Ação Monitória Fundada em Portaria do Ministro da Justiça em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20178070014 1612589

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SERVIÇO PRESTADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade, sob o prisma do princípio da motivação, sentença que atende, formal e substancialmente, aos requisitos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e dos artigos 11 e 489 , § 1º , do Código de Processo Civil . II. É improcedente a ação monitória quando a prova escrita que instrui a petição inicial ressente-se de manifesta inconsistência quanto à certeza e à liquidez da obrigação de pagamento imputada à parte demandada, nos termos do artigo 700 , inciso I , do Código de Processo Civil . III. Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços, é essencial que a prova escrita empreste certeza não só à existência do vínculo obrigacional, mas também à prestação dos serviços. IV. Apelação conhecida e desprovida.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESÊNCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC , a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260071 SP XXXXX-87.2021.8.26.0071

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    Apelação. Ação monitória. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta citatória enviada para o endereço do sócio da pessoa jurídica e recebida por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Validade do ato, consoante o artigo 248 , § 4º , do CPC . Mérito. Cheque é ordem de pagamento à vista. Impossibilidade de discussão de sua "causa debendi", uma vez que o título circulou. Recurso não provido.

  • TJ-RN - MONITóRIA XXXXX20158205001

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    Cuida-se de ação monitória fundada em dívida locatícia e supedaneada por cheques sem força executiva, suja somatória perfaz a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais)... Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, a parte ré pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico... O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "Em ação monitória fundada

  • TJ-RN - MONITóRIA XXXXX20208205001

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    de cheque cobrado por meio de ação monitória, consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 564, que deu origem à súmula de enunciado nº 531, in verbis : " Em ação monitória fundada em cheque... LUCIANA PACHECO SILVA , já qualificada nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO em desfavor de ROGE ANTONIO DE SANTANA , igualmente qualificado, alegando, em síntese... Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, a parte ré pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20158205001

    Jurisprudência • Sentença • 

    Cuida-se de ação monitória fundada em dívida locatícia e supedaneada por cheques sem força executiva, suja somatória perfaz a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais)... Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, a parte ré pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico... O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "Em ação monitória fundada

  • TJ-PR - - Monitória XXXXX-78.2022.8.16.0100 Jaguariaíva - PR

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    "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" ( REsp XXXXX/SP , Rel... Suspensa a exigibilidade, porém, em razão da gratuidade da justiça concedida à ré. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo... monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula"

  • TJ-PR - - Monitória XXXXX20228160100 Jaguariaíva - PR

    Jurisprudência • Sentença • 

    "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" ( REsp XXXXX/SP , Rel... Suspensa a exigibilidade, porém, em razão da gratuidade da justiça concedida à ré. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo... monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula"

  • TJ-PR - - Monitória XXXXX20228160100 Jaguariaíva - PR

    Jurisprudência • Sentença • 

    "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" ( REsp XXXXX/SP , Rel... Suspensa a exigibilidade, porém, em razão da gratuidade da justiça concedida à ré. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo... monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula"

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX21751654002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 1.022 do CPC ; ausente omissão, contradição, erro ou obscuridade indevida é a declaração pretendida.

    Encontrado em: Destaca que "(...) uma ação monitória fundada em cheques prescritos, como é o caso da ação principal, não há necessidade de discussão acerca da 'causa debendi', pois se trata de título de crédito não-causal... Para fins do art. 543-C do CPC : Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2... No entanto, "embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios

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