AC em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A questão da responsabilidade da instituição hospitalar requerida insere-se, a par da discussão relativa à responsabilidade pela prestação de serviço médico e hospitalar, no âmbito da responsabilidade estatal, haja vista que, no caso concreto, trata-se de hospital público, no qual atuam médicos titulares de cargo público, nessa função. 2. A responsabilidade unicamente do Hospital, que seria objetiva, restringe-se a falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. 3. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva. 4. Conforme jurisprudência sedimentada no Colendo STJ, sendo a relação médico-paciente um contrato com obrigação de meio, a extensão desta obrigação ao hospital ou a seu mantenedor também deverá manter a mesma natureza, impondo-se, por consequência, para a configuração do dever de indenizar do hospital, a prova da culpa do profissional médico. 5. No caso dos autos, as provas não permitem seja configurada a ilicitude da conduta da equipe hospitalar nem o nexo de causalidade entre tal conduta e os danos sofridos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2004, 2005 e 2006 - Município de São Vicente - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA (item 4.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116 /2003)-Improcedentes em primeiro grau - O ISS será devido no município onde estiver instalado o estabelecimento prestador, neste caso, a sede da embargante, sendo que as exceções do artigo 3º e seus incisos da Lei Complementar nº 116 /2003 não se aplicam ao presente caso - Inexistência de unidade econômica ou profissional, em outro município - Precedentes do C. STJ - Sucumbência pela executada - Sentença mantida - Apelo da embargante, ora apelante, não provido. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.030 , inciso II , do CPC - Tema nº 355 - Tese fixada no julgamento do Resp nº 1.060.210/SC - "O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo"- Entendimento inaplicável à espécie, eis que não se trata de contrato de"leasing" - Decisão mantida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994 /14. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACEs). PAGAMENTO INDEVIDO FACE A FINALIDADE DIVERSA DADA PELA LEGISLAÇÃO ...Ver ementa completaCITADA PARA TAL INCENTIVO. PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. As Portarias do Ministério da Saúde que instituíram os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo único de fixar a importância que o Ministério da Saúde deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população. Por outro lado, as referidas portarias não podem instituir vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, porquanto a concessão de aumento na remuneração ou de vantagens pecuniárias depende de expressa autorização legislativa, nos termos do art. 37, X, da Constituiç&at

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Demonstrado que os alimentos foram minorados em observância ao binômio possibilidade necessidade, de que trata o art. 1.694 , § 1º , do CCB , é de se manter o redimensionamento do quantum dos alimentos, adequando-o às novas condições econômicas do alimentante ou às necessidades do alimentand...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARTIGO 921 , § 4º DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200716166 Nº único: XXXXX-18.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 02/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE PRIVADA. FATO PROVOCADO POR ATO DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de ato omissivo ou falha na prestação do serviço pela concessionária de serviço público, a responsabilidade ci...

Instituição aberta de previdência privada. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º, 3º do CDC e Súmula nº 563 do STJ). Pretensão à condenação das rés no pagamento de imposto de renda descontado de rendimentos de previdência privada. Procedência. Irresignação. Acolhimento. Retenção de imposto de renda na fonte incidente à ocasião do resgate de rendimentos de previdência privada determinada por legislação cogente posterior à assinatura do contrato (art. 3º da Lei 11.053 ). Dever cogente da apealnte. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta regular das instituições rés. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO A TODOS OS LITIGANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - CONDUTOR EMBRIAGADO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS INOCENTES DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO - TESE INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE EM QUE HÁ APENAS BENEFÍCIO PARA O SEGURADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VEÍCULO DIRIGIDO POR PESSOA NÃO VINCULADA AO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CULPA "IN ELIGENDO"- EMBRIAGUEZ DETERMINANTE PARA A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - INCREMENTO DO RISCO - AUSÊNCIA DO DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM REGRESSO - Nos termos da legislação processual civil, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal de todos os sujeitos processuais, e não só aquele que os aviou - Ainda que se entenda, na esteira da jurisprudência do STJ, que não pode ser oposta ao terceiro inocente a cláusula de exclusão de cobertura em razão da embriaguez do condutor do veículo - considerada a natureza de responsabilidade civil da aludida cobertura - essa circunstância não pode beneficiar o próprio segurado, mas tão somente o terceiro vitimado no sinistro, nos termos dos precedentes do mesmo Tribunal Superior - Consoante recente jurisprudência do STJ, na hipótese de empréstimo do veículo a terceiro, o qual, por sua vez, provoca acidente de trânsito em estado de embriaguez, aplica-se a cláusula de exclusão da cobertura securitária ante a culpa in eligendo e em razão da violação da boa-fé - Restando identificada que as circunstâncias em que se deram o sinistro a condição de embriaguez do condutor do veículo foram determinantes para a sua causação, incide a cláusula excludente de cobertura que determina a perda do direito ao recebimento de indenização securitária quando verificada a embriaguez do motorista, com incremento do risco .

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (AC4). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PAGAMENTO POR RPV. PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE SEQUESTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. Sentença rejeitou a pretensão autoral. Requerente é detentor de marca mista registrada junto ao INPI. Réu que utiliza parte da marca de titularidade do autor, cujo termo é genérico e dotado de baixa distintividade. Sinais empregados que possuem evidente distinção visual. Existência pacífica das marcas, com atuação em mercados geograficamente distintos, não havendo comprovação de vinculação indevida ou confusão entre marcas que pudessem caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.