Ações Previdenciárias em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A perícia realizada em Ação Previdenciária em tramitação no juízo cível não vincula a atuação da Justiça do Trabalho. Prevalecem as conclusões provenientes da perícia produzida nesta Justiça Especializada, quando, em conjunto com as demais provas, podem confirmar ou não, o nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pelo trabalhador e as atividades desenvolvidas, de forma mais detalhada do que a prova elaborada perante a Justiça Comum. Recurso do Réu a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que que indeferiu a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária na qual a agravada figura como credora. Possibilidade de penhora. Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência da executada. Perda do caráter alimentar. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIOR. CAUSALIDADE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Falta interesse de agir quanto aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa. 2. Quanto à interrupção do prazo prescricional em razão de ação anterior, deve ser observada a causalidade específica, ou seja, a prescrição somente restará interrompida quanto à matéria anteriormente judicializada - isto é, em relação à qual não houve inércia - e não em relação a toda e qualquer matéria judicializável desde a DER. 3. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 04/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113 /2021).

agravo de instrumento. Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. óbito dO credor. sucessão processual. aplicação do art. 313 , § 2º , inc. ii do cpc . habilitação dos herdeiros ou sucessores. precedente do superior tribunal de justiça. decisão MANTIDA para admitir a habilitação direta dos sucessores ou herdeiros. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE É TRANSMISSÃO causa mortis do bem imóvel ou direito. TRIBUTO QUE DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DO PARANÁ NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO DO RPV/PRECATÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-18.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.12.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DE CENÁRIO FÁTICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DELEGADA MANTIDA. 1. Para que se reconheça a prevenção ou a coisa julgada, faz-se necessário que nas duas demandas identifique-se a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A modificação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. É possível que o segurado proponha nova ação contra o INSS no intento de obter benefício assistencial sempre que houver alteração da situação fática, sem que isso implique em violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente. 3. A prevenção é instituto aplicável quando uma mesma demanda é ajuizada novamente sem qualquer modificação fática, especialmente quando a ação anterior foi extinta sem exame do mérito. Não tendo havido extinção anterior do processo sem julgamento do mérito e ausente qualquer outra hipótese legal, não há incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº XXXXX-25.2012.8.16.0076 , POR SE TRATAR DE VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº XXXXX-25.2012.8.16.0076 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADO A CRÉDITO PRETÉRITO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE TEM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS – OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC – PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 31.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FALECIMENTO DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - DIREITO AO PENSIONAMENTO - PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS AOS BENEFICIÁRIOS - NATUREZA PATRIMONIAL DA PENSÃO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO PELA HERANÇA - ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DOS AUTORES FALECIDOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊCIA ECONÔMICA DO EX-SEGURADO - NÃO DEMONSTRADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO - NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O falecimento dos autores, pretensos beneficiários do ex-segurado para fins de recebimento da pensão por morte, no curso do processo, autoriza a sucessão processual pelo herdeiro dos requerentes, uma vez que, apesar de o direito ao pensionamento ser personalíssimo e intransmissível, por possuírem caráter patrimonial os valores eventualmente devidos aos autores falecidos a título de pensão, caso seja reconhecida a sua qualidade de beneficiários, desde o óbito do ex-segurado até o falecimento dos requerentes, pode integrar a herança a ser recebida pelo herdeiro, por força do art. 1.784 do Código Civil . Nos termos do art. 10, II, § 5º, da Lei Estadual n. 10.366/90, vigente à época do falecimento do ex-segurado, consideram-se dependentes do segurado os pais que dele dependem economicamente. Não tendo sido comprovada nos autos a dependência econômica dos falecidos autores, e pais do ex-segurado, resta inviabilizada a sua qualificação enquanto beneficiários e, consequentemente, o reconhecimento do seu direito ao recebimento de pensão por morte, inexistindo valores residuais a serem integrados à herança, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.