Voto Distrital Puro em Jurisprudência

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TRABALHO EXTERNO. Indevidas as horas extras quando resta demonstrado que o empregado exerce funções externas, sem a possibilidade de controle do horário de trabalho, nos ermos do art. 62 , I , da CLT .

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496 , do Código de Processo Civil ( CPC ) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cujo descumprimento importa o não conhecimento. REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - TRIBUNAL SUPERIOR: JURISPRUDÊNCIA. 1. A Constituição Federal ( CF , art. 93 , IX ) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade. 2. O magistrado deve analisar as questões fáticas, aduzindo, pela subsunção, o embasamento normativo ou principiológico que por eventual incida na espécie (fundamentação) e que o levou (motivação) à conclusão que apresentar. 3. É nula a sentença, por falta de fundamentação, sem qualquer referência às questões de fato e de direito pertinentes, observado o "caso concreto", bem como aquela que nada diz sobre as questões postas pelas partes que, em tese, poderiam modificar o resultado do julgamento. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por vicio citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - DEMONSTR AÇÃO DA NECESSIDADE - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca o fornecimento de medicamento a paciente ontológico. O fato de a União transferir recursos para os Estados e Municípios para manutenção das CACON¿s não a torna responsável pelo fornecimento do medicamento, haja vista que esse encargo relaciona-se ao seu dever de prestar cooperação financeira aos entes federados e não de executar, por si, os serviços e ações de saúde. Consoante entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp XXXXX/RJ , a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Presentes esses requisitos, devem os requeridos ser condenados a disponibilizar o medicamento postulado, no período prescrito. V.V. REMESSA NECESSÁRIA -

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06 NA FORMA DO ART. 69 , DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 1999 DIAS-MULTA PARA DAVID RAMOS DE ARANTES E DE 31 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 4999 DIAS-MULTA PARA GABRIEL TAHA EL GHAZAQUI VICENTE ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ A INICIAL DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE SUA FORÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ NÃO CABIMENTO ¿ APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE QUE PERMANECERAM ASSIM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, PRINCIPALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ NO MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DAS DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA VEZ QUE FIRMES E COESOS NO SENTIDO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, OS APELANTES TRAZIAM CONSIGO PARA FINS DE MERCANCIA 190G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 66 SACOLÉS; 212G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 320 SACOLÉS, ALÉM DE 02 ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 9MM; 01 CARREGADOR DE IGUAL CALIBRE; 34 MUNIÇÕES; 02 RÁDIOS COMUNICADORES; 02 TELEFONES CELULARES E R$ 62,00 EM ESPÉCIE - SÚMULA 70 DO TJRJ ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO ¿ O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE DAVID TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA, NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343 /06 ¿ O QUADRO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DROGAS APREENDIDAS DESTINAVAM-SE PARA FINS DE TRÁFICO ¿ ADEMAIS, AUSENTE EXAME TOXICOLÓGICO QUE ATESTE SER O APELANTE DAVID DEPENDENTE QUÍMICO DE USO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS QUE TORNA A VERSÃO DO APELANTE INVEROSSÍMEL ¿ O RECORRENTE FOI PRESO JUNTO COM O CORRÉU GABRIEL NA POSSE DE DROGAS, ARMA DE FOGO E RÁDIO COMUNICADOR - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADA ¿ NOTÓRIA A ASSOCIAÇÃO - O FATO DE OS APELANTES TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE, NA POSSE DE DROGAS, ARMAS DE FOGO, RÁDIO TRANSMISSOR E MUNIÇÕES EM LOCAL TOTALMENTE DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ¿TCP¿, DEMONSTRA, CLARAMENTE, O GRAU DE COMPROMETIMENTO E ENGAJAMENTO DELES COM O GRUPO CRIMINOSO, O QUE INDICA A ESTABILIDADE DESTA RELAÇÃO. ISSO NÃO SE PODE NEGAR. O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATRELADAS AO FATO NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELO JULGADOR - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /2006 ¿ ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSIM, AS PISTOLAS APREENDIDAS ESTAVAM SIM A SERVIÇO DO TRÁFICO, RESGUARDANDO A ATIVIDADE DOS ACUSADOS ¿ REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06 ¿ NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUE OS APELANTES SE DEDICAVAM A ATIVIDADE CRIMINOSA, TANTO ASSIM QUE TAMBÉM FORAM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ PENAS-BASE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE FORAM FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA (ART. 33 , DA LEI Nº 11343 /2006) E EM 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 1050 DIAS-MULTA (ART. 35 , DA LEI Nº 11343 /2006 - DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A SABER QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS E LUGAR DO CRIME, O MAGISTRADO ELEVOU A PENA NA FRAÇÃO DE ¿ (50%), A MEU VER, DESPROPORCIONAL ¿ A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE A PONTO DE AUTORIZAR A EXASPERAÇÃO APLICADA E, DE IGUAL MODO, O LUGAR DO CRIME, VEZ QUE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS, DE FORMA PRECISA E DETALHADA, AS CARACTERÍSTICAS DA RUA E DO BAIRRO COQUEIROS, LOCAL ONDE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, COMO POR EXEMPLO, SE HAVIA PESSOAS NA RUA NO MOMENTO DA PRISÃO - POSTO ISTO, REDUZO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES, APLICANDO O AUMENTO DE 1/5, PARA AMBOS OS ACUSADOS, ORA APELANTES - NA 2ª FASE, EM RELAÇAO AO APELANTE DAVID, AUSENTES AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, O MAGISTRADO REDUZIU A PENA EM 50%, CONDUZINDO AS PENAS, DE AMBOS OS DELITOS, AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE EM 1/6 ¿ CABIMENTO ¿ IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INCIDENCIA DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ¿ QUANTO AO APELANTE GABRIEL RECONHECIDA TANTO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A REINCIDÊNCIA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CORRETO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEVENDO-SE INCIDIR APENAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ¿ AUMENTO EM 50% (1/2) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - APELANTE GABRIEL QUE OSTENTA EM SUA FAC APENAS UMA ANOTAÇÃO CRIMINAL, ALÉM DESTE PROCESSO ¿ MAJORAÇÃO EM 1/6 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIOAL - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , IV , DA LEI Nº 11.343 /2006, O MAGISTRADO ELEVOU AS PENAS NA FRAÇÃO DE 2/3 - QUANTIDADE DE ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS E, MAIS, A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARMAMENTOS (PISTOLA 9MM E RESPECTIVAS MUNIÇÕES) QUE NÃO AUTORIZAM TAL RECRUDESCIMENTO ¿ ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO ¿ APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - PENA DEFINITIVA DE DAVID RAMOS ARANTES QUE SE AQUIETOU EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 DIAS-MULTA E DE GABRIEL TAHA EM 11 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 1843 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO NA FORMA DA LEI ¿ IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU O SURSIS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 , I E 77, AMBOS DO CP ¿ REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS DECORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. Para o pagamento das indenizações decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada é necessária a existência concomitante dos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , quais sejam, ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Não comprovado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, indevida a indenização por danos morais ou em substituição à garantia ao emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5.766 . Por força da decisao do STF, em XXXXX-10-2021, na ADI n. 5766 , que considerou inconstitucional, no § 4º do art. 791-A da CLT , a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", deve ser suspensa a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais ao encargo da parte detentora do benefício da justiça gratuita.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO LITISCONSORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a comprovação de periculosidade no labor anteriormente exercido pelo Obreiro, bem como a inexistência de apresentação de elementos de prova por parte da Reclamada que obstassem o pleito, eis que não há comprovação de que a "gratificação penitenciária", regularmente paga ao empregado, refere-se à contraprestação da atividade perigosa desempenhada, indevida a aplicação do disposto no art. 193 , § 3º , da CLT , para fins de compensação entre a referida gratificação e o adicional de periculosidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AMEAÇAS DOS INTERNOS. AMBIENTE PRISIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. No caso em apreço, o autor pleiteia a referida indenização baseado na hostilidade de...

