Adequação Aos Precedentes da Câmara em Ações Semelhantes em Jurisprudência

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ABALO E DOR EMOCIONAL CAUSADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A situação narrada nos autos não se trata de mero aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que a cobrança indevida efetuada pela instituição financeira abalou a psique do recorrente, sendo devida a condenação em danos morais. Precedentes. 2. Quanto à fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do magistrado, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 3. Em casos recentes e semelhantes julgados por esta e. Câmara Cível, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidas a título de danos morais tem sido considerada razoável e compatível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR – “MARACANÔ, LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO – ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO – PROVA PERICIAL INDICANDO CONCORRÊNCIA DE CAUSAS – LIBERAÇÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO ANO DE 2007 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EFLUENTES LIBERADOS NOS ANOS DE 2002 A 2006 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DE VALORES EXTRAPATROMINIAIS DA COLETIVIDADE – DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – DELIMITAÇÃO TEMPORAL E GEOGRÁFICA – SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO.NO CASO, A ORA AGRAVANTE AJUIZOU A AÇÃO ORDINÁRIA (PROCESSO Nº XXXXX-64.2018.8.21.0001 ) A FIM DE OBTER A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, BEM COMO NÃO SER OBRIGADA A PAGAR TAXA DE LIXO REFERENTE AOS MESMOS EXERCÍCIOS. FOI EXARADA NAQUELES AUTOS SENTENÇA DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS REFERIDOS CRÉDITOS. CONTRA REFERIDA SENTENÇA FOI INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70085247401, O QUAL FOI PARCIALMENTE PROVIDO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RESTANDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, OS MESMOS AINDA ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO.A SITUAÇÃO DOS AUTOS É SEMELHANTE A DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-71.2021.8.21.7000/RS , JULGADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E ORIUNDO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL IGUALMENTE ATINGIDA PELOS EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70085247401.ASSIM, AINDA QUE JÁ TENHA OCORRIDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 70085247401 (FATO SUPERVENIENTE), DEVE SER SUSPENSO O TRÂMITE DA EXECUÇÃO O FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO ACÓRDÃO, FINS DE POSSIBILITAR A CORRETA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS COBRADOS PELO ORA AGRAVADO, CASO SE DEMONSTRE NECESSÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento. Ação reivindicatória c.c. demolitória. Decisão agravada que indeferiu pedido de homologação de acordo. Insurgência. Acolhimento. Formulação de acordo, com adequação do polo passivo da ação e outros ajustes. Homologação do acordo que, por si só, não autoriza a ocupação irregular do solo, que já se efetivou de forma antecedente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ de que o fato de tratar-se de ocupação irregular não obstaria nem mesmo a aquisição por usucapião. Questão de regularização da área que ficará adstrita à análise na ação Civil Pública em relação ao mesmo imóvel, em que se aventou a possibilidade de composição entre as partes, para depois analisar-se a viabilidade da adequação da ocupação do solo, com a participação da Municipalidade. Acordo semelhante, em relação a outros Réus, já homologado. Recurso provido, com determinação.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO DO BANCO – PRETENSÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA –– QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PARCIAL ACOLHIMENTO – VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA PATAMARES SEMELHANTES AO JÁ ARBITRADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS, NO PRESENTE CASO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR – JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE NÃO FOI ANALISADA OU ALTERADA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO AO PROCURADOR DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA OUTRA PARTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-57.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 24.10.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA NO VEÍCULO. TESE AFASTADA. AGENTES PÚBLICOS QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, EM VIRTUDE DE FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, REVISTARAM A MOTONETA NA POSSE DO AGENTE, O QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES. APELANTE QUE TENTOU EMPREENDER FUGA E MENTIU ACERCA DO MEIO DE LOCOMOÇÃO UTILIZADO PARA SE DESLOCAR AO LOCAL DE TRABALHO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEMELHANTE EVIDENCIADA. DE ARREMATE, BUSCA VEICULAR QUE NÃO SE CONDICIONA À PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PREVISTA NO ART. 33 , CAPUT, PARA A DISPOSTA NO ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. INVIABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DE 8,5 G DE MACONHA E DE 100 PORÇÕES DE MDA. QUANTIDADE QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. LOCALIZAÇÃO SIMULTÂNEA E QUANTIA EM ESPÉCIE EM NOTAS MIÚDAS. AGENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE E COM AÇÃO PENAL EM CURSO PELA MESMA CONDUTA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-32.2022.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 31-01-2023).

Agravo de instrumento – Honorários provisórios – Laudo pericial – Pleito de redução – Descabimento - Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal em casos semelhantes que demonstram a adequação do montante fixado, o que não impede, contudo, que o valor seja reajustado com a apresentação do trabalho pericial – Precedentes - Agravo desprovido – Decisão mantida.

Agravo de instrumento – Honorários provisórios – Laudo pericial – Pleito de redução – Descabimento - Circunstâncias específicas do caso concreto e patamar utilizado por este E. Tribunal em casos semelhantes que demonstram a adequação do montante fixado, o que não impede, contudo, que o valor seja reajustado com a apresentação do trabalho pericial – Precedentes - Agravo desprovido – Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração.