Afronta os Arts em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Enel Distribuição Goiás S.A, aduzindo que houve, em setembro/2019, um irregularidade, por meio de inspeção de medição pelo setor de fiscalização da empresa, apontando diferença no valor pago na fatura e o consumo real. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 /ST, porquanto se trata de violação de ato infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as normas de caráter infralegal, como a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não equipara-se à lei federal para fins de franquear o exame por esta Corte Superior, nos termos do art. 105 , III , a , da CF/1988 ( AgInt no REsp n. 1.905.511/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.503/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. IV - Agravo interno improvido.

Servidor público – Policial Civil – Escrivão de Polícia - Pretensão da incidência do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo do quinquênio - Repique ou efeito cascata - Natureza transitória do adicional de insalubridade para os servidores em geral, com exceção dos policiais civis e militares, cuja natureza é permanente - Inteligência dos artigos 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; 129 da Constituição Estadual; e artigos 2º da Lei Complementar Estadual nº 432/85; 18 da Lei Estadual nº 6.628/1989; e 2º da Lei Complementar Estadual nº 764/1994 - Matéria já pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo nos pedidos de uniformização de Interpretação de lei cível nos XXXXX-51.2020.8.26.9050 e XXXXX-91.2020.8.26.9046 - Apostilamento para que o adicional de insalubridade incida sobre o adicional por tempo de serviço - Recalculo do adicional por tempo de serviço, incluindo na sua base de cálculo, o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença reformada - Recurso provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. ART. 62 , II , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o autor era a maior autoridade no local onde prestava serviços, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. ART. 62 , II , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. Evidenciada potencial violação do art. 62 , II , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. ART. 62 , II , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que não restou "cabalmente provado o exercício de amplos poderes de mando e gestão por parte do autor, ônus que competia à reclamada". Contudo, do que se infere do quadro fático delineado pela Corte de origem, sem necessidade do seu reexame, o que seria vedado, consoante a Súmula nº 126 desta Corte Superior, não pairam dúvidas de que o autor era a maior autoridade do local em que prestava serviços, com poderes inerentes à gestão da unidade e sem controle de jornada, o que é suficiente para enquadrá-lo no art. 62 , II , da CLT , pois preenchido o requisito remuneratório. 2. A Corte Regional consignou que "a prova oral revelou que o Autor era o responsável pela administração da Fazenda na qual residia e prestava serviços, coordenando e fiscalizando o exercício das atividades dos empregados que lá trabalhavam". Extrai-se do acórdão recorrido que o gerente da ré, superior hierárquico do autor, comparecia à fazenda semanalmente, ficando por apenas algumas horas. 3. Verifica-se, portanto, que as funções desempenhadas pelo autor, no exercício do cargo de administrador rural - coordenar e fiscalizar as atividades dos demais empregados da fazenda - eram as de maior responsabilidade na Fazenda. 4. Não sendo possível a fiscalização de sua jornada de trabalho por superior hierárquico que só comparecia na fazenda uma vez por semana e por poucas horas, bem como havendo percepção de gratificação de função de 40%, calculada sobre o salário base, tem-se por configurada a hipótese preconizada pelo art. 62 , II , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Servidor público - Pretensão da incidência do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo do do Regime Especial de Trabalho Policial - Repique ou efeito cascata - Natureza transitória do adicional de insalubridade para os servidores em geral, com exceção dos policiais civis e militares, cuja natureza é permanente - Inteligência dos artigos 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; 129 da Constituição Estadual; e artigos 2º da Lei Complementar Estadual nº 432/85; 18 da Lei Estadual nº 6.628/1989; e 2º da Lei Complementar Estadual nº 764/1994 - Matéria já pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo nos pedidos de uniformização de Interpretação de lei cível nos XXXXX-51.2020.8.26.9050 , XXXXX-91.2020.8.26.9046 e XXXXX-96.2022.8.26.9030 - Apostilamento para que o adicional de insalubridade incida sobre o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial incluindo na sua base de cálculo, o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença reformada - Recurso provido.

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Contrato de Responsabilidade, Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças – Pretensão de quitação de forma diversa – Impossibilidade – Inocorrência de vencimento antecipada da dívida – Embargantes que não se desincumbiram do seu ônus probatório – Afronta ao art. 373 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido*

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-65.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: JOSE MARIA BISPO CIDREIRA Advogado (s):WASHINGTON DE JESUS VIEIRA, CRISTIANY LAPA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ COSTA BARBUDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 92, III, E 102, II, B, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AFRONTA AO ART. 169 , § 1º , I e II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 09/12/21. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE. 1. O direito à majoração do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET para 125% em favor do apelado, policial militar aposentado, encontra-se respaldo no posicionamento firmado pelo Tribunal, bem como nos artigos 110-D e 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares – Lei 7.990 /2001. Isso porque restou comprovado nos autos que o apelado já percebia essa gratificação em seus proventos de aposentadoria, em valor inferior, e que fora aposentado com os proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente. 2. No que se refere à suposta afronta ao art. 169 , § 1º , I e II , da Carta Magna , não merece guarida, tendo em vista que a necessidade de observância dos limites financeiros do Estado não tem o condão de elidir o direito legalmente estabelecido em prol da parte recorrida, estando o Estado da Bahia obrigado a cumprir os ditames legais, especialmente quando o direito do servidor se encontra alicerçado, de forma expressa, em legislação estadual. 3. Em relação à atualização do débito, é necessário atentar para a mudança estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113 , publicada em 09/12/2021, que trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros de mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Por fim, quanto à condenação de honorários advocatícios arbitrados, constata-se que ocorreu em observância ao princípio da causalidade, devendo, no entanto, a verba ser fixada na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85 , § 4º , II , do CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. XXXXX-65.2021.8.05.0271, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado JOSE MARIA BISPO CIDREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por negar provimento ao Recurso e, de ofício, modificar a sentença parcialmente, nos termos do voto da relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento – Decisão que afronta o art. 99 , § 2º , do CPC – Anulação de ofício – Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Indeferimento – Decisão que afronta o art. 99 , § 2º , do CPC – Anulação de ofício – Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14 , II E 34 , IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC . ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . ART. 321 DO CPC . EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC . Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93 , IX , da CRFB . 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489 , § 1º , IV , E 1.022 , II , DO CPC/2015 . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a Corte local concluiu que, em sendo incontroversa a violação da sepultura com o desaparecimento dos restos mortais da genitora dos demandantes e, por outro lado, não tendo a ré logrado comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC , quando a vigilância do ossário era de sua incumbência, é induvidosa a falha na prestação de seu serviço. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 /STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo/ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.