DIREITO DO TRABALHO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TRABALHO EXTERNO. Indevidas as horas extras quando resta demonstrado que o empregado exerce funções externas, sem a possibilidade de controle do horário de trabalho, nos ermos do art. 62 , I , da CLT .

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA (APRECIAÇÃO CONJUNTA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. PERDAS DE BENEFÍCIOS PROFISSIONAIS E SOCIAIS. DANO COMPROVADO. É evidente o dano moral em razão das repercussões no plano coletivo e individual em razão da apresentação de atestados médicos, mormente quando gerem impacto negativo sobre a premiação da equipe caso qualquer de seus membros precise apresentar atestados médicos. Tal condição iníqua leva qualquer pessoa consciente de seu papel em qualquer grupo, pelos laços de solidariedade laboral, a postergar a visita a um médico ou hospital e a tolerar sintomas incômodos, tendendo ao adoecimento ou ao agravamento da moléstia instalada. Leva também o grupo potencialmente prejudicado pelas ausências justificadas a exercer, ainda que subconscientemente, uma pressão constante sobre todos os indivíduos para que não rompam o laço de solidariedade, por mais que o quadro de saúde de qualquer deles possa inspirar cuidados, tendendo à perpetração do assédio moral horizontal. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do seu nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa, devendo ser fixado um valor que desestimule a atuação do ofensor. O valor fixado (R$ 5.000,00) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS A CADA 60 MINUTOS TRABALHADOS.A NR-17, em seu Anexo II, cuida da concessão de duas pausas de 10 minutos após os primeiros e antes dos últimos minutos de trabalho na atividade de teleatendimento. O item das disposições transitórias traz regras acerca da situação daqueles trabalhadores que se encontravam com o contrato em vigor na época da sua publicação, não havendo falar em isenção da reclamada em razão da data de início de exercício das atividades da empresa. A constatação da ausência de concessão da pausa de 10 minutos impede o acolhimento da tese patronal, sendo mantida a condenação. Todavia, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei nº 13.467 /2017, não incidem reflexos dada a natureza indenizatória atribuída ao pagamento intervalar ( CLT , art. 71 , § 4º ). Ressalva de entendimento pessoal do Relator quanto a tal limitação temporal da condenação. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. É entendimento da Terceira Turma que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, exceto se verificada alguma circunstância especial na atuação do advogado das partes, o que não foi constatado nos presentes autos, razão pela o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas é fixado em 10% do valor final da condenação, observada a OJ 348 da SBDI-1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 /TST. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial (Súmula 331 /V/TST). Recursos ordinário do reclamante e da primeira reclamada conhecidos, sendo o obreiro parcialmente, e parcialmente providos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEGUSTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE. INDEVIDA . Para a configuração do dano moral, na hipótese de empregado que faz degustação de medicamentos, é necessária a prova de que havia imposição da empregadora para a prática deste ato, bem como que os medicamentos tenham potencial para causar danos à saúde do empregado, como é o caso dos antibióticos, por exemplo. No caso, há confissão do autor quanto à ausência de obrigatoriedade, bem como informou que nunca teve que provar nenhum antibiótico ou corticóide. Indenização indevida, ante a ausência de ato ilegal por parte do empregador. Recurso do autor ao qual se nega provimento.