Acórdão Baseado no Conjunto Fático-probatório dos Autos em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, quanto à falta de verossimilhança nas alegações da parte recorrente, a ensejar a inversão do ônus da prova, e à inexistência de danos morais, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência a considerar que "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" (STJ, REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/05/2014, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após intimação da parte para sanar o vício, negou seguimento ao recurso porquanto constatou que a parte conseguiu demonstrar por outros meios inequívocos que permitissem a aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento. 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula XXXXX/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Prestados os esclarecimentos acerca do valor atribuído à causa. Embargos de declaração conhecidos e improvidos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. No caso, o acórdão impugnado bem discorreu acerca da responsabilidade do quarto reclamado, tomador dos serviços do genitor falecido do reclamante. Omissão não configurada. Embargos de declaração improvidos

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-09-2022)

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O poder de direção exercido no processo (art. 765 da CLT ) e, particularmente, na audiência, pelo juiz instrutor não só lhe autoriza como recomenda indeferir a produção de provas que não considera úteis à formação de seu convencimento sobre a lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O conjunto fático-probatório dos autos confirma a exposição habitual do empregado a situação de risco relativo à exposição permanente a inflamáveis, o que autoriza a percepção do adicional pretendido, na forma do art. 193 da CLT .

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O poder de direção exercido no processo (art. 765 da CLT ) e, particularmente, na audiência, pelo juiz instrutor não só lhe autoriza como recomenda indeferir a produção de provas que não considera úteis à formação de seu convencimento sobre a lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O conjunto fático-probatório dos autos confirma a exposição habitual do empregado a situação de risco relativo à exposição permanente a inflamáveis, o que autoriza a percepção do adicional pretendido, na forma do art. 193 da CLT .

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 18-07-2022)

AGRAVO INTERNO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com base na análise do conjunto fático-probatório, o acórdão recorrido concluiu que, no caso concreto, não restou comprovada situação de miserabilidade, analisando todo o contexto fático-probatório. 2. Portanto, afigura-se incabível a admissão de pedido de uniformização com esses contornos, dada à impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório na via estreita e excepcional da uniformização de jurisprudência.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. NULIDADE DECORRENTE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS PROCEDIDOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210022, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 28-09-2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCOS CORRIGIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, APÓS NOVA ANÁLISE, QUE NÃO AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. ...Ver ementa completaNão procede a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o conjunto fático-probatório constante do processo, baseado nas declarações testemunhais perante o Júri e durante a instrução processual, todas uníssonas entre si, é suficientemente capaz de embasar o édito condenatório. Inviabilizada, assim, a almejada anulação da soberana decisão do Júri Popular, mesmo porque não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autoriza a cassação do julgamento. Somente quando a decisão do júri não encontrar nenhum apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada. 2. Em que pese a falta ou a inidônea