Acórdão Baseado no Conjunto Fático-probatório dos Autos em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a revisão das conclusões do acórdão recorrido, quanto à falta de verossimilhança nas alegações da parte recorrente, a ensejar a inversão do ônus da prova, e à inexistência de danos morais, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. Para a pronúncia, bastam indícios suficientes de autoria, de forma a sujeitar o réu ao tribunal popular, ainda que tais indícios sejam baseados em prova produzida na fase de inquérito. 2. A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. (TJDFT - Acórdão 1116501). 3. "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes" (STF - HC XXXXX ).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que o Município apelante efetuou o pagamento dos débitos trabalhistas no valor ora pleiteado junto à Justiça Laboral (fls. 11/87), o que não foi contrariado pelo réu. Portanto, verificado o direito de regresso". 2. Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Tendo a controvérsia sido solucionada à luz do instrumento contratual e do conjunto probatório dos autos, é inviável o conhecimento dos Recursos Especiais, pois esbarra-se no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP XXXXX/SP , JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. (Precedentes: REsp XXXXX/RS , Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008; REsp XXXXX / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp XXXXX / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp XXXXX / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp XXXXX / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ25/09/2006) 3. O princípio da irretroatividade gera a aplicação da LC 118 /2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 4. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp XXXXX/SP , sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118 /05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." ( RESP XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 5. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP XXXXX/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 6. In casu, insurge-se a parte autora contra a prescrição quinquenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que os recolhimentos indevidos foram efetuados anteriormente à vigência da referida Lei Complementar, consoante dessume-se das decisões prolatadas nas instâncias ordinárias, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição. A ação foi ajuizada em 09/06/2005, ressoando inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente às parcelas posteriores a 09/06/1995. 7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 , do CPC , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: REsp XXXXX/SC, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp XXXXX/SP , DJ 31.03.2008 ; REsp XXXXX/BA , DJ 30.05.2007). 8. Recurso especial da União Federal desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 9. Recurso especial da parte autora parcialmente conhecido e, nesta parte provido, tão-somente para determinar a aplicação da prescrição decenal, nos termos da fundamentação expendida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP XXXXX/SP , JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. (Precedentes: REsp XXXXX/RS , Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008; REsp XXXXX / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJ 03/04/2006; REsp XXXXX / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira , DJ 15/09/2006; REsp XXXXX / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon , DJ 01/09/2006; REsp XXXXX / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão , DJ25/09/2006) 3. O princípio da irretroatividade gera a aplicação da LC 118 /2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.4. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp XXXXX/SP , sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118 /05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova."( RESP XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , julgado em 25/11/2009) 5.Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão"observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP XXXXX/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , julgado em 06.06.2007).6. In casu, insurge-se a parte autora contra a prescrição quinquenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que os recolhimentos indevidos foram efetuados anteriormente à vigência da referida Lei Complementar, consoante dessume-se das decisões prolatadas nas instâncias ordinárias, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição. A ação foi ajuizada em 09/06/2005, ressoando inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente às parcelas posteriores a 09/06/1995.7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 , do CPC , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: REsp XXXXX/SC, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp XXXXX/SP , DJ 31.03.2008 ; REsp XXXXX/BA , DJ 30.05.2007).8. Recurso especial da União Federal desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.9. Recurso especial da parte autora parcialmente conhecido e, nesta parte provido, tão-somente para determinar a aplicação da prescrição decenal, nos termos da fundamentação expendida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência a considerar que "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" (STJ, REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/05/2014, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após intimação da parte para sanar o vício, negou seguimento ao recurso porquanto constatou que a parte conseguiu demonstrar por outros meios inequívocos que permitissem a aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento. 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula XXXXX/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE DE INQUÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO - TIROS DESFERIDOS DE CIMA DE UMA MOTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1) Para a pronúncia, bastam indícios suficientes de autoria, de forma a sujeitar o réu ao tribunal popular, ainda que tais indícios sejam baseados em prova produzida na fase de inquérito. 2) "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes" (STF - HC XXXXX ). 3) Negado provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "ainda que se reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. (...). O reequilíbrio do contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como as características da obra, a quantidade de material, composição técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este título" (fls. 200-201, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE DE INQUÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. Para a pronúncia, bastam indícios suficientes de autoria, de forma a sujeitar o réu ao tribunal popular, ainda que tais indícios sejam baseados em prova produzida na fase de inquérito. 2. A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito (TJDFT - Acórdão 1116501). 3. "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri. Precedentes" (STF - HC XXXXX ).