser partilhado que também poderá sofrer os reflexos de eventual reconhecimento de união estável. Partilha reconsiderada atribuía 17,0751% do imóvel como partilhável. Partilha de veículos feita na proporção de 50% para cada parte. Reconsideração do D. Juízo. Prudente aguardar o desfecho da demanda. Intensa beligerância entre as partes. Partilha parcial poderá ocasionar maiores conflitos. Constantes agravos de instrumento interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas. Resultado. Agravo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 103 /2019. Mesmo que a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida após a entrada em vigor da EC nº 103 , de 12.11.19, se os requisitos legais foram implementados em momento pretérito, o trabalhador tem direito adquirido à aplicação do regramento anterior. Não se pode confundir direito adquirido com o seu efetivo exercício. O direito adquirido, mesmo não exercido, não se transforma em expectativa de direito. O que vale é o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da norma regente.