Aferição da Autenticidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AO BANCO RÉU. MEDIDA ACERTADA. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO EM CONTESTAÇÃO. AGRAVADA QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NO INSTRUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A DERRUIR A FÉ DO DOCUMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 428 E 429 DO CPC E DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.061). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, AINDA QUE PUGNADA POR POR AMBAS AS PARTES, CONSIDERANDO QUE SERÁ PRODUZIDA A SEU EXCLUSIVO INTERESSE. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , INC. VIII , DO CDC ). AFASTAMENTO. QUESTÃO JÁ PRECLUSA NOS AUTOS. AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE FIRMA QUE, ADEMAIS, OBEDECE A REGRAMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso . Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Selfie. Foto já utilizada anteriormente como prova de vida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. EAREsp n. 676.608/RS. Compensação em liquidação com o crédito recebido pelo autor. Dano moral configurado. Indenização devida. "Quantum" indenizatório reduzido para R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos à ré. Súmula 326 do STJ. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA -ASSINATURA - AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA NULA Em autos de ação indenizatória, que tem em mira descontos pautados em contratos ditos fraudulentos, a sentença de acolhimento do pedido deve ser cassada, a fim de que outra seja proferida após regular encerramento da fase probatória, quando ausente perícia grafotécnica para averiguação de autenticidade das assinaturas lançadas nos correlatos instrumentos acostados em defesa. Em situações tais, a prova pericial tem feição indispensável para justa resolução da controvérsia, devendo ser realizada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO - RELAÇÃO NEGOCIAL - TITULARIDADE NEGADA -ASSINATURA - AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA NULA Em autos de ação indenizatória, que tem em mira descontos pautados em contratos ditos fraudulentos, a sentença de acolhimento do pedido deve ser cassada, a fim de que outra seja proferida após regular encerramento da fase probatória, quando ausente perícia grafotécnica para averiguação de autenticidade das assinaturas lançadas nos correlatos instrumentos acostados em defesa. Em situações tais, a prova pericial tem feição indispensável para justa resolução da controvérsia, devendo ser realizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FRAUDE - PRETENSÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AFERIÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - AGRAVANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO DA PRÓPRIA ASSINATURA - PERÍCIA - AFASTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA A NULIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO POR TER SIDO REALIZADO SEM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DE SEU DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO REGULAR. RÉU QUE ACEITOU VOLUNTARIAMENTE A REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Não há violação ao princípio da não autoincriminação quando o exame de bafômetro é realizado de forma voluntária e aponta a embriaguez do acusado" (TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2013.8.24.0041 , rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 26/7/2016). ALEGADA INIDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA ANTE A FALTA DE CERTIFICAÇÃO ANUAL DO ETILÔMETRO. EXAME REALIZADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA A VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INMETRO. IMPRESTABILIDADE DO TESTE RECONHECIDA. "Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO" ( AgRg no AREsp XXXXX/PI , rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO. POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ADEMAIS, QUE, EM NENHUM MOMENTO, RELATAM, EFETIVAMENTE, A PRESENÇA DE SINAIS INDICATIVOS DE EMBRIGUEZ DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESTA À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. Quando não estiverem presentes elementos diretos da materialidade ou autoria, um conjunto articulado de indícios pode conduzir à certeza necessária à condenação, na medida em que não há provas que ex vi legis possuam prevalência sobre outras, imperando o princípio da livre convicção motivada. No [...]

HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, para aferição da autenticidade da assinatura da agravada, no contrato bancário, produzido pela agravante, bem como determinou ao réu o custeio dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Incidência do Tema 1.061 definido pelo STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, inclusive quanto ao custeio. A verba honorária pericial deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo como os honorários não foram estimados pelo perito nomeado, o valor arbitrado pelo Juízo singular fica mantido, mas como definitivo e não provisório. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, para aferição da autenticidade da assinatura da agravada, no contrato bancário, produzido pela agravante, bem como determinou ao réu o custeio dos honorários do expert nomeado pelo Juízo. Incidência do Tema 1.061 definido pelo STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, inclusive quanto ao custeio. A verba honorária pericial deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo como os honorários não foram estimados pelo perito nomeado, o valor arbitrado pelo Juízo singular fica mantido, mas como definitivo e não provisório. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ONUS DA PARTE QUE REDIGIU O DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS DO AUTOR. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO, VALOR DOS DANOS MORAIS, VALOR CONDIZENTE. MANUTENÇÃO. Não há como um juiz, leigo que é na técnica de aferição de autenticidade de assinaturas e apenas com uma análise superficial das assinaturas, a olho nu, afirmar a veracidade e autenticidade da firma do autor aposta no contrato, objeto de contestaçãopelo autor. O valor dos danos morais deve ser mantido se a declaração de nulidade do contrato não teve maiores repercussões para o autor, como por exemplo, a negativação do seu nome. O percentual da verba honorária sucumbencial arbitrada no mínimo autorizado pela lei processual, deve ser mantido se a causa foi de pouca complexidade